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Projeto de Lei 0120/2018

Projeto de Lei 0120/2018


AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Art. 1° Fica autorizado o Programa Municipal de Parceria Público Comunitária, mediante a realização de termos de cooperação entre comunidades organizadas e o poder público municipal, de modo que cada um dos entes envolvidos contribua a medida de suas capacidades para a realização de benfeitorias em espaços públicos de interesse da comunidade.

§ 1° São consideradas para efeitos desta lei como parcerias a serem desenvolvidas os mutirões de plantio de árvores, mutirões de revitalização, mutirões de limpeza urbana, mutirões de construções de escadarias, mutirões de construção de muros de contenção, construção ou reforma de pontes, mutirões de concretagem de passagens de pedestres ou vielas, construção de toda e qualquer obra que possa melhorar a infra-estrutura urbana dos bairros onde o poder público a seu critério , possa disponibilizar maquinarias, materiais de construção ou outros insumos ou recursos humanos, enquanto a comunidade, como contrapartida, oferece mão de obra para execução das benfeitorias, materiais de construção ou outros recursos necessários a viabilização dos trabalhos.

§ 2° Fica autorizada a execução dos trabalhos pelo poder público, mediante o fornecimento dos insumos, equipamentos ou recursos por parte da comunidade.

§ 3° São objetivos da cooperação entre comunidades organizadas e o poder público municipal: 

I- incentivar e promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura de áreas públicas e de uso comum;

II- fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de seu bairro, aumentando o sentimento de pertencimento e estimulando a comunidade a valorizar, fiscalizar, zelar e administrar os espaços públicos da sua região;

III- fomentar a ação direta dos moradores na execução dos serviços de valorização das ruas, vias, passagens de pedestres (becos), praças, ou outras áreas públicas de uso comum, promovendo em consequência sua valorização, através da execução de revitalização, reestruturação, pavimentação ou de demais serviços complementares que se fizerem necessários;

IV- promover a melhoria da acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida da população; 

V- incentivar a participação da população quanto à distribuição dos benefícios públicos na área da infraestrutura, de acordo com os interesses e necessidades da comunidade; 

VI- promover a integração, racionalização e otimização dos recursos materiais e humanos do Município.

Art. 2° O Plano de Parceria Público Comunitária, de que trata a presente Lei, será acionado por iniciativa da comunidade de cada Bairro ou zona beneficiada, devendo os moradores organizados, que desejarem realizar um termo de cooperação com a prefeitura, apresentar um plano de trabalhos mediante encaminhamento de requerimento ao Município, observando os seguintes procedimentos:

I- os moradores organizar-se-ão entre si e, através de Representantes, apresentarão requerimento perante o Poder Executivo Municipal, para fins de confecção do Termo de Cooperação, relativo à execução da Obra Comunitária;

II- o Executivo Municipal, analisará o requerimento, no que lhe couber, abrindo o parecer acerca da viabilidade;

III- a análise do Plano de Parceria Público Comunitária será acompanhada do Projeto de Engenharia da Obra, do Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, delimitação da zona beneficiada, identificação da participação do Município na obra e a indicação de participação dos aderentes na obra;

IV- após acordado e aprovado o Projeto Básico entre as partes, efetuar-se-á a pactuação dos termos, através de contrato, o qual estipulará as obrigações entre as partes, meios de fiscalização e acompanhamento da obra;

V- pactuado o Contrato entre as partes, será o mesmo juntado ao processo administrativo de autorização, cabendo ao Município a emissão da ordem para autorização do início dos trabalhos.

Art. 3° A tramitação do requerimento administrativo será procedida da seguinte forma:

I- o pedido das partes interessadas deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração, através do setor de protocolo e deverá ser instruído com documentos, contendo descrição resumida da obra, assinada pelos interessados, identificados e qualificados; 

II- a Secretaria da Administração encaminhará o pedido à Secretaria competente, a qual terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido e emissão de parecer de acordo com sua competência, sendo que referida manifestação deverá levar em conta os seguintes critérios:

a) os pedidos deverão ser formulados pelo grupo dos moradores da área de influência da obra, conforme previsão contida no art. 3º desta Lei. 

