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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

Projeto de Lei 0067/2018


"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1.º Fica instituída, no Município de Tramandaí, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2.º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3.º O valor da URM corresponderá a R$ 3,9766 (Três reais, nove mil, setecentos e sessenta e seis milésimos de reais) para o ano de 2018, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.
  
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5.º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária do Município, ficam convertidos para URM.  
 
Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput", deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessas em 1º de setembro de 2018, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de setembro a dezembro de 2018 e, finalmente, convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3.º para esta última.

Art. 6.º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
 
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
                                                                         LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                  Prefeito
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.º 060/2018
             Tramandaí, 03 de agosto de 2018
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
O presente projeto de lei tem por objetivo, INSTITUIR A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A Instituição da Unidade de Referência Municipal – URM visa à padronização da moeda fiscal municipal em atenção à modernização e reforma das legislações fiscais municipais.
Ainda, proporcionará a atualização periódica de todos os valores que a adotarem como parâmetro e a consequente uniformização no trato de valores contábeis e fiscais de competência do Município de Tramandaí.
Diante do exposto, a instituição da Unidade de Referência Municipal apresenta-se como medida administrativa pautada na legalidade e no atendimento do interesse público, cuja finalidade é a gestão pública pautada pela eficiência, atualidade e qualidade no serviço público.
Ressalta-se que, considerando-se o valor da URM previsto neste projeto, serão revisadas todas as legislações que preveem multas, a fim de adequá-las.
Entendendo justificada a intenção do Executivo Municipal, sempre com a parceria dessa Colenda Câmara, contamos com a aprovação do proposto Projeto de Lei.
 
                                      LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                 Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. Antonio Augusto da Silveira Galaschi
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/08/2018 - 09:49:08 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 06/08/2018 - 14:28:58 por: Cristian da Rosa
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