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Projeto de Lei 0052/2018

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Projeto de Lei 0052/2018


INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
                   
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
                   
L  E  I  :
                     
Art. 1º Fica instituída a "Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da população do Município de Tramandaí.
                    
Art. 2º A "Farmácia Solidária" consiste na doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
                    
§ 1º Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da Estratégia de Saúde da Família do Ministério da Saúde.
                      
§ 2º O controle de qualidade da medicação doada será normatizada por portaria setorial emitida pela Secretaria de Saúde do Município, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde.
                      
Art. 3º Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar a "Farmácia Solidária", através dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
                     
Art. 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para incineração junto à área competente.                
       
Art. 5º Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.


                     
Parágrafo único. Por se tratar de um programa complementar a Política Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.              

Art. 6º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por decreto, no prazo máximo de 90 dias a contar de sua vigência.
                  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  Sala das Sessões, 16 de maio de 2018.
 
 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 





J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
 
  SENHORES VEREADORES:
 
 
O presente projeto que visa Instituir o Programa Farmácia Humanitária no Município de Tramandaí, busca prover complementarmente as necessidades de medicamentos de nossa população.   
 
 
Tem por objetivo estimular e regrar a doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e/ou por empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
 
 
A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para alavancarmos esforços em torno da complementação na distribuição de medicamentos a população de Tramandaí.
 
 
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de grande interesse público.
 
Atenciosamente
 
 

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2018 - 16:04:23 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 22/05/2018 - 09:51:59 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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