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Projeto de Lei 0121/2018

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Projeto de Lei 0121/2018


PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica proibido, aos restaurantes, as lanchonetes, aos bares e similares, as barracas de praia, todos os estabelecimentos comerciais localizados nas orlas do município (mar/rio/lagoa) e aos vendedores ambulantes do município de Tramandaí, utilizarem e fornecerem a seus clientes canudos de plástico descartáveis, podendo fazer uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º da presente Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação: Advertência por escrito e intimação para cessar a irregularidade;
II - Na segunda autuação: multa de 126 URM’s (cento e vinte e seis Unidades de Referência Municipal) e nova intimação para cessar irregularidade;
III - Na terceira autuação: multa no dobro do valor da segunda autuação e nova intimação para cessar irregularidade;
IV - Na quarta autuação, multa no valor de 503 URM’s (quinhentos e três Unidades de Referência Municipal) e cassação do Alvará.

Art 3° As multas serão aplicadas conforme a URM (Unidade de Referência Municipal correspondente nesta data a R$ 3,9766) e de acordo com seus reajustes.

Art 4° Serão realizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), campanhas de conscientização sobre a redução do uso de produtos plásticos. Os recursos que custearão estas campanhas estão previstos no PPA - Plano Plurianual Anual através da rubrica descrita abaixo:

19. Secretaria de Meio Ambiente
02. Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.41.0144.1998 Educação Ambiental para Sustentabilidade
3.3.9.0.30.30.00.00.00 Material para comunicações


Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias à contar da data de sua publicação.


 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 
JUSTIFICATIVA
 
A Poluição Ambiental é o resultado de qualquer tipo de ação ou obra humana, direta ou indiretamente, capaz de provocar danos no Meio Ambiente, é a introdução na natureza, de substâncias nocivas à saúde humana, a outros animais e ao próprio meio ambiente, que altera de forma significativa o equilíbrio dos ecossistemas. A Poluição Ambiental prejudica sobremaneira o funcionamento dos ecossistemas, chegando a matar várias espécies animais e vegetais. E isso se verifica diuturnamente em nossas praias, a cada novo veraneio. O homem também é prejudicado com este tipo de ação, pois depende muito dos recursos hídricos, do ar e do solo para sobreviver com qualidade de vida e saúde.
Os Agentes de Poluição, normalmente designados por poluentes, podem ser de natureza química, genética, ou apresentar-se sob a forma de energia, como nos casos de luz, calor ou radiação. Mesmo produtos relativamente benignos da atividade humana podem ser considerados poluentes, se eles precipitarem efeitos negativos posteriormente.
As consequências econômicas e ecológicas, além de causar o aumento da incidência problemas para nossa sobrevivência, podem gerar o desaparecimento de espécies animais e vegetais e/ou provocar mutações genéticas. Ao interferir nos habitats, a poluição pode levar a desequilíbrios que provocam a diminuição ou extinção dos elementos de uma espécie, causando graves perdas na biodiversidade. O lixo jogado na natureza eleva a temperatura da água do mar, levando a dificuldades da adaptação de certas espécies de peixes, e é igualmente uma das causas da invasão de águas salinas em ambientes tradicionalmente de água doce, causando assim uma pressão adicional nesses ecossistemas, e potencializando a diminuição ou extinção das espécies até então ai presentes.
Trata-se de um problema que vem se agravando no decorrer dos anos e provocando consequências desastrosas, não só para a natureza em si, como também para os usuários, uma vez que os canudinhos contém em sua composição produtos cancerígenos. Os efeitos da Poluição Ambiental são tão intensos e devastadores, que muitas vezes nem nos damos conta de que com ações cotidianas estamos contribuindo para algo tão destrutivo.
No nosso caso, o que mais temos em nossa orla são: copos, bandejas e canudinhos plásticos e tocos de cigarros (bitucas). Por isso, proponho:
A imediata e imprescindível proibição do uso de canudinhos plásticos, por parte dos estabelecimentos comerciais de toda orla de Tramandaí, ao servirem comidas e bebidas, alcoólicas ou não, pois invariavelmente canudinhos são jogados à revelia na areia e, daí para o mar, basta uma rajada de vento ou uma onda 'lamber' a areia. Esse material é abocanhado por animais marinhos, vindo a causar-lhes a morte, uma vez que os canudos plásticos não são biodegradáveis.
Cerca de 1,5 milhão de aves, peixes, baleias, golfinhos e tartarugas morrem ao ano por causa de dejetos plásticos no mar. (Fonte: Revista Exame; Por Paola Lopez em 17 de outubro de 2014).
Mais da metade do planeta Terra é ocupada por grandes oceanos e mares. Estima-se que em torno de 6.4 milhões de toneladas de lixo marinho são descartadas nos oceanos e mares a cada ano. Mais de 13.000 pedaços de lixo plástico estão, atualmente, flutuando em cada quilômetro quadrado de oceano. Muitos animais marinhos ingerem estes resíduos confundindo-os com alimentos.
O efeito mais dramático dessa ingestão acidental é muito difícil de ser observado. Aparelhos digestivos recheados de plásticos têm menor capacidade de assimilação de nutrientes oriundos de alimentos verdadeiros, isso reduz a probabilidade de os animais sobreviverem e pode, em longo prazo, causar o colapso de determinadas populações da fauna. Tartarugas marinhas, focas, leões marinhos, golfinhos, peixes-boi, aves marinhas e peixes são algumas das inúmeras vítimas. (Fonte: Projeto TAMAR com Patrocínio da Petrobrás)
Estimativas apontam que 100 mil animais marinhos morrem todos os anos em decorrência da contaminação de plástico nos oceanos. Segundo projeções, se o processo de contaminação dos oceanos por resíduos sólidos continuar a ser executado como atualmente, em 2050 haverá mais lixo do que peixes nos mares de todo o mundo. As informações são do portal Folha de São Paulo.
As razões para tanto plástico chegar aos oceanos são a má gestão de resíduos sólidos pelos indivíduos e pelos governos e os baixos índices de eficiência, aplicabilidade e abrangência da reciclagem.
O plástico é totalmente dispensável em algumas situações, como nos casos das sacolas plásticas, que podem ser substituídas por outras que não sejam descartáveis, e dos canudos, que podem ser deixados de ser consumidos facilmente. Além disso, a prática de carregar canecas ao sair de casa, adotada e incentivada por diversas pessoas, também contribui para a redução no uso de copos plásticos.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 13:14:13 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 17/12/2018 - 15:44:01 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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