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Projeto de Lei 0052/2018

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Projeto de Lei 0052/2018


INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
                   
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                   
L  E  I  :
                     
Art. 1º Fica instituída a "Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da população do Município de Tramandaí.
                    
Art. 2º A "Farmácia Solidária" consiste na doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
                    
§ 1º Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da Estratégia de Saúde da Família do Ministério da Saúde.
                      
§ 2º O controle de qualidade da medicação doada será normatizada por portaria setorial emitida pela Secretaria de Saúde do Município, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde.
                      
Art. 3º Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar a "Farmácia Solidária", através dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
                     
Art. 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para incineração junto à área competente.                
       
Art. 5º Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.


                     
Parágrafo único. Por se tratar de um programa complementar a Política Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.              

Art. 6º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por decreto, no prazo máximo de 90 dias a contar de sua vigência.
                  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  Sala das Sessões, 16 de maio de 2018.
 
 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 





J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
 
  SENHORES VEREADORES:
 
 
O presente projeto que visa Instituir o Programa Farmácia Humanitária no Município de Tramandaí, busca prover complementarmente as necessidades de medicamentos de nossa população.   
 
 
Tem por objetivo estimular e regrar a doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e/ou por empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
 
 
A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para alavancarmos esforços em torno da complementação na distribuição de medicamentos a população de Tramandaí.
 
 
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de grande interesse público.
 
Atenciosamente
 
 

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2018 - 16:04:23 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 22/05/2018 - 09:51:59 por: Cristian da Rosa
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Projeto de Lei 0052/2018

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