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Projeto de Lei 0117/2018

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Projeto de Lei 0117/2018


"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 1° Altera redação do inciso III e acrescenta os incisos VI e VII ao Art. 42 da Lei 3848/2015.

Art. 42. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I - ...
II -...
O inciso III passa a ter a seguinte redação:
III - residir no município a no mínimo dois (2) anos;
IV - ...
V - ...

Inclui inciso VI, com a seguinte redação:
VI - comprovada experiência de no mínimo dois (2) anos no trabalho com crianças e/ou adolescentes;

Inclui inciso VII, com a seguinte redação:
VII - Ser aprovado em uma prova do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previamente aplicado.


Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 
A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 3848/2015 visa retomar alguns pré-requisitos que consideramos serem indispensáveis para a escolha de um Conselheiro Tutelar, visto que estamos lidando com crianças e adolescentes que necessitam de pessoas qualificadas para representá-los perante as Leis, seguindo à rigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro quanto à questão dos critérios de escolha dos membros do Conselho Tutelar, salientando que sejam estabelecidos por Lei Municipal, ou seja, sob responsabilidade do Município, através de Eleições Diretas e Facultativas. Deixo aqui o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente para que não haja qualquer dúvida relacionada à aprovação e/ou constitucionalidade deste texto de emenda ao Projeto de Lei citado.
Conto com os nobres colegas para aprovação desta proposição que visa única e exclusivamente proteger nossas crianças e adolescentes. Acreditamos que ao retirar da Lei certos critérios de seleção, desqualificou-se os candidatos, o que pode causar prejuízos no desempenho da função e sobretudo, danos irreparáveis na vida das crianças e adolescentes que, infelizmente, precisam fazer uso deste importante serviço social. 

Capítulo IV
 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
 
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
fiscalização do Ministério Público.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 16:25:52 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 04/12/2018 - 17:01:22 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0118/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0489/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESGOTOS LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0491/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0490/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0488/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO MERCADO DUDU, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0007/2018

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0487/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA 7 DE SETEMBRO COM A RUA 1º DE MARÇO, NO BAIRRO ZONA NOVA.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0486/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0117/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0485/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0115/2018

“INCLUI INCISO VI AO ART. 50 DA LEI N.º 3.848/2015, DE  31/03/2015.”
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”  
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0048/2018

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO FERREIRA CAMPEÃO 2018 ABU DHABI GRAND SLAM E VITOR BORBA, E SEU TREINADOR TIAGO SILVEIRA FERREIRA
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0045/2018

Voto de Congratulações ao Grupo de Pedalada Ciclo Baike, fundado pelo Sr.º Adir Adílio Rossseto.
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0043/2018

"VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE"
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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