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Projeto de Lei 0121/2018

Projeto de Lei 0121/2018


PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica proibido, aos restaurantes, as lanchonetes, aos bares e similares, as barracas de praia, todos os estabelecimentos comerciais localizados nas orlas do município (mar/rio/lagoa) e aos vendedores ambulantes do município de Tramandaí, utilizarem e fornecerem a seus clientes canudos de plástico descartáveis, podendo fazer uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º da presente Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação: Advertência por escrito e intimação para cessar a irregularidade;
II - Na segunda autuação: multa de 126 URM’s (cento e vinte e seis Unidades de Referência Municipal) e nova intimação para cessar irregularidade;
III - Na terceira autuação: multa no dobro do valor da segunda autuação e nova intimação para cessar irregularidade;
IV - Na quarta autuação, multa no valor de 503 URM’s (quinhentos e três Unidades de Referência Municipal) e cassação do Alvará.

Art 3° As multas serão aplicadas conforme a URM (Unidade de Referência Municipal correspondente nesta data a R$ 3,9766) e de acordo com seus reajustes.

Art 4° Serão realizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), campanhas de conscientização sobre a redução do uso de produtos plásticos. Os recursos que custearão estas campanhas estão previstos no PPA - Plano Plurianual Anual através da rubrica descrita abaixo:

19. Secretaria de Meio Ambiente
02. Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.41.0144.1998 Educação Ambiental para Sustentabilidade
3.3.9.0.30.30.00.00.00 Material para comunicações


Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias à contar da data de sua publicação.


 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 
JUSTIFICATIVA
 
A Poluição Ambiental é o resultado de qualquer tipo de ação ou obra humana, direta ou indiretamente, capaz de provocar danos no Meio Ambiente, é a introdução na natureza, de substâncias nocivas à saúde humana, a outros animais e ao próprio meio ambiente, que altera de forma significativa o equilíbrio dos ecossistemas. A Poluição Ambiental prejudica sobremaneira o funcionamento dos ecossistemas, chegando a matar várias espécies animais e vegetais. E isso se verifica diuturnamente em nossas praias, a cada novo veraneio. O homem também é prejudicado com este tipo de ação, pois depende muito dos recursos hídricos, do ar e do solo para sobreviver com qualidade de vida e saúde.
Os Agentes de Poluição, normalmente designados por poluentes, podem ser de natureza química, genética, ou apresentar-se sob a forma de energia, como nos casos de luz, calor ou radiação. Mesmo produtos relativamente benignos da atividade humana podem ser considerados poluentes, se eles precipitarem efeitos negativos posteriormente.
As consequências econômicas e ecológicas, além de causar o aumento da incidência problemas para nossa sobrevivência, podem gerar o desaparecimento de espécies animais e vegetais e/ou provocar mutações genéticas. Ao interferir nos habitats, a poluição pode levar a desequilíbrios que provocam a diminuição ou extinção dos elementos de uma espécie, causando graves perdas na biodiversidade. O lixo jogado na natureza eleva a temperatura da água do mar, levando a dificuldades da adaptação de certas espécies de peixes, e é igualmente uma das causas da invasão de águas salinas em ambientes tradicionalmente de água doce, causando assim uma pressão adicional nesses ecossistemas, e potencializando a diminuição ou extinção das espécies até então ai presentes.
Trata-se de um problema que vem se agravando no decorrer dos anos e provocando consequências desastrosas, não só para a natureza em si, como também para os usuários, uma vez que os canudinhos contém em sua composição produtos cancerígenos. Os efeitos da Poluição Ambiental são tão intensos e devastadores, que muitas vezes nem nos damos conta de que com ações cotidianas estamos contribuindo para algo tão destrutivo.
No nosso caso, o que mais temos em nossa orla são: copos, bandejas e canudinhos plásticos e tocos de cigarros (bitucas). Por isso, proponho:
A imediata e imprescindível proibição do uso de canudinhos plásticos, por parte dos estabelecimentos comerciais de toda orla de Tramandaí, ao servirem comidas e bebidas, alcoólicas ou não, pois invariavelmente canudinhos são jogados à revelia na areia e, daí para o mar, basta uma rajada de vento ou uma onda 'lamber' a areia. Esse material é abocanhado por animais marinhos, vindo a causar-lhes a morte, uma vez que os canudos plásticos não são biodegradáveis.
Cerca de 1,5 milhão de aves, peixes, baleias, golfinhos e tartarugas morrem ao ano por causa de dejetos plásticos no mar. (Fonte: Revista Exame; Por Paola Lopez em 17 de outubro de 2014).
Mais da metade do planeta Terra é ocupada por grandes oceanos e mares. Estima-se que em torno de 6.4 milhões de toneladas de lixo marinho são descartadas nos oceanos e mares a cada ano. Mais de 13.000 pedaços de lixo plástico estão, atualmente, flutuando em cada quilômetro quadrado de oceano. Muitos animais marinhos ingerem estes resíduos confundindo-os com alimentos.
O efeito mais dramático dessa ingestão acidental é muito difícil de ser observado. Aparelhos digestivos recheados de plásticos têm menor capacidade de assimilação de nutrientes oriundos de alimentos verdadeiros, isso reduz a probabilidade de os animais sobreviverem e pode, em longo prazo, causar o colapso de determinadas populações da fauna. Tartarugas marinhas, focas, leões marinhos, golfinhos, peixes-boi, aves marinhas e peixes são algumas das inúmeras vítimas. (Fonte: Projeto TAMAR com Patrocínio da Petrobrás)
Estimativas apontam que 100 mil animais marinhos morrem todos os anos em decorrência da contaminação de plástico nos oceanos. Segundo projeções, se o processo de contaminação dos oceanos por resíduos sólidos continuar a ser executado como atualmente, em 2050 haverá mais lixo do que peixes nos mares de todo o mundo. As informações são do portal Folha de São Paulo.
As razões para tanto plástico chegar aos oceanos são a má gestão de resíduos sólidos pelos indivíduos e pelos governos e os baixos índices de eficiência, aplicabilidade e abrangência da reciclagem.
O plástico é totalmente dispensável em algumas situações, como nos casos das sacolas plásticas, que podem ser substituídas por outras que não sejam descartáveis, e dos canudos, que podem ser deixados de ser consumidos facilmente. Além disso, a prática de carregar canecas ao sair de casa, adotada e incentivada por diversas pessoas, também contribui para a redução no uso de copos plásticos.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 13:14:13 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 17/12/2018 - 15:44:01 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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