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Projeto de Lei 0080/2018

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Projeto de Lei 0080/2018


“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Tramandaí no ano anterior, contendo de forma individualizada:
I – o dispositivo legal que originou o recurso;
 
II – o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
 
III – o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
 
IV – a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
 
V – previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
 
a-  Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.
 
b-  Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
 
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
Justificativa
Colocamos à apreciação proposição legislativa, a qual dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Tramandai e dá outras providências.
Ora, o direito à informação é fundamento de nossa república, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º contido no art. 37, bem como no § 2º do art. 216, todos da Carta Magna de 1988.
Está positivado e detalhado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, inciso I que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
O Parlamento municipal tem o direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e a presente Lei não se baseia em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, sobre à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Tramandaí, de origem estadual ou federal.
A presente proposta, além de se basear nas matérias de iniciativa legislativa comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera gastos ao erário, ao revés, podendo ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município vez que mais pessoas fiscalizando e acessando as informações permitem maior controle das contas públicas.
Portanto, a presente propositura tem por escopo permitir que o munícipe e o Vereador possam fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e execução das obras com vistas à melhoria de nosso município.
Dessa maneira, esperamos merecer o apoio e aprovação do Projeto por parte dos Nobres Pares, acerca do presente projeto de lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/09/2018 - 17:21:42 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 10/09/2018 - 16:11:28 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0093/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0092/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0091/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0090/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0089/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0087/2019

Solicito a possibilidade de realizar a canalização e calçamento da Avenida Feliciano Bernardes Pereira, no bairro Parque dos Presidentes. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0088/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Marques do Herval, no bairro Terminal Turístico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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