III- após parecer da Secretaria competente acerca da viabilidade técnica e de utilização de equipamentos, sendo favorável, o processo será remetido para análise do Prefeito Municipal, o qual poderá deferir ou indeferir o pedido com base no interesse público e contrapartida da comunidade.

Art. 4° Os benefícios de que trata esta Lei, estarão condicionados à disponibilidade financeira e de dotação orçamentária consignada no Orçamento do Município, podendo o Poder Público aplicar, além dos recursos orçamentários específicos, outros recursos, resultantes de transferências, convênios, doações, fundos e outras fontes desde que permitidas em lei.

Art. 5° Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer o Termo de Cooperação no qual será descrito as responsabilidades de cada ente envolvido no processo de Parceria Público Comunitária, cabendo ao executivo:

a) analisar a viabilidade do projeto apresentado pelos moradores, adequando ao código de obras do município;

b) aprovar, ou não, do Projeto de Engenharia, Levantamento Topográfico, Memorial Descritivo, Orçamento e Cronograma de Execução;

c) aprovar ou não o Termo de Cooperação proposto pelos moradores para a execução da obra;

d) autorização do início das obras e fiscalização na realização das obras em parceria com os aderentes;

e) estabelecer de que forma a prefeitura pode colaborar para a realização da Parceria Público Comunitária, como com o fornecer material, maquinário ou de recursos humanos;

f) Estabelecer a contrapartida dos moradores para a viabilização dos serviços, como o fornecimento de projetos, mão de obra, materiais, recursos ou outros condicionantes necessários para a execução dos serviços.

Parágrafo único.  Fica o executivo Municipal autorizado a converter o investimento feito pelo munícipe em descontos em impostos quando legalmente possível. 

Art. 6° Compete a comunidade interessada na adesão ao Plano de Parceria Público Comunitária:

I- Assinar Contrato de Adesão para execução da obra com base nas disposições da presente lei;

II- fornecer ao Poder Público para fins de aprovação do projeto, algum dos itens a seguir:

a) Projeto de Engenharia;

b) Levantamento Topográfico;

c) Memorial Descritivo;

d) Orçamento;

e) Cronograma de Execução e/ou plano de trabalho. 

III- comparecer, quando convocado perante o Poder Público para tratar sobre assuntos de interesse quanto à execução do Plano de Parceria Público Comunitária. 

Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar o referido Programa nos meios oficiais e naqueles que julgar competentes. 

Art. 8° Reger-se-á por esta Lei a execução de obras e melhoramentos públicos de interesse do Município e da comunidade. 

Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento.

Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 
                    Este projeto visa a formação de parcerias público-comunitárias para benefícios dos moradores dos bairros de Tramandaí, que são nossos maiores fiscalizadores e detentores dos direitos às melhorias e ainda os maiores conhecedores das reais necessidades de cada bairro pelo fato de conviverem com os problemas diariamente. Sendo assim, proponho este Projeto de Lei, o qual não gera custos ao município ao passo que garante todo um planejamento para que sejam executadas as ações de melhorias onde o Poder Executivo irá avaliar de que forma poderá contribuir com cada obra a ser realizada e não se dando a obrigatoriedade desta colaboração. As parcerias visam a busca por doações de empresas privadas formando-se o que poderíamos chamar de "Parceria Público Privada Comunitária" onde o Poder Público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, etc) colaboram da maneira que acharem possível, as empresas privadas fariam a parte de fornecimento de materiais (de acordo com a necessidade da obra e disponibilidade da empresa) e a comunidade participando através da mão-de-obra.
                    Diante ao exposto e contado com a compreensão de vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste Projeto de Lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/12/2018 - 14:50:24 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 17/12/2018 - 15:45:08 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0080/2018

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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