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Projeto de Lei 0017/2019

Projeto de Lei 0017/2019


INSTITUI O DIA 05 DE DEZEMBRO O DIA DO ESCRITOR(A) DE TRAMANDAÍ E CRIA O TÍTULO DE "ESCRITOR(A) EMÉRITO TRAMANDAIENSE", A SER CONFERIDO MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO.
 


 

Art. 1º Fica instituído o dia 05 de dezembro como o “Dia do Escritor(a) Tramandaiense e cria o título de "ESCRITOR(a) EMÉRITO TRAMANDAIENSE", a ser conferido mediante Decreto Legislativo como forma de incentivo e homenagem aos escritores do município.

 
Art. 2º A data de que trata o artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
 
Art. 3º Durante a semana em que a data estiver inserida, as escolas da rede pública municipal de educação, bem como os demais órgãos da administração municipal, poderão desenvolver atividades de incentivo e fomento à leitura e produção literária local, através da presença dos escritores tramandaienses com no mínimo uma obra publicada, para divulgação de seu trabalho.

Art. 4º Poderá na semana destinada ao escritor(a) Tramandaiense ocorrer exposição, nas estantes das livrarias e bibliotecas no âmbito do município, das obras literárias de qualquer área do conhecimento, de autores tramandaienses.
 
 Art. 5º O poder público poderá firmar convênios com associações, conselhos, organizações não governamentais e outras ligadas ao setor para a realização de eventos alusivos aos escritores.
 
Art. 6º Será escolhido anualmente 01 escritor(a), dentre os indicados à Comissão Permanente de Educação e Ação Social do Legislativo Municipal, que ficará responsável pela constituição da Comissão Avaliadora.
 
Art. 7º A análise dos currículos indicados será realizada por uma comissão constituída por representantes de entidades e/ou instituições afins com a cultura e educação, convidadas pelo Poder Legislativo.
 
Parágrafo Único - Os currículos deverão ser entregues à Comissão Permanente de Educação e Assistência Social na Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí até o 1º do mês de Novembro. A indicação do Escritor (a)TRAMANDAIENSE, observará os seguintes requisitos:
 
I – o escritor(a) ter nascido no município de Tramandaí,
 
I - o escritor(a) não ser nascido em Tramandaí, mais estar residindo no município há no mínimo 02 (dois) anos consecutivos,
 
II - o escritor(a) não ser morador de Tramandaí e ter residido neste Município por no mínimo 05 (cinco) anos.
 
III - indicação a escritores com livros publicados em todas as áreas, datas ou línguas.
 
IV – será considerado escritor(a), em sentido mais amplo, pessoa que escreve qualquer obra de própria autoria.
 
Art. 8º O título será entregue por ato formal, em sessão solene da Câmara, a ser realizada na semana do dia 05 de Dezembro, DIA DO ESCRITOR(a) TRAMANDAIENSE.
 
Art. 9º O Decreto de outorga do título será entregue pela Mesa Diretora, durante o ato.
 
Art. 10º Os pronunciamentos da reunião serão específicos ao ato solene, sob pena do orador ser advertido ou ter cassada a palavra se do assunto desviar.
 
Art. 11º Os títulos serão confeccionados em papel especial, nas dimensões de 30cmx21cm, contendo o brasão do Município e, entre outros, os seguintes dizeres:
 
"A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, confere ao Escritor(a) _________________________________, o título de ESCRITOR(a) EMÉRITO TRAMANDAIENSE , de acordo com o Decreto Legislativo nº _________, (data), Lei Municipal nº (esta). “

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 06 de março de 2019.


