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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0002/2019

Projeto de Lei 0002/2019


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                 
L  E  I:
 
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º  009/2008,  para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 20 de fevereiro a 18 de dezembro de 2019, para as seguintes funções:  
 
 
Quantidade Função Remuneração
02 Professor de História Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Geografia Conforme tabela Lei 4.184/2018
02 Professor de Matemática Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Ciências Conforme tabela Lei 4.184/2018
01 Professor de Língua Inglesa  Conforme tabela Lei 4.184/2018
02 Professor de Educação Física Conforme tabela Lei 4.184/2018
09 Professor de Educação Infantil Conforme tabela Lei 4.184/2018
28 Professor de Séries Iniciais Conforme tabela Lei 4.184/2018
04 Secretário de Escola  Conforme tabela Lei 4.184/2018
08 Auxiliar de Biblioteca Conforme tabela Lei 4.184/2018
03 Pedagogo Orientação Educacional Conforme tabela Lei 4.184/2018
04 Pedagogo Supervisão Escolar Conforme tabela Lei 4.184/2018
03 Pedagogo Educação Especial Conforme tabela Lei 4.184/2018
 
 
§ 1.° A contratação será  precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
 
§ 2.° O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.

Art. 2.º  As contratações de pessoal constante do artigo 1.º desta Lei,  serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Artigo 220,  Incisos I a IV, da Lei Complementar n.º 009/2008,  de 04 de abril de 2008.
 
Art. 3.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - FUNDEB
12.361.0047.2031 – Manut. e Revit. Ensino Fundamental
31900401.010000 – Contratação por Tempo Determinado  - 5137
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 - FUNDEB
12.361.133.2031 – Manut. e Revit. Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.000000 – Contratação por Tempo Determinado  - 5317
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em   de    de 2019.
 
 
 
                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.º 002/2019
 
    Tramandaí, 02 de janeiro de 2019
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,” ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.      
Com o objetivo de iniciarmos o ano letivo com um número suficiente de profissionais habilitados para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, recorremos à contratação emergencial,  através do Projeto de Lei ora encaminhado, pois infelizmente não há Concurso Público vigente para convocarmos candidatos dos cargos solicitados que são necessários.
Serão contratados professores de História, Geografia, Língua Inglesa, Matemática, Ciências, Educação Física, Educação Infantil e Séries Iniciais além de Pedagogos nas áreas de Orientação Educacional, Supervisão Escolar e Educação Especial,  e ainda,  Secretários de Escolas e Auxiliares de Bibliotecas,  por meio de Processo Seletivo Simplificado no período de 20 de fevereiro até 18 de dezembro do corrente ano.
Assim, esperando ter justificado a proposta anexa, encaminhamos o presente Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo e desejando um ano produtivo para todos os nobres Vereadores e especialmente a nova mesa diretora dessa Colenda Casa.     
 
 
                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                    Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 18:30:48 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 03/01/2019 - 18:30:48 por: Cristian da Rosa
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Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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