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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

Projeto de Lei 0114/2018


“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                 
 
L  E  I:
 
 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar, em Regime Complementar de Horário de Trabalho, o servidor cuja carga semanal seja inferior a 40 (quarenta) horas.
 
§ 1.º Fica limitada a 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima dos servidores convocados nesse Regime Complementar.
 
§ 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, de que trata o caput deste artigo, perdurará enquanto o Município entender necessária tal convocação para o perfeito atendimento e cumprimento das respectivas funções e atividades.
 
§ 3.º Fica o Município obrigado a informar ao servidor sobre a necessidade de convocação para o Regime Complementar de Horário de Trabalho, que, se aceitar, deverá, quando da sua cessação, ser comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
§ 4.º No caso de desistência do convocado, o mesmo deverá protocolar seu pedido, podendo o Município convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender as funções por aquele desempenhadas, em conformidade com esta Lei.
 
Art. 2.º O Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei, não caracterizará a realização de serviços extraordinários, sendo que o servidor, enquanto convocado, fará jus à remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
 
Art. 3.º Não será permitida a substituição temporária do profissional que estiver em Regime Complementar de Horário de Trabalho, previsto nesta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                 de                             de 2018.
 
 
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                           Prefeito
 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 

 





Mensagem n.º 105/2018
 
    Tramandaí, 29 de novembro de 2018
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos para apreciação, e posterior aprovação dos Pares, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A matéria, objeto da justificativa que ora se apresenta, já havia sido encaminhada através da Mensagem 072/2018, datada de 10 de setembro de 2018, mas foi retirada de pauta para que este Executivo desenvolvesse melhor legística, tendo em vista não ter ficado muito clara a distribuição da carga horária a ser desenvolvida por aqueles servidores que possuem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Assim, como foi exposto através da mensagem supracitada, na execução de algumas atividades, observou-se a dificuldade de atendimento satisfatório, pois, em alguns casos, tais serviços são de natureza fortuita, casos que ocorrem de forma inesperada. Frequentemente, as tarefas agendadas para determinado dia não podem ser concluídas dentro do horário de expediente normal, ou na carga horária estabelecida para o cargo ou a função desempenhada.
Em busca da equidade e transparência que determina qualquer relação de trabalho, a proposta encaminhada visa à adoção de Regime Complementar de Horário de Trabalho para atender situações excepcionais e temporárias. No caso específico, a convocação para o Regime Complementar de Trabalho só é possibilitado ao servidor com carga inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja por motivo de força maior, seja para realizar ou concluir  serviços inadiáveis ou cuja execução não possa ocorrer no horário normal de trabalho, podendo acarretar prejuízo manifesto.
Naturalmente, se reconhece que serviço inadiável é aquele cuja inexecução na mesma jornada de trabalho pode acarretar prejuízos graves e imediatos à população.
Na maioria das vezes, o servidor acaba fazendo hora extra convencional, hora essa que incide em aumento no 13.º salário, e dependendo do caso, e da quantidade diária de horas, em apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assim, esperando sempre administrar com o foco na economicidade e na qualidade dos serviços desempenhados, adotando meios eficazes que contribuam para a melhoria do atendimento aos serviços prestados, aproveitamos a oportunidade e reiteramos nossa estimada consideração aos Senhores Vereadores, solicitando que a proposta receba a acolhida positiva dos nobres Pares.  
         
                  
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                          Prefeito


Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:41:38 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:07:13 por: Cristian da Rosa
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Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
Conclusão: 18/02/2019
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Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
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Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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