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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

Projeto de Lei 0104/2018


“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
              
L  E  I:
 
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
                                   
CAPÍTULO II
 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2.º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 197.955.544,00 (Cento e noventa e sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
 
I - R$ 165.882.209,00 (Cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e nove reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
III - R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
IV - R$ 6.273.335,00 (Seis milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais) do Legislativo Municipal.
Art. 3.º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA TRIBUTÁRIA 49.005.710,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.501.771,00
RECEITA PATRIMONIAL 12.892.510,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 124.449.618,20
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.395.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 11.231.729,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 207.476.838,20
   
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 35.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 7.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 16.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ---0---
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 9.609.494,20
TOTAL... RECEITAS DE CAPITAL 88.200,00
   
TOTAL GERAL 197.955.544,00
       
Seção II

Da Fixação da Despesa

 
Art. 4.º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 197.955.544,00 (Cento e noventa e sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais):
 
I – R$ 150.357.164,00 (Cento e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;
 
II - R$  22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
 
III - R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
 
IV – R$ 6.273.335,00 (Seis milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais) do Legislativo Municipal.
Art. 5.º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
 
 
GRUPO DE DESPESA VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 108.262.503,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.008.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 64.333.104,00
TOTAL... DESPESAS CORRENTES 173.603.607,00
   
INVESTIMENTOS 14.019.937,00
INVERSÕES FINANCEIRAS --0--
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.222.000,00
TOTAL... DESPESAS DE CAPITAL 20.241.937,00
   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.110.000,00
TOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.110.000,00
   
TOTAL GERAL 197.955.544,00
 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
 
Art. 6.º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações:
II – Ao Poder Legislativo,  a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 7.º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de  operações de crédito, alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.
 
Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.


Art. 8.º Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de créditos suplementares:
a) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurados em balanço;
 
b) excesso de arrecadação;
 
c) ingresso de recursos oriundo de Auxílios e Convênios até o limite arrecadado.
 
Art. 9.º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados;
 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
 
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal será realizada nos termos que determina a Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
 
Art. 13  Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de   de 2018.




                     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                         Prefeito
 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretário de Administração





Mensagem n.º 095/2018
     Tramandaí, 14 de novembro de 2018
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Anexo, encaminhamos para exame, análise e aprovação de Vossa Excelência e nobres Pares, o Projeto de Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contempla os programas e ações já estabelecidos na Lei 4.235/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”, e também os orçamentos do Fundo Municipal de Seguridade Social e Fundo Municipal de Assistência Médica.
Como não poderia ser diferente a assistência social recebeu direcionamento necessário ao cumprimento de suas ações, nas áreas de educação e saúde os investimentos contemplam o que dispõe a Legislação Federal.
Enfim considerando justificado o Projeto de Lei ora encaminhado, tendo a certeza de contarmos com a acolhida e respectiva aprovação pelos Nobres Edis, renovamos protestos de apreço e consideração.
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                           Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 18:38:23 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 14/11/2018 - 19:04:38 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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