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Projeto de Lei 0056/2018

Projeto de Lei 0056/2018


DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.

Art 1º O título de propriedade e outros instrumentos decorrentes de programas habitacionais populares executados, parcial ou totalmente, pelo Município de Tramandaí e outorgados a moradores carentes e de baixa renda, deverão ser firmados preferencialmente em nome da mulher: esposa ou mãe.

Parágrafo Único: Os instrumentos a que se refere o caput deste artigo podem ser, entre outros, de financiamento mútuo, cessão de posse ou de direitos, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial e carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros recursos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação popular promovidos pelo município.

Art. 2º No caso de regularização fundiária, através de usucapião, a mulher, consoante o disposto no art. 1º desta lei, também terá preferência para adquirir a propriedade do bem.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.


 


Edinilsa Maria Lemos Padilha (PSDB)
 

JUSTIFICATIVA
 
O objetivo desta proposição é considerar e instituir norma de proteção à mulher de baixa renda, relativamente ao título de propriedade e outros instrumentos outorgados pelo Município de Tramandaí, nos programas habitacionais populares, bem como regularizações fundiárias. Não se pretende beneficiar a mulher, isoladamente, mas a família que ela representa, considerando que sempre lhe foi atribuída a função de zelar pelos filhos e pela harmonia do lar.

É importante ressaltar que, a partir de 1993, com a Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena, os direitos das mulheres passaram a ser reconhecidos como direitos humanos. O fato é fundamental para a compreensão do que são os direitos humanos. Esse reconhecimento amplia o objeto de proteção dos direitos humanos e, por conseqüência, práticas, principalmente, em relação às políticas públicas, garantia de direitos e demandas individuais.

Outra importante conquista refere-se a já antiga Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW – em inglês/Convenção da Mulher), de 1979, ratificada pelo Brasil, na íntegra, apenas em 1994. A CEDAW pode ser compreendida como um novo paradigma para os direitos humanos, principalmente por que além de ‘declarar’ direitos imputa aos estados ações de erradicação da discriminação, como as ações afirmativas.

Consoante o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988, todas as Convenções ratificadas pelo Brasil são consideradas como normas constitucionais:” 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Assim, é interessante destacar que o Artigo 4º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher dispõe explicitamente sobre ações afirmativas: A adoção pelos entes federativos de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados. Dessa forma, quando os entes federativos aprovam e adotam medidas especiais, inclusive as previstas nesta Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.

A distribuição desigual de poder nas relações de gênero marca a vida de mulheres e homens de forma complexa e cria inúmeras situações que dificultam o exercício pleno da cidadania pelas mulheres, com consequências diretas para a conquista de sua autonomia e para sua participação em processos de tomada de decisão, tanto no âmbito privado quanto no público. A pouca inserção das mulheres em instâncias de poder não decorre da capacitação, tanto que os níveis de escolaridade formal das mulheres brasileiras são superiores aos dos homens. Esta situação ocorre principalmente em decorrência da existência de uma cultura patriarcal que permeia nossa sociedade, colocando a mulher em estado de subordinação. Por exemplo, as mulheres participam dos movimentos populares e sindicais e são militantes dos partidos políticos, entretanto, raramente ocupam suas instâncias de decisão.

É público e notório que um número expressivo de mulheres, mães de família, responde pela guarda e criação dos filhos, inclusive várias portadoras e/ou com dependentes portadores de necessidades especiais, bem como as mulheres idosas que também representam o amparo da família, sendo elas, não raras às vezes, comprovadamente, a parte mais estável da célula familiar; além daquelas que sofrem violência doméstica e não têm condição financeira de mudar de residência, por isso continuam suportando essa difícil situação de maus tratos e constrangimentos.

A Carta Magna, no caput do seu artigo 226, prescreve que: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” É nosso dever buscar a adoção de medidas diferenciadas de proteção dos direitos constitucionalmente garantidos, entre eles, o da moradia e da proteção da família, e a promoção de políticas públicas direcionadas aos segmentos populacionais mais vulneráveis.
No cenário de vulnerabilidade feminina e dever estatal de garantias fundamentais, tem-se a promulgação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. No entanto, depois de 9 anos de efetivação da Lei, ainda há desafios a enfrentarem tanto na interpretação jurídica, quanto a sua aplicação prática. Ademais, reforçando a idéia de necessidade de proteção às mulheres, publicou-se a Lei 13.014/2015 que altera o artigo 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, quando sujeito passivo for a mulher, e a violência sofrida fôr em razão deste fato.

Muitas foram as conquistas femininas dos últimos anos, principalmente com a promulgação da Constituição Republicana de 1988. No entanto, ainda há um abismo entre suas propostas e a verdadeira efetivação em busca de uma equiparação social dos gêneros, ou seja, nota-se que ainda existe uma distância estrutural entre homens e mulheres – com os homens continuando a ocupar posições sociais mais privilegiadas.
Por fim, ressalta-se a importância da inserção das questões afirmativas e políticas de inclusão, que visam a propositura de determinadas desigualdades a fim de se aplicar com sabedoria o princípio da isonomia, buscando alcançar um ideal democrático e prezando pelo convívio respeitoso, em que homens e mulheres sejam substancialmente iguais. Neste contexto a Lei que determina que o imóvel habitacional da família em vulnerabilidade social deva ser registrado em nome da mulher, pois é a melhor forma de proteger a família.
Por razões de relevante interesse público, contamos com o apoio dos nossos Ilustres Pares na aprovação deste Projeto de Lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2018 - 13:31:18 por: Edinilsa Maria Lemos Padilha - Alterado em: 11/06/2018 - 15:46:03 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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