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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0002/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0002/2019


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                 
L  E  I:
 
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º  009/2008,  para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 20 de fevereiro a 18 de dezembro de 2019, para as seguintes funções:  
 
 
Quantidade Função Remuneração
02 Professor de História Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Geografia Conforme tabela Lei 4.184/2018
02 Professor de Matemática Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Ciências Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Língua Inglesa  Conforme tabela Lei 4.184/2018
02 Professor de Educação Física Conforme tabela Lei 4.184/2018
09 Professor de Educação Infantil Conforme tabela Lei 4.184/2018
28 Professor de Séries Iniciais Conforme tabela Lei 4.184/2018
04 Secretário de Escola  Conforme tabela Lei 4.184/2018
08 Auxiliar de Biblioteca Conforme tabela Lei 4.184/2018
03 Pedagogo Orientação Educacional Conforme tabela Lei 4.184/2018
04 Pedagogo Supervisão Escolar Conforme tabela Lei 4.184/2018
03 Pedagogo Educação Especial Conforme tabela Lei 4.184/2018
 
 
§ 1.° A contratação será  precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
 
§ 2.° O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.

Art. 2.º  As contratações de pessoal constante do artigo 1.º desta Lei,  serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Artigo 220,  Incisos I a IV, da Lei Complementar n.º 009/2008,  de 04 de abril de 2008.
 
Art. 3.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - FUNDEB
12.361.0047.2031 – Manut. e Revit. Ensino Fundamental
31900401.010000 – Contratação por Tempo Determinado  - 5137
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - FUNDEB
12.361.133.2031 – Manut. e Revit. Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.000000 – Contratação por Tempo Determinado  - 5317
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em   de    de 2019.
 
 
 
                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.º 002/2019
 
    Tramandaí, 02 de janeiro de 2019
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,” ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.      
Com o objetivo de iniciarmos o ano letivo com um número suficiente de profissionais habilitados para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, recorremos à contratação emergencial,  através do Projeto de Lei ora encaminhado, pois infelizmente não há Concurso Público vigente para convocarmos candidatos dos cargos solicitados que são necessários.
Serão contratados professores de História, Geografia, Língua Inglesa, Matemática, Ciências, Educação Física, Educação Infantil e Séries Iniciais além de Pedagogos nas áreas de Orientação Educacional, Supervisão Escolar e Educação Especial,  e ainda,  Secretários de Escolas e Auxiliares de Bibliotecas,  por meio de Processo Seletivo Simplificado no período de 20 de fevereiro até 18 de dezembro do corrente ano.
Assim, esperando ter justificado a proposta anexa, encaminhamos o presente Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo e desejando um ano produtivo para todos os nobres Vereadores e especialmente a nova mesa diretora dessa Colenda Casa.     
 
 
                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                    Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 18:30:48 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 03/01/2019 - 18:30:48 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0006/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.223/2018, DE 19/09/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0001/2019

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0025/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 1014, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.  
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0005/2019

“ALTERA O ART. 39 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015”.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0003/2019

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0024/2019

Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0023/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0022/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

 “ESTABELECE AS FERRAMENTAS OFICIAIS DE USO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET E NAS MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ”  
Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 20/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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