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Requerimento 0022/2018

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Requerimento 0022/2018


CLAYTON PIONER RAMOS, Vereador, Líder da Bancada do PT nesta Casa Legislativa e integrante da Comissão Paramentar de Inquérito, criada para averiguar possíveis irregularidades na contratação da Oscip IAG, para gestão da saúde no Município de Tramandaí, nos termos do Artigo 73, parágrafo único, do Regimento Interno, vem, respeitosamente apresentar RECURSO ao Plenário desta Casa, contra ato do Presidente da Comissão, Vereador Clairton Sessim.
 
                   Ocorre que, nos termos do §3º, do Art.92 do Regimento Interno, é claro e evidente que o Voto em separado, que diverge da relatoria, uma vez acolhido pela maioria, passa a constituir seu parecer, conforme transcrevemos:
 
Art.92 - Todos os Membros da Comissão que participarem de deliberação assinarão o Parecer, indicando seu voto.
 
[...]
 
 § 3°.- O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. 
 
No entanto, nem a Ata menciona que assim se fará (motivo pelo qual não a assinamos), limitando-se apenas a dizer que o parecer do relator foi rejeitado – nem é a disposição da presidência da referida Comissão que o voto divergente, acolhido por quatro dos sete membros, apresentado por este Vereador, venha a Plenário, nos termos dos §§ 8º e 9º, do Art. 86. Vejamos:
 
Art. 86.- A Câmara poderá criar Comissões de Inquérito, para apurar ato determinado, nos termos do Artigo 64 da Lei Orgânica.
 [...]
 § 8°.- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de Relatório e se concluirão por Projeto de Resolução ou por pedido de arquivamento.
 § 9°.- O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o resultado das Investigações e o Relatório.
 

Dessa forma, apresentamos à deliberação dos Senhores Vereadores e da Senhora Vereadora, o presente RECURSO à decisão do Senhor Presidente da CPI, requerendo que, conforme dispõe regimentalmente, fique reconhecido que o Parecer Final da CPI é o voto divergente da relatoria, aprovado por maioria da Comissão Parlamentar de Inquérito.


Sala das Sessões, 06 de junho de 2018

 


Clayton Pioner Ramos (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2018 - 16:46:33 por: Clayton Pioner Ramos - Alterado em: 06/06/2018 - 17:11:53 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
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Requerimento 0004/2019

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Pedido de Providências 0038/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

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Pedido de Providências 0036/2019

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Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0037/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
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Pedido de Providências 0031/2019

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Pedido de Providências 0030/2019

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 0120/2018

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Projeto de Lei 0080/2018

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Projeto de Lei 0077/2018

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
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Projeto de Lei 0056/2018

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Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
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Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
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