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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0112/2018


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L  E  I :

Art. 1.° É autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, com o objetivo de dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais.
 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse.
 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
1301 SECR. MUNC. DE PESCA E AGRICULTURA
130111.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
130111.244.126.1112 INCENT. A PROD. PECUÁRIA E PESQUEIRA
3339039000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA – 4773-2
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                    
 

                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                        Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 
 
 
CONVÊNIO celebrado entre o Município de Tramandaí – RS e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR, visando dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e de bem estar social aos produtores rurais.
 
 
 
O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ – RS, aqui e adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA e a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR, ambas associações civis, com personalidade jurídica  de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua Botafogo, n.º 1051, inscritas no CGC/MF sob os n.ºs 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00, representadas neste ato pelo seu titular, Presidente da primeira e Superintendente Geral da  segunda, doravante denominadas simplesmente EMATER/RS-ASCAR celebram o presente Convênio entre as partes, sob as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁSULA PRIMEIRA
 
Observados os pressupostos e obrigações que por este instrumento assumem as partes, a EMATER/RS – ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários e suas famílias, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à disseminação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
 
Parágrafo único. Os serviços deverão abranger as culturas e criações, apontadas como prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e, dentro das programações, atingir as áreas de produção, nutrição, saúde, educação, associativismo, comercialização e gerenciamento rural.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
 
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as prioridades levantadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
 
§ 1.º Com a finalidade de atender o que está estabelecido na presente cláusula, a unidade administrativa da EMATER/RS – ASCAR no Município, submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao Município para apreciação e eventuais modificações acordadas pelas partes, encaminhando-os, a seguir, para avaliação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e equalização das questões onde não houver consenso entre as partes.
 
§ 2.º Os Planos de Trabalho referidos no parágrafo anterior, deverão qualificar, quantificar e valorar as contribuições das partes em bens e serviços, além da contribuição financeira prevista no item “d” da cláusula terceira, destinadas a assegurar a execução  do objeto do presente convênio, reservando a cada uma das partes convenentes a responsabilidade pelo orçamento que lhe couber.
 
§ 3.º Caberá ao Município a atribuição de fiscalização do cumprimento do Plano de Trabalho previsto no § 1.º desta Cláusula.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
 
Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Município compromete-se a:
 
  1. Ceder área física indispensável para o funcionamento em condições apropriadas, ou se for o caso, locar uma área para este fim, assegurando o pagamento das taxas de água e luz correspondentes;
  2. Fornecer o mobiliário necessário, conforme relação quantitativa e qualitativa previamente apresentada;
  3. Fornecer linha telefônica, para uso da EMATER/RS–ASCAR, individual ou compartilhada com outra entidade ou órgão;
  4. Contribuir financeiramente, no exercício de 2019, com a importância mensal de R$ 2.160,33 (dois mil, cento e sessenta reais e trinte e três centavos) por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, o que constituirá uma quota;
  5. Custear eventuais impostos, taxas, emolumentos e outros ônus que venham a recair sobre a localização e os serviços da EMATER/RS-ASCAR, durante a vigência deste Convênio.
 
§ 1.º A contribuição financeira devida, mediante autorização expressa do Município ao Banco do Estado do Rio  Grande do Sul – BANRISUL, será depositada automaticamente, na conta n.º 06.007242.02-2, Agência Central do BANRIUL em favor da EMATER/RS, quando do primeiro repasse do mês subsequente ao vencido, pelo Estado, das parcelas de retorno no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
 
§ 2.º Fica o Bando do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento estipulado no § 1.º desta cláusula.
 
§ 3.º O valor da contribuição mensal devida pelo Município, de que trata a letra “d”, ficará limitado, para o exercício de 2019, a duas quotas, correspondentes ao número de técnicos atualmente lotados no Escritório Municipal.
 
§ 4.º O número de técnicos às atividades objeto do presente instrumento poderá,  em comum acordo entre as partes, sofrer alterações, caso em que o valor da contribuição devida pelo Município à EMATER/RS – ASCAR sofrerá a competente alteração, que será estabelecida através de Termo Aditivo ao Convênio, consideradas, sempre, as limitações estabelecidas no Quadro de Lotação desta.
 
