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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0113/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0113/2018


“ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 2.846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:

Art. 1.º Ficam alterados os arts. 1.º e 6.º da Lei 2.846/2009, de 27 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”, que passam a ter as seguintes redações:
(...)
 
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores municipais de provimento efetivo, aos conselheiros tutelares do Município e aos servidores licenciados para desempenho de mandato classista.”
 
(...)
 
“Art. 6.º Terá direito ao vale-alimentação, o servidor ativo do Poder Executivo, estatutário e celetista, bem como os Conselheiros Tutelares do Município e os servidores que estiverem licenciados para desempenho de mandato classista, excetuando-se cargos comissionados.”
 
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
                                  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                      Prefeito


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.º 104/2018
  Tramandaí, 29 de novembro de 2018
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 2.846/2009, DE 27/05/2009 e dá outras providências”, que solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A presente proposta visa a concessão do vale-alimentação aos servidores municipais que desempenham mandato classista.
A provocação para concessão veio do Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí, que são os representantes dos servidores nas reivindicações de seus direitos e desempenham um papel fundamental na vida dos trabalhadores, e não apenas para a defesa dos seus próprios interesses, como também para o desenvolvimento da própria sociedade, pois o efetivo desempenho das atividades públicas reflete na cidade como um todo.
Como se constatou em outras oportunidades, o sindicato não se limita a tratar dos problemas coletivos, decorrentes do exercício da própria profissão, mas igualmente se preocupa com a condição social dos trabalhadores enquanto cidadãos, contribuindo para a melhoria da vida dos servidores, buscando em parceria com este Executivo e esse Legislativo, atender os anseios dos mesmos na proporcionalidade autorizada pelas regras que norteiam a administração pública.
Assim, esperando ter justificado aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevado apreço aos Edis que compõem essa Casa de Leis.
               
 
                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                        Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:37:05 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:03:09 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0118/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0489/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESGOTOS LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0491/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0490/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0488/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO MERCADO DUDU, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0007/2018

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0487/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA 7 DE SETEMBRO COM A RUA 1º DE MARÇO, NO BAIRRO ZONA NOVA.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0486/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0117/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0485/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0115/2018

“INCLUI INCISO VI AO ART. 50 DA LEI N.º 3.848/2015, DE  31/03/2015.”
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”  
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0048/2018

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO FERREIRA CAMPEÃO 2018 ABU DHABI GRAND SLAM E VITOR BORBA, E SEU TREINADOR TIAGO SILVEIRA FERREIRA
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0045/2018

Voto de Congratulações ao Grupo de Pedalada Ciclo Baike, fundado pelo Sr.º Adir Adílio Rossseto.
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0043/2018

"VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE"
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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