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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0001/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0001/2019


“ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 4.115/2017, DE 18/09/2017”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
 
Art. 1.º Altera o Art. 2.º da Lei n.º 4.115/2017, de 18 de setembro de 2017, que "INSTITUI COMO UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PERMANENTE E GRATUITA, EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE – ONDA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," que passa a ter a seguinte redação:
 
 
(...)
 
“Art. 2.º O Poder Público Municipal poderá, quando entender necessário, alterar, retirar ou aumentar pontos em função das necessidades identificadas nos bairros; e informar aos usuários e frequentadores, por meio de Placas Informativas afixadas em locais de fácil visualização a disponibilidade do serviço gratuito do programa de Wi-Fi Livre – Onda Livre.”
 
(...)
 
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 
                                                  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                     Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 001/2019
  Tramandaí, 02 de janeiro de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 4.115/2017, DE 18/09/2017”, que solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
 A alteração ora encaminhada visa dar transparência aos procedimentos a serem adotados quando da necessidade de manutenção e/ou alteração dos pontos de acesso à internet, nos diversos locais onde estão disponibilizados os serviços gratuitos no município,  do Programa Wi-Fi – Onda Livre.
Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevado apreço aos Edis que compõem essa Casa de Leis.
               
 
 
 
                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                       Prefeito
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 18:26:33 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 03/01/2019 - 18:26:33 por: Cristian da Rosa
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0006/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.223/2018, DE 19/09/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0001/2019

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0025/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 1014, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.  
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0005/2019

“ALTERA O ART. 39 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015”.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0003/2019

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0024/2019

Conclusão: 16/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0023/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0022/2019

Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

 “ESTABELECE AS FERRAMENTAS OFICIAIS DE USO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET E NAS MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ”  
Conclusão: 11/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0002/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 20/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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