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Veto 0001/2019

Veto 0001/2019


Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1.º do Art. 66 da Constituição Federal, combinado com o § 2.º do Art. 88 da Lei Orgânica de Município de Tramandaí, decidi vetar, totalmente, em razão de inconstitucionalidade formal, decorrente das emendas legislativas promovidas no Projeto de Lei nº. 0113/2018, que altera “os Arts. 1.º e 6.º da Lei 2.846/2009, de 27 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”, como segue:
 
Em razão da Emenda Modificativa nº 0002/2019 foi acrescido ao Art. 1.º e ao Art. 6.º os Agentes Comunitários de Saúdes como beneficiários do vale-alimentação, ampliando assim a despesa do Poder Executivo com essa rubrica. Também foi realizada alteração no Art. 2.º da norma de 2009.
 
Tal dispositivo acaba promovendo uma alteração no sistema de pagamento do vale-alimentação e gerando despesas maiores para o Poder Executivo. Sem discutir o mérito da referida alteração, o fato é que a mesma, tendo origem parlamentar, viola a previsão do Art. 81, §1º, “a”, da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, padecendo então de inconstitucionalidade formal, o que não pode ser aceito no mundo jurídico.
 
Quando os Vereadores acatam uma Emenda Parlamentar que leva a inconstitucionalidade da norma não existe opção para o Prefeito senão lançar mão do veto, pois se trata de uma obrigação do Chefe do Poder Executivo defender a Constituição. A propósito, o seguinte comentário ao §1.º do artigo 61 da Constituição Federal no site do STF:
 
 
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.
[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011.” 
   
 
Portanto, vetar nos casos de usurpação de competência é uma obrigação do Prefeito.
 
No caso em tela, não há dúvida na inconstitucionalidade gerada em razão a Emenda Parlamentar, basta verificar as decisões do Tribunal Gaúcho:
 
 
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. NORMA INTRODUZIDA PELA CÂMARA DOS VEREADORES EM PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTENDENDO DETERMINADAS FUNÇÕES GRATIFICADAS A SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EM DITO PROJETO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. Não é dado ao Poder Legislativo, em projeto de lei de inciativa do Executivo, que trata de vantagens funcionais de servidores públicos, introduzir emenda que estenda ditas vantagens a situações não previstas em dito projeto. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa, caracterizador da quebra do princípio da separação dos poderes, bem como pelo que resultou do aumento de despesas sem previsão orçamentária. Ofensa aos artigos 60, ii, a , b e 82, vii da constituição do estado do rio grande do sul. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70065439663, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 05/10/2015)
 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. EMENDAS LEGISLATIVAS ADITIVA E SUPRESSORA. ARTIGO 2º (INCLUÍDO PELA EMENDA Nº1) E EMENDA Nº 2 QUE SUPRIMIU O INCISO VII, DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.504/2018. DESCARACTERIZAÇÃO DO OBJETIVO  INDENIZATÓRIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE, CONTRARIANDO O INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUMENTO DE DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 10, 60, II, a E b , 61, I, 82, III E VII, 149, I, II, III, E 154, II E X, a , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. São inconstitucionais as emendas parlamentares que, em matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, desvirtuando a natureza do Vale Alimentação tratado no projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores, e com aumento de despesa, incluem uma nova parcela no mês de dezembro (nos moldes do que seria um 13º salário), suprimindo, outrossim, a vedação, contida no dito projeto, de concessão do benefício a quem for indenizado com diária, ajuda de custo ou outras verbas indenizatórias. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70078045598, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 08/10/2018)
 
    No mesmo sentido, o seguinte julgamento do Supremo Tribunal Federal:
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, § 1º, II, "a" e "c" e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 2079 – SC, STF, Rel. Min. Maurício Cardoso, Tribunal Pleno, j. 29/04/2004)
 
 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente a Lei em tela, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros do Poder Legislativo Municipal.
 
   
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                          Prefeito Municipal de Tramandaí


Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 18:55:02 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 04/02/2019 - 18:55:02 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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