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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019


 “ESTABELECE AS FERRAMENTAS OFICIAIS DE USO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET E NAS MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ”
 

A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele promulga o seguinte:
               
DECRETO LEGISLATIVO:
 
 
Art. 1º Torna OFICIAL os meios de comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, na internet e nas mídias sociais, sendo disponibilizado à população seu site e novos canais de comunicação.
 
Art. 2º São considerados OFICIAIS os endereços eletrônicos descritos abaixo com as suas devidas formas de utilização:
 
I - https://www.camaratramandai.rs.gov.br  – Site oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí onde serão publicadas informações e matérias oficiais conforme atuação e cronologia dos atos, procedimentos e sessões realizadas.
 
II - https://www.facebook.com/Câmara-de-Vereadores-de-Tramandaí-403702743503741 - No Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, serão publicadas as informações oficiais, as atividades parlamentares, as transmissões ao vivo, as matérias especiais e os vídeos institucionais.
 
III - Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCdRW3_yfEjFfUhEIEULMuzQ/
 – No Youtube da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, serão publicadas as sessões ordinárias e extraordinárias, edições de programas e matérias produzidas pelo TV Câmara e outros vídeos institucionais.
 
Art. 3º A responsabilidade pela autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade quanto à inserção oficial de conteúdo nas mídias sociais e notícias no site da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí será do servidor nomeado por portaria ao cargo de Assessor de Imprensa do Poder Legislativo.
Art. 4º As informações de ordem técnica a serem publicadas nas mídias sociais e notícias da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí deverão submeter-se à orientação da Secretaria Geral de Administração do Poder Legislativo.               
 
Art. 5º Os procedimentos aqui descritos destinam-se a assegurar o aprimoramento das rotinas de trabalho e a padronização dos meios de divulgação institucional da atuação da Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e suas diretrizes:
 
I - Observação da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
 
II - Divulgação de informações de interesse público;
 
III - Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
 
IV - Fomento da cultura de transparência na administração pública; e
 
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE TRAMANDAÍ, em         de de 2019.
 
 
            Ver.  JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
                                                                                   Presidente do Legislativo Municipal
Ver. FABIANO GOMES DA SILVEIRA
                  Primeiro Secretário
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
 
SAMIR DE QUADROS CARCUCHINSKI
       Secretário Geral de Adm. da Câmara 
****************************************************************************************************************************
                                            Tramandaí, 11 de janeiro de 2019.
                                                                          
                                                                         Ver.  JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
                                                                                  Presidente do Legislativo Municipal                                                                                              
Ver. FABIANO GOMES DA SILVEIRA
                Primeiro Secretário

 


João Batista de Mattos da Rosa (PDT)
Presidente 
Luiz Machado da Silva (PPS)
1º Vice-Presidente 
Eloi da Silva Sessim (PRB)
2° Vice-Presidente 
Fabiano Gomes da Silveira (MDB)
1º Secretário 
Clairton Neves Sessim (MDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/01/2019 - 15:42:57 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 11/01/2019 - 15:50:24 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Mensagem Retificativa 0002/2019

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI 23/2019  (MENSAGEM N.° 021/2019)”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0027/2019

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0026/2019

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 026/2019"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA RECEBER A DOAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO COM NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Pesar 0012/2019

Voto de Pesar - Sr. Armindo Eduardo Kohler
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0011/2019

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SGT SANDRO MARQUES DOS SANTOS, SGT JOEL DE MATHIAS, SD LUAN DA SILVA FERREIRA E SD RODRIGO DA SILVA GOMES
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Pesar 0010/2019

Voto de Pesar - Jorge Valdoir Castoldi
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0002/2019

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção 0001/2019

"Moção de repúdio a Proposta de Emenda à Constituição Estadual - PEC 272/2019"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0023/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0022/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Pesar 0008/2019

"VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ARMINDO EDUARDO KOHLER"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0021/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0020/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0001/2019

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2019"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0019/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0018/2019

“ESTABELECE PREMIAÇÃO À RAINHA E PRINCESAS DO 30.º FESTIVAL  NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0007/2019

SOLICITA VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.ºS SANDRO MARQUES DOS SANTOS, JOÃO DE MATHIAS, LUAN DA SILVA FERREIRA E RODRIGO DA SILVA GOMES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0017/2019

INSTITUI O DIA 05 DE DEZEMBRO O DIA DO ESCRITOR(A) DE TRAMANDAÍ E CRIA O TÍTULO DE "ESCRITOR(A) EMÉRITO TRAMANDAIENSE", A SER CONFERIDO MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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