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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

Projeto de Lei 0112/2018


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L  E  I :

Art. 1.° É autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, com o objetivo de dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais.
 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse.
 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
1301 SECR. MUNC. DE PESCA E AGRICULTURA
130111.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
130111.244.126.1112 INCENT. A PROD. PECUÁRIA E PESQUEIRA
3339039000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA – 4773-2
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                    
 

                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                        Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 
 
 
CONVÊNIO celebrado entre o Município de Tramandaí – RS e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais.
 
 
 
O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ – RS, aqui e adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR, ambas associações civis, com personalidade jurídica  de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua Botafogo, n.º 1051, inscritas no CGC/MF sob os n.ºs 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00, representadas neste ato pelo seu titular, Presidente da primeira e Superintendente Geral da  segunda, doravante denominadas simplesmente EMATER/RS-ASCAR celebram o presente Convênio entre as partes, sob as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁSULA PRIMEIRA
 
Observados os pressupostos e obrigações que por este instrumento assumem as partes, a EMATER/RS – ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários e suas famílias, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à disseminação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
 
Parágrafo único. Os serviços deverão abranger as culturas e criações, apontadas como prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e, dentro das programações, atingir as áreas de produção, nutrição, saúde, educação, associativismo, comercialização e gerenciamento rural.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
 
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades levantadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
 
§ 1.º Com a finalidade de atender o que está estabelecido na presente cláusula, a unidade administrativa da EMATER/RS – ASCAR no Município, submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao Município para apreciação e eventuais modificações acordadas pelas partes, encaminhando-os, a seguir, para avaliação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das questões onde não houver consenso entre as partes.
 
§ 2.º Os Planos de Trabalho referidos no parágrafo anterior, deverão qualificar, quantificar e valorar as contribuições das partes em bens e serviços, além da contribuição financeira prevista no item “d” da cláusula terceira, destinadas a assegurar a execução  do objeto do presente convênio, reservando a cada uma das partes convenentes a responsabilidade pelo orçamento que lhe couber.
 
§ 3.º Caberá ao Município a atribuição de fiscalização do cumprimento do Plano de Trabalho previsto no § 1.º desta Cláusula.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
 
Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Município compromete-se a:
 
  1. Ceder área física indispensável para o funcionamento em condições apropriadas, ou se for o caso, locar uma área para este fim, assegurando o pagamento das taxas de água e luz correspondentes;
  2. Fornecer o mobiliário necessário, conforme relação quantitativa e qualitativa previamente apresentada;
  3. Fornecer linha telefônica, para uso da EMATER/RS–ASCAR, individual ou compartilhada com outra entidade ou órgão;
  4. Contribuir financeiramente, no exercício de 2019, com a importância mensal de R$ 2.160,33 (dois mil, cento e sessenta reais e trinte e três centavos) por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, o que constituirá uma quota;
  5. Custear eventuais impostos, taxas, emolumentos e outros ônus que venham a recair sobre a localização e os serviços da EMATER/RS-ASCAR, durante a vigência deste Convênio.
 
§ 1.º A contribuição financeira devida, mediante autorização expressa do Município ao Banco do Estado do Rio  Grande do Sul – BANRISUL, será depositada automaticamente, na conta n.º 06.007242.02-2, Agência Central do BANRIUL em favor da EMATER/RS, quando do primeiro repasse do mês subsequente ao vencido, pelo Estado, das parcelas de retorno no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
 
§ 2.º Fica o Bando do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado no § 1.º desta cláusula.
 
§ 3.º O valor da contribuição mensal devida pelo Município, de que trata a letra “d”, ficará limitado, para o exercício de 2019, a duas quotas, correspondentes ao número de técnicos atualmente lotados no Escritório Municipal.
 
§ 4.º O número de técnicos às atividades objeto do presente instrumento poderá,  em comum acordo entre as partes, sofrer alterações, caso em que o valor da contribuição devida pelo Município à EMATER/RS – ASCAR sofrerá a competente alteração, que será estabelecida através de Termo Aditivo ao Convênio, consideradas, sempre, as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação desta.
 
§ 5.º O valor da contribuição mensal de que trata alínea “d” desta cláusula, será fixado no início de cada exercício civil, através de negociação, tendo como base a variação do IGP-M/FGV, ocorrida no ano civil anterior.
 
CLÁUSULA QUARTA
 
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural:
 
I – A EMATER/RS-ASCAR empregará seus recursos materiais, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a contrapartida do Município, no custeio da operacionalização para atendimento dos serviços locais programados;
 
II – O Município contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas “a” a “e” como sua contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local;
 
CLÁUSULA QUINTA
 
O Município poderá, a qualquer momento, efetuar verificação e avaliação em relação ao andamento dos trabalhos conveniados, resguardadas as normas e o plano de trabalho da EMATER/RS-ASCAR.
 
CLÁUSULA SEXTA
 
Fica a EMATER/RS-ASCAR investida nas funções de executora do presente Convênio, cabendo-lhe, para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver convênios, contratos ou acordos.
 
§ 1.º A EMATER/RS-ASCAR poderá, se necessário, contratar com terceiros, serviços técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste Convênio.
 
§ 2.º Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER/RS-ASCAR os serviços delegados ou contratados com terceiros.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 (um) exercício financeiro, prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se não houver denúncia do mesmo, na forma da Cláusula Oitava.
 
Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a EMATER/RS-ASCAR prestará contas ao Município, via relatório circunstanciado, das atividades desenvolvidas na execução do Convênio, com prévia apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
 
CLÁUSULA OITAVA
 
Este convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência:
 
I – Por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada;
 
II – Por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços;
 
III – Por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução.
 
Parágrafo único. Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos, os quais deverão ser pagos até o término do prazo da denúncia.
 
CLÁUSULA NONA
 
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do Convênio, e caberá à segunda, a responsabilidade pela sua manutenção, devendo os mesmos serem entregues nas mesmas condições do recebimento, ressalvado o desgaste de uso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA
 
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga-se a consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente instrumento, como contrapartida.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
O presente instrumento entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, ficando revogados, a partir de sua vigência, todos os anteriores convênios e/ou contratos e respectivos Termos Aditivos eventualmente celebrados entre as partes, com o mesmo objeto do presente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
 
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, esgotada a via administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre.
 
E para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme,  é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
 
 
Porto Alegre,                  2018.
 
 
 
  
 
 
_____________________________________
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
____________________________________
         CLAIR TOMÉ KUHN
Presidente da EMATER/RS e Superintendente Geral da ASCAR
 
 
 
 
________________________________                   ___________________________
TESTEMUNHA
RG/ CPF:
TESTEMUNHA
 RG/ CPF:

 





Mensagem n.° 103/2018
 
  Tramandaí, 29 de novembro de 2018                     
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR,” ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.            
O objetivo nobre da propositura deste Projeto de Lei é, através da parceria com a EMATER/RS – ASCAR, realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários do município,  e suas famílias, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à disseminação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Para tanto, a parceria desse Legislativo, na aprovação da celebração do convênio anexo, é de fundamental importância para o fomento do setor agropecuário no município.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                        Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:28:34 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:15:31 por: Cristian da Rosa
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Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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