§ 5.º O valor da contribuição mensal de que trata alínea “d” desta cláusula, será fixado no início de cada exercício civil, através de negociação, tendo como base a variação do IGP-M/FGV, ocorrida no ano civil anterior.
 
CLÁUSULA QUARTA
 
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural:
 
I – A EMATER/RS-ASCAR empregará seus recursos materiais, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a contrapartida do Município, no custeio da operacionalização para atendimento dos serviços locais programados;
 
II – O Município contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas “a” a “e” como sua contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local;
 
CLÁUSULA QUINTA
 
O Município poderá, a qualquer momento, efetuar verificação e avaliação em relação ao andamento dos trabalhos conveniados, resguardadas as normas e o plano de trabalho da EMATER/RS-ASCAR.
 
CLÁUSULA SEXTA
 
Fica a EMATER/RS-ASCAR investida nas funções de executora do presente Convênio, cabendo-lhe, para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver convênios, contratos ou acordos.
 
§ 1.º A EMATER/RS-ASCAR poderá, se necessário, contratar com terceiros, serviços técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste Convênio.
 
§ 2.º Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER/RS-ASCAR os serviços delegados ou contratados com terceiros.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 (um) exercício financeiro, prorrogando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, se não houver denúncia do mesmo, na forma da Cláusula Oitava.
 
Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho a EMATER/RS-ASCAR prestará contas ao Município, via relatório circunstanciado, das atividades desenvolvidas na execução do Convênio, com prévia apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
 
CLÁUSULA OITAVA
 
Este convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência:
 
I – Por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada;
 
II – Por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços;
 
III – Por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução.
 
Parágrafo único. Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos os compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos, os quais deverão ser pagos até o término do prazo da denúncia.
 
CLÁUSULA NONA
 
Os bens móveis que o Município colocar à disposição da EMATER/RS-ASCAR, para a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do Convênio, e caberá à segunda, a responsabilidade pela sua manutenção, devendo os mesmos serem entregues nas mesmas condições do recebimento, ressalvado o desgaste de uso.
 
CLÁUSULA DÉCIMA
 
Durante a vigência do presente Convênio, o Município obriga-se a consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o presente instrumento, como contrapartida.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
O presente instrumento entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, ficando revogados, a partir de sua vigência, todos os anteriores convênios e/ou contratos e respectivos Termos Aditivos eventualmente celebrados entre as partes, com o mesmo objeto do presente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
 
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, esgotada a via administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre.
 
E para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme,  é assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
 
 
Porto Alegre,                  2018.
 
 
 
  
 
 
_____________________________________
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
____________________________________
         CLAIR TOMÉ KUHN
Presidente da EMATER/RS e Superintendente Geral da ASCAR
 
 
 
 
________________________________                   ___________________________
TESTEMUNHA
RG/ CPF:
TESTEMUNHA
 RG/ CPF:

 





Mensagem n.° 103/2018
 
  Tramandaí, 29 de novembro de 2018                     
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR,” ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.            
O objetivo nobre da propositura deste Projeto de Lei é, através da parceria com a EMATER/RS – ASCAR, realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados aos produtores agropecuários do município,  e suas famílias, serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à disseminação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Para tanto, a parceria desse Legislativo, na aprovação da celebração do convênio anexo, é de fundamental importância para o fomento do setor agropecuário no município.
Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                        Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 18:28:34 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 30/11/2018 - 19:15:31 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0118/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0489/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESGOTOS LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0491/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0490/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0488/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO MERCADO DUDU, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0007/2018

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0487/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA 7 DE SETEMBRO COM A RUA 1º DE MARÇO, NO BAIRRO ZONA NOVA.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0486/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0117/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0485/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0115/2018

“INCLUI INCISO VI AO ART. 50 DA LEI N.º 3.848/2015, DE  31/03/2015.”
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”  
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0048/2018

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO FERREIRA CAMPEÃO 2018 ABU DHABI GRAND SLAM E VITOR BORBA, E SEU TREINADOR TIAGO SILVEIRA FERREIRA
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0045/2018

Voto de Congratulações ao Grupo de Pedalada Ciclo Baike, fundado pelo Sr.º Adir Adílio Rossseto.
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0043/2018

"VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE"
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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