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
                                                           
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Com o objetivo de estimular, reconhecer e promover uma justa homenagem àqueles que se dedicam à arte das palavras,  criando, através de suas obras os mais variados tipos de emoções, oportunizando à população o conhecimento e, através da literatura, desenvolvimento e qualificação, colocando o leitor em contato permanente com a cultura, história e a educação, de maneira universal, em sendo universal todas as manifestações literárias, apresentamos o seguinte projeto de lei, em que propomos a criação do dia do escritor em nosso município.   
Todo esforço em reconhecer o trabalho dos literatos, sejam eles profissionais ou não, que dedicam seu tempo, parcial ou integralmente, às letras, ainda será pouco, diante a importância dos escritores para uma nação, pois  “a relevância com que esse sujeito social impacta a cultura, precisa ser marcada, reconhecida e valorizada, para que não sejam esquecidas suas contribuições”.
Para tanto, apresentamos o seguinte projeto de lei com o objetivo de criarmos o Dia do Escritor Tramandaiense, a ser celebrado no dia 05 (cinco) de dezembro, data esta do nascimento da professora, escritora e historiadora Leda Saraiva Soares, a primeira escritora a nascer no município e a escrever sobre nossa história, sendo pioneira na pesquisa da constituição da identidade deste município com a obra Tramandaí Terra e Gente, de 1985, um trabalho de regaste histórico de nossas raízes, sendo, também, pioneira na pesquisa histórica da região do Litoral Norte. Ao longo dos tempos o seu trabalho cultural, de regaste histórico dos costumes do nosso povo, através do folclore, da religiosidade, da literatura e de tantos aspectos, tem feito com que a população de Tramandaí possa reconhecer a sua história e identidade.
São oito obras que contam a história de Tramandaí e região, e através delas foi possível fazer com que as pessoas pudessem conhecer, respeitar, valorizar e amar a cidade, porque ninguém é capaz de amar e valorizar o que não conhece. Leda, através da Literatura, apresentou Tramandaí aos Tramandaienses e o Litoral aos litorâneos.
Propomos também que seja incluída no calendário oficial de eventos do Município, bem como no calendário escolar da rede pública municipal de educação, afim de promovermos ações para valorizar os escritores do município e a produção literária,  pois  “em verso e prosa, os escritores brasileiros representam e defendem a identidade cultural, de uma região, localidade ou nação, fazendo da palavra a matéria-prima de sua arte. Por meio de pensamentos, sentimentos, e opiniões, provocam nos leitores diferentes emoções, fazendo rir, chorar, sonhar, recordar e refletir.”
Por todo o exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei, no intuito de prestigiarmos e estimularmos a literatura no nosso município e assim, mantê-la viva em nossa comunidade.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/03/2019 - 17:23:34 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 07/03/2019 - 09:51:09 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Indicação 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Indicação 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0155/2019

Repavimentação e conserto das bocas-de-lobo da rua João Arthur Kirsch, no bairro Indianópolis, mais precisamente no trecho compreendido entre as ruas Clayton Hoffmeister e Sidnei Ferri.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Indicação 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0156/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0152/2019

Recapeamento Asfáltico na Rua Mario Totta, no trecho compreendido entre as avenidas Fernandes Bastos e Alberto Pasqualine (na rua paralela ao Módulo Esportivo). 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Resolução 0005/2019

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0153/2019

Solicita melhorias para a Rua Normélio da Silva Guedes, no Bairro Cruzeiro do Sul I, incluindo obras de recuperação da rede de esgotamento pluvial, bem como, patrolamento e ensaibramento da via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0154/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO (TROCA DE LÂMPADAS)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0151/2019

SOLICITO A DESOBSTRUÇÃO DOS BOEIROS E MANUTENÇÃO ADEQUADA NA TUBULAÇÃO PLUVIAL PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA, NO TRECHO ENTRE A RUA SANTA CATARINA N° 1209 ESQUINA COM A TRAVESSA P, BAIRRO INDIANÓPOLIS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0150/2019

Troca de lâmpadas queimadas na Rua Marcilio Dias, 2468 - bairro Zona Nova 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0148/2019

DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0147/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA VEREADOR EUGÊNIO FERNANDES NETO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0149/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0143/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0144/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0145/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0146/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0137/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO URGENTE DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL, EM TODA EXTENSÃO DA RUA CASTRO ALVES E RUA SANTA FÉ, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0142/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0139/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIACHUELO, BAIRRO BARRA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0140/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E NIVELAMENTO DA RUA DAS GARDÊNIAS, ENTRE A AVENIDA JARDIM ATLÂNTICO E RUA DAS BEGÔNIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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