100%

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

Projeto de Lei 0114/2018


“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                 
 
L  E  I:
 
 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar, em Regime Complementar de Horário de Trabalho, o servidor cuja carga semanal seja inferior a 40 (quarenta) horas.
 
§ 1.º Fica limitada a 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima dos servidores convocados nesse Regime Complementar.
 
§ 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, de que trata o caput deste artigo, perdurará enquanto o Município entender necessária tal convocação para o perfeito atendimento e cumprimento das respectivas funções e atividades.
 
§ 3.º Fica o Município obrigado a informar ao servidor sobre a necessidade de convocação para o Regime Complementar de Horário de Trabalho, que, se aceitar, deverá, quando da sua cessação, ser comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
§ 4.º No caso de desistência do convocado, o mesmo deverá protocolar seu pedido, podendo o Município convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender as funções por aquele desempenhadas, em conformidade com esta Lei.
 
Art. 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei, não caracterizará a realização de serviços extraordinários, sendo que o servidor, enquanto convocado, fará jus à remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
 
Art. 3.º Não será permitida a substituição temporária do profissional que estiver em Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                 de                             de 2018.
 
 
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                           Prefeito
 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 

 





Mensagem n.º 105/2018
 
    Tramandaí, 29 de novembro de 2018
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos para apreciação, e posterior aprovação dos Pares, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A matéria, objeto da justificativa que ora se apresenta, já havia sido encaminhada através da Mensagem 072/2018, datada de 10 de setembro de 2018, mas foi retirada de pauta para que este Executivo desenvolvesse melhor legística, tendo em vista não ter ficado muito clara a distribuição da carga horária a ser desenvolvida por aqueles servidores que possuem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Assim, como foi exposto através da mensagem supracitada, na execução de algumas atividades, observou-se a dificuldade de atendimento satisfatório, pois, em alguns casos, tais serviços são de natureza fortuita, casos que ocorrem de forma inesperada. Frequentemente, as tarefas agendadas para determinado dia não podem ser concluídas dentro do horário de expediente normal, ou na carga horária estabelecida para o cargo ou a função desempenhada.
Em busca da equidade e transparência que determina qualquer relação de trabalho, a proposta encaminhada visa à adoção de Regime Complementar de Horário de Trabalho para atender situações excepcionais e temporárias. No caso específico, a convocação para o Regime Complementar de Trabalho só é possibilitado ao servidor com carga inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja por motivo de força maior, seja para realizar ou concluir  serviços inadiáveis ou cuja execução não possa ocorrer no horário normal de trabalho, podendo acarretar prejuízo manifesto.
Naturalmente, se reconhece que serviço inadiável é aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos graves e imediatos à população.
Na maioria das vezes, o servidor acaba fazendo hora extra convencional, hora essa que incide em aumento no 13.º salário, e dependendo do caso, e da quantidade diária de horas, em apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assim, esperando sempre administrar com o foco na economicidade e na qualidade dos serviços desempenhados, adotando meios eficazes que contribuam para a melhoria do atendimento aos serviços prestados, aproveitamos a oportunidade e reiteramos nossa estimada consideração aos Senhores Vereadores, solicitando que a proposta receba a acolhida positiva dos nobres Pares.  
         
                  
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                          Prefeito


Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:41:38 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:07:13 por: Cristian da Rosa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.