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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0114/2018


“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                 
 
L  E  I:
 
 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar, em Regime Complementar de Horário de Trabalho, o servidor cuja carga semanal seja inferior a 40 (quarenta) horas.
 
§ 1.º Fica limitada a 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima dos servidores convocados nesse Regime Complementar.
 
§ 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, de que trata o caput deste artigo, perdurará enquanto o Município entender necessária tal convocação para o perfeito atendimento e cumprimento das respectivas funções e atividades.
 
§ 3.º Fica o Município obrigado a informar ao servidor sobre a necessidade de convocação para o Regime Complementar de Horário de Trabalho, que, se aceitar, deverá, quando da sua cessação, ser comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
§ 4.º No caso de desistência do convocado, o mesmo deverá protocolar seu pedido, podendo o Município convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender as funções por aquele desempenhadas, em conformidade com esta Lei.
 
Art. 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei, não caracterizará a realização de serviços extraordinários, sendo que o servidor, enquanto convocado, fará jus à remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
 
Art. 3.º Não será permitida a substituição temporária do profissional que estiver em Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                 de                             de 2018.
 
 
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                           Prefeito
 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 

 





Mensagem n.º 105/2018
 
    Tramandaí, 29 de novembro de 2018
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos para apreciação, e posterior aprovação dos Pares, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A matéria, objeto da justificativa que ora se apresenta, já havia sido encaminhada através da Mensagem 072/2018, datada de 10 de setembro de 2018, mas foi retirada de pauta para que este Executivo desenvolvesse melhor legística, tendo em vista não ter ficado muito clara a distribuição da carga horária a ser desenvolvida por aqueles servidores que possuem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Assim, como foi exposto através da mensagem supracitada, na execução de algumas atividades, observou-se a dificuldade de atendimento satisfatório, pois, em alguns casos, tais serviços são de natureza fortuita, casos que ocorrem de forma inesperada. Frequentemente, as tarefas agendadas para determinado dia não podem ser concluídas dentro do horário de expediente normal, ou na carga horária estabelecida para o cargo ou a função desempenhada.
Em busca da equidade e transparência que determina qualquer relação de trabalho, a proposta encaminhada visa à adoção de Regime Complementar de Horário de Trabalho para atender situações excepcionais e temporárias. No caso específico, a convocação para o Regime Complementar de Trabalho só é possibilitado ao servidor com carga inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja por motivo de força maior, seja para realizar ou concluir  serviços inadiáveis ou cuja execução não possa ocorrer no horário normal de trabalho, podendo acarretar prejuízo manifesto.
Naturalmente, se reconhece que serviço inadiável é aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos graves e imediatos à população.
Na maioria das vezes, o servidor acaba fazendo hora extra convencional, hora essa que incide em aumento no 13.º salário, e dependendo do caso, e da quantidade diária de horas, em apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assim, esperando sempre administrar com o foco na economicidade e na qualidade dos serviços desempenhados, adotando meios eficazes que contribuam para a melhoria do atendimento aos serviços prestados, aproveitamos a oportunidade e reiteramos nossa estimada consideração aos Senhores Vereadores, solicitando que a proposta receba a acolhida positiva dos nobres Pares.  
         
                  
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                          Prefeito


Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:41:38 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:07:13 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0118/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0489/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESGOTOS LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0491/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0490/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0488/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO MERCADO DUDU, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0007/2018

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0487/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA 7 DE SETEMBRO COM A RUA 1º DE MARÇO, NO BAIRRO ZONA NOVA.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0486/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0117/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0485/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0115/2018

“INCLUI INCISO VI AO ART. 50 DA LEI N.º 3.848/2015, DE  31/03/2015.”
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”  
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0048/2018

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO FERREIRA CAMPEÃO 2018 ABU DHABI GRAND SLAM E VITOR BORBA, E SEU TREINADOR TIAGO SILVEIRA FERREIRA
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0045/2018

Voto de Congratulações ao Grupo de Pedalada Ciclo Baike, fundado pelo Sr.º Adir Adílio Rossseto.
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0043/2018

"VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE"
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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