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Projeto de Lei 0056/2018

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Projeto de Lei 0056/2018


DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.

Art 1º O título de propriedade e outros instrumentos decorrentes de programas habitacionais populares executados, parcial ou totalmente, pelo Município de Tramandaí e outorgados a moradores carentes e de baixa renda, deverão ser firmados preferencialmente em nome da mulher: esposa ou mãe.

Parágrafo Único: Os instrumentos a que se refere o caput deste artigo podem ser, entre outros, de financiamento mútuo, cessão de posse ou de direitos, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial e carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros recursos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação popular promovidos pelo município.

Art. 2º No caso de regularização fundiária, através de usucapião, a mulher, consoante o disposto no art. 1º desta lei, também terá preferência para adquirir a propriedade do bem.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.


 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 

JUSTIFICATIVA
 
O objetivo desta proposição é considerar e instituir norma de proteção à mulher de baixa renda, relativamente ao título de propriedade e outros instrumentos outorgados pelo Município de Tramandaí, nos programas habitacionais populares, bem como regularizações fundiárias. Não se pretende beneficiar a mulher, isoladamente, mas a família que ela representa, considerando que sempre lhe foi atribuída a função de zelar pelos filhos e pela harmonia do lar.

É importante ressaltar que, a partir de 1993, com a Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena, os direitos das mulheres passaram a ser reconhecidos como direitos humanos. O fato é fundamental para a compreensão do que são os direitos humanos. Esse reconhecimento amplia o objeto de proteção dos direitos humanos e, por conseqüência, práticas, principalmente, em relação às políticas públicas, garantia de direitos e demandas individuais.

Outra importante conquista refere-se a já antiga Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW – em inglês/Convenção da Mulher), de 1979, ratificada pelo Brasil, na íntegra, apenas em 1994. A CEDAW pode ser compreendida como um novo paradigma para os direitos humanos, principalmente por que além de ‘declarar’ direitos imputa aos estados ações de erradicação da discriminação, como as ações afirmativas.

Consoante o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988, todas as Convenções ratificadas pelo Brasil são consideradas como normas constitucionais:” 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Assim, é interessante destacar que o Artigo 4º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher dispõe explicitamente sobre ações afirmativas: A adoção pelos entes federativos de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. Dessa forma, quando os entes federativos aprovam e adotam medidas especiais, inclusive as previstas nesta Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

A distribuição desigual de poder nas relações de gênero marca a vida de mulheres e homens de forma complexa e cria inúmeras situações que dificultam o exercício pleno da cidadania pelas mulheres, com consequências diretas para a conquista de sua autonomia e para sua participação em processos de tomada de decisão, tanto no âmbito privado quanto no público. A pouca inserção das mulheres em instâncias de poder não decorre da capacitação, tanto que os níveis de escolaridade formal das mulheres brasileiras são superiores aos dos homens. Esta situação ocorre principalmente em decorrência da existência de uma cultura patriarcal que permeia nossa sociedade, colocando a mulher em estado de subordinação. Por exemplo, as mulheres participam dos movimentos populares e sindicais e são militantes dos partidos políticos, entretanto, raramente ocupam suas instâncias de decisão.

É público e notório que um número expressivo de mulheres, mães de família, responde pela guarda e criação dos filhos, inclusive várias portadoras e/ou com dependentes portadores de necessidades especiais, bem como as mulheres idosas que também representam o amparo da família, sendo elas, não raras às vezes, comprovadamente, a parte mais estável da célula familiar; além daquelas que sofrem violência doméstica e não têm condição financeira de mudar de residência, por isso continuam suportando essa difícil situação de maus tratos e constrangimentos.

A Carta Magna, no caput do seu artigo 226, prescreve que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” É nosso dever buscar a adoção de medidas diferenciadas de proteção dos direitos constitucionalmente garantidos, entre eles, o da moradia e da proteção da família, e a promoção de políticas públicas direcionadas aos segmentos populacionais mais vulneráveis.
No cenário de vulnerabilidade feminina e dever estatal de garantias fundamentais, tem-se a promulgação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. No entanto, depois de 9 anos de efetivação da Lei, ainda há desafios a enfrentarem tanto na interpretação jurídica, quanto a sua aplicação prática. Ademais, reforçando a idéia de necessidade de proteção às mulheres, publicou-se a Lei 13.014/2015 que altera o artigo 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, quando sujeito passivo for a mulher, e a violência sofrida fôr em razão deste fato.

Muitas foram as conquistas femininas dos últimos anos, principalmente com a promulgação da Constituição Republicana de 1988. No entanto, ainda há um abismo entre suas propostas e a verdadeira efetivação em busca de uma equiparação social dos gêneros, ou seja, nota-se que ainda existe uma distância estrutural entre homens e mulheres – com os homens continuando a ocupar posições sociais mais privilegiadas.
Por fim, ressalta-se a importância da inserção das questões afirmativas e políticas de inclusão, que visam a propositura de determinadas desigualdades a fim de se aplicar com sabedoria o princípio da isonomia, buscando alcançar um ideal democrático e prezando pelo convívio respeitoso, em que homens e mulheres sejam substancialmente iguais. Neste contexto a Lei que determina que o imóvel habitacional da família em vulnerabilidade social deva ser registrado em nome da mulher, pois é a melhor forma de proteger a família.
Por razões de relevante interesse público, contamos com o apoio dos nossos Ilustres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2018 - 13:31:18 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 11/06/2018 - 15:46:03 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0114/2018

Altera Ementa e caput do Art. 1º do Projeto de Lei 114/2018
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0118/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 24/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0489/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESGOTOS LOCALIZADOS NA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, NO BAIRRO LITORAL.  
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0491/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0490/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0488/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO, EM FRENTE AO MERCADO DUDU, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Resolução 0007/2018

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0487/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA 7 DE SETEMBRO COM A RUA 1º DE MARÇO, NO BAIRRO ZONA NOVA.
Conclusão: 06/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0049/2018

Voto de Congratulações - Sr.ª Leda Saraiva Soares
Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0486/2018

Conclusão: 05/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0117/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 42 DA LEI 3848/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0485/2018

Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0115/2018

“INCLUI INCISO VI AO ART. 50 DA LEI N.º 3.848/2015, DE  31/03/2015.”
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0114/2018

“AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, CUJA CARGA SEMANAL SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.”  
Conclusão: 30/12/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0048/2018

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.º LEONARDO FERREIRA CAMPEÃO 2018 ABU DHABI GRAND SLAM E VITOR BORBA, E SEU TREINADOR TIAGO SILVEIRA FERREIRA
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0045/2018

Voto de Congratulações ao Grupo de Pedalada Ciclo Baike, fundado pelo Sr.º Adir Adílio Rossseto.
Conclusão: 20/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0043/2018

"VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE"
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2018

Conclusão: 25/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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