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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

Projeto de Lei 0004/2019


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L   E    I  :
 
 
Art. 1.° Fica autorizado o Município de Tramandaí a contratar parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao Processo 11080-723.888/2018-63 – Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da empresa/empregador, por valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, referente FUMAM e RPA, no período 2014/2015.
 
Art. 2.° A dívida consolidada em 25/06/2018 alcança o valor de        R$ 1.319.783,44 (um milhão, trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).  
 
Parágrafo único. O valor total de R$ 1.319.783,44 (um milhão, trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), será parcelado em 60 (sessenta) meses.
 
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
050104.694.137.0000 Administração Financeira
050104.694.137.1016 Amortização da Dívida Pública
 
Art. 4.º O parcelamento da dívida com a Receita Federal do Brasil fica incluído na Lei Municipal n.º 4.109/2017, de 31 de outubro de 2017, que "Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021”, na Lei Municipal n.º 4.235/2018, de 31 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências,” e Lei Municipal n.º 4.256/2018, de 13 de dezembro de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2019.”
 
Art. 5.º  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ,  em    de   de 2019.
 
 
           LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem  n.º 004/2019
 
     Tramandaí, 16 de janeiro de 2019.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
Em auditoria realizada pela Secretaria da Receita Federal no Município, foram constatadas diferenças nas contribuições previdenciárias no período 2014 a 2015, referente a valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, relativos ao FUMAM e RPA, ocasionando  menor  recolhimento, gerando processo  inscrito sob o n.° 11080-723.888/2018-63.
 Diante disso, se faz necessário o recolhimento dessas diferenças, sendo que a aprovação da proposta ora encaminhada permitirá que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais, no prazo de 60 (sessenta) meses.
Assim, encaminhamos o proposto Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo pelos nobres Pares.
 
 
                    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                 Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/01/2019 - 15:06:54 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 17/01/2019 - 16:02:40 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0092/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0091/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0090/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0089/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0087/2019

Solicito a possibilidade de realizar a canalização e calçamento da Avenida Feliciano Bernardes Pereira, no bairro Parque dos Presidentes. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0088/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Marques do Herval, no bairro Terminal Turístico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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