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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

Projeto de Lei 0104/2018


“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
              
L  E  I:
 
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
                                   
CAPÍTULO II
 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2.º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 197.955.544,00 (Cento e noventa e sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
 
I - R$ 165.882.209,00 (Cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e nove reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
III - R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
IV - R$ 6.273.335,00 (Seis milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais) do Legislativo Municipal.
Art. 3.º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITA TRIBUTÁRIA 49.005.710,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.501.771,00
RECEITA PATRIMONIAL 12.892.510,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 124.449.618,20
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.395.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 11.231.729,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 207.476.838,20
   
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 35.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 7.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 16.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ---0---
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 9.609.494,20
TOTAL... RECEITAS DE CAPITAL 88.200,00
   
TOTAL GERAL 197.955.544,00
       
Seção II

Da Fixação da Despesa

 
Art. 4.º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 197.955.544,00 (Cento e noventa e sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais):
 
I – R$ 150.357.164,00 (Cento e cinquenta milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;
 
II - R$  22.000.000,00 (Vinte e dois milhões de reais) do Fundo Municipal da Seguridade Social;
 
III - R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) do Fundo Municipal de Assistência Médica;
 
IV – R$ 6.273.335,00 (Seis milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais) do Legislativo Municipal.
Art. 5.º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
 
 
GRUPO DE DESPESA VALOR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 108.262.503,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.008.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 64.333.104,00
TOTAL... DESPESAS CORRENTES 173.603.607,00
   
INVESTIMENTOS 14.019.937,00
INVERSÕES FINANCEIRAS --0--
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.222.000,00
TOTAL... DESPESAS DE CAPITAL 20.241.937,00
   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.110.000,00
TOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.110.000,00
   
TOTAL GERAL 197.955.544,00
 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
 
Art. 6.º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações:
II – Ao Poder Legislativo,  a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 7.º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de  operações de crédito, alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.
 
Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.


Art. 8.º Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de créditos suplementares:
a) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurados em balanço;
 
b) excesso de arrecadação;
 
c) ingresso de recursos oriundo de Auxílios e Convênios até o limite arrecadado.
 
Art. 9.º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados;
 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
 
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal será realizada nos termos que determina a Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
 
Art. 13  Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de   de 2018.




                     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                         Prefeito
 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretário de Administração





Mensagem n.º 095/2018
     Tramandaí, 14 de novembro de 2018
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Anexo, encaminhamos para exame, análise e aprovação de Vossa Excelência e nobres Pares, o Projeto de Lei que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contempla os programas e ações já estabelecidos na Lei 4.235/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”, e também os orçamentos do Fundo Municipal de Seguridade Social e Fundo Municipal de Assistência Médica.
Como não poderia ser diferente a assistência social recebeu direcionamento necessário ao cumprimento de suas ações, nas áreas de educação e saúde os investimentos contemplam o que dispõe a Legislação Federal.
Enfim considerando justificado o Projeto de Lei ora encaminhado, tendo a certeza de contarmos com a acolhida e respectiva aprovação pelos Nobres Edis, renovamos protestos de apreço e consideração.
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                           Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GALASCHI
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 18:38:23 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 14/11/2018 - 19:04:38 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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