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Projeto de Lei 0048/2018

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Projeto de Lei 0048/2018


"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"

Art. 1º O Executivo Municipal de Tramandaí institui o Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina
 Art. 2º O executivo compromete-se a disponibilizar profissional técnico habilitado para realizar a coleta do material necessário para realização do exame.
Parágrafo Único. Da mesma forma o executivo municipal compromete-se a realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realizar os exames.
Art. 3º São diretrizes para realização deste controle:
I – Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia contendo a quantia de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e depois disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante que encaminhará a lista ao veterinário responsável;
II – Feita esta etapa, será realizado o agendamento de uma data para a coleta do sangue, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente em conta bancária de laboratório habilitado, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem o seu sangue recolhido.
III – O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico designado pelo município que então fará o encaminhamento da amostra para o laboratório escolhido.
IIII – O executivo municipal irá disponibilizar através de secretária competente o transporte para que as amostras de sangue sejam enviadas para o laboratório responsável pelo exame, assim como se responsabilizará pelo recebimento dos resultados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim com o cadastro dos animais e o acesso aos resultados a municipalidade terá um controle dos resultados com a finalidade de detectar a presença de animais positivos no território municipal.
Art. 5º O cadastro assim como os resultados dos exames serão realizados e armazenados na Prefeitura Municipal, através de Secretaria Municipal própria e adequada, a ser regulamentada por ato normativo subsequente.
Art. 6º É obrigação do executivo dar publicidade para realização do cadastro e das diretrizes para realização do exame através de materiais informativos e dos meios de comunicação falado e escritos do município.
Art. 7º As possíveis despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal regulamentada pelo executivo.    
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2018

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente lei tem como objetivo prestar assistência médica-veterinária aos criadores de equinos de Tramandaí para realização do exame de identificação de mormo e anemia infecciosa equina possibilitando a participação em eventos e aglomerações assim como manter um castrado e controle destes animais identificando possíveis casos de animais positivos no território municipal.
Assim como em outros municípios temos na cidade um numero expressivo de criadores de equinos, onde alguns utilizam os animais para provas esportivas, outros como instrumento de trabalho, e temos os que participam com grande frequência de eventos tradicionalistas fora da cidade.
Contudo, a atual legislação sanitária do Estado exige a realização de exames para que seja possibilitada a participação de tais equinos em eventos, o que acabam pela frequência e valor, tornando-se onerosos para os criadores.
Tais exames são para o controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina ( AIE), doenças contempladas no Programa Nacional de Sanidade Equina que, entre outras medidas prevê a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal ( GTA ) para participação de eventos e aglomerações.
A AIE é uma enfermidade dos equinos causada por um vírus transmitido entre cavalos infectados e não infectados pela transferência de sangue ou derivados sanguíneos. Os animais acometidos apresentam febre, anemia, perda de peso e edema ventral podendo chagas a morte. Para esta doença não há tratamento, somente o controle através da realização de exames com sacrifício dos equinos positivos. A validade do teste tem duração de 6 meses.
O Mormo é uma doença infecto-contagiosa grave dos equinos e tem como agente causador a bactéria Burkholderia mallei; pode acometer além de outros animais o homem. A transmissão ocorre através do contato com fluidos corporais de animais doentes e os sintomas são febre, fraqueza, prostração, descarga nasal purulenta, formação de abscesso nos linfonodos, etc. O tratamento não é indicado, visto que, os animais permanecem infectados por toda a vida, faz-se o controle através da exigência do exame, identificação dos positivos, interdição das propriedades que contenham animais e sacrifício dos equinos reativos.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/05/2018 - 14:27:56 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 16/05/2018 - 16:58:45 por: Cristian da Rosa
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Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
Conclusão: 18/02/2019
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Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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