100%

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019


 “ESTABELECE AS FERRAMENTAS OFICIAIS DE USO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET E NAS MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ”
 

A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele promulga o seguinte:
               
DECRETO LEGISLATIVO:
 
 
Art. 1º Torna OFICIAL os meios de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, na internet e nas mídias sociais, sendo disponibilizado à população seu site e novos canais de comunicação.
 
Art. 2º São considerados OFICIAIS os endereços eletrônicos descritos abaixo com as suas devidas formas de utilização:
 
I - https://www.camaratramandai.rs.gov.br  – Site oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí onde serão publicadas informações e matérias oficiais conforme atuação e cronologia dos atos, procedimentos e sessões realizadas.
 
II - https://www.facebook.com/Câmara-de-Vereadores-de-Tramandaí-403702743503741 - No Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, serão publicadas as informações oficiais, as atividades parlamentares, as transmissões ao vivo, as matérias especiais e os vídeos institucionais.
 
III - Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCdRW3_yfEjFfUhEIEULMuzQ/
 – No Youtube da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, serão publicadas as sessões ordinárias e extraordinárias, edições de programas e matérias produzidas pelo TV Câmara e outros vídeos institucionais.
 
Art. 3º A responsabilidade pela autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade quanto à inserção oficial de conteúdo nas mídias sociais e notícias no site da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí será do servidor nomeado por portaria ao cargo de Assessor de Imprensa do Poder Legislativo.
Art. 4º As informações de ordem técnica a serem publicadas nas mídias sociais e notícias da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí deverão submeter-se à orientação da Secretaria Geral de Administração do Poder Legislativo.               
 
Art. 5º Os procedimentos aqui descritos destinam-se a assegurar o aprimoramento das rotinas de trabalho e a padronização dos meios de divulgação institucional da atuação da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e suas diretrizes:
 
I - Observação da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
 
II - Divulgação de informações de interesse público;
 
III - Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
 
IV - Fomento da cultura de transparência na administração pública; e
 
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE TRAMANDAÍ, em         de de 2019.
 
 
            Ver.  JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
                                                                                   Presidente do Legislativo Municipal
Ver. FABIANO GOMES DA SILVEIRA
                  Primeiro Secretário
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
 
SAMIR DE QUADROS CARCUCHINSKI
       Secretário Geral de Adm. da Câmara 
****************************************************************************************************************************
                                            Tramandaí, 11 de janeiro de 2019.
                                                                          
                                                                         Ver.  JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
                                                                                  Presidente do Legislativo Municipal                                                                                              
Ver. FABIANO GOMES DA SILVEIRA
                Primeiro Secretário

 


João Batista de Mattos da Rosa (PDT)
Presidente 
Luiz Machado da Silva (PPS)
1º Vice-Presidente 
Eloi da Silva Sessim (PRB)
2° Vice-Presidente 
Fabiano Gomes da Silveira (MDB)
1º Secretário 
Clairton Neves Sessim (MDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/01/2019 - 15:42:57 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 11/01/2019 - 15:50:24 por: Cristian da Rosa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0006/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.223/2018, DE 19/09/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0001/2019

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0025/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 1014, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.  
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0005/2019

“ALTERA O ART. 39 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015”.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0003/2019

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0024/2019

Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0023/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0022/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

 “ESTABELECE AS FERRAMENTAS OFICIAIS DE USO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET E NAS MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ”  
Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 20/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.