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Projeto de Lei 0012/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0012/2018


Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.

Art. 1º No exercício de seu poder de fiscalização compete ao Poder Público Municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de poluição e agressão ao meio ambiente.
 
Art. 2º Para consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo manterá um serviço telefônico a disposição da comunidade, denominado “Disque Denúncia Meio Ambiente”, a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Patrulha Ambiental de Tramandaí (PATRAM) destinado a servir como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciarem atos de poluição ou outras formas de degradação do meio ambiente.
 
 Parágrafo Único. Não será exigida a identificação dos cidadãos que fizerem uso do serviço telefônico referido no “caput” deste artigo, sendo expressamente vedada a divulgação do nome ou qualquer outra informação referente às pessoas que formalizarem denúncias.
  Art. 3º Todo e qualquer ato de poluição ou agressão ao meio ambiente sujeitará seu autor às penalidades previstas na legislação vigente.
 
  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018


Geraldo Luiz dos Santos (PP)
 
JUSTIFICATIVA
 
 
 
 
                            Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
 
 
                   A proposição apresentada tem por objetivo coibir e punir os atos de poluição e agressão ao meio ambiente praticados em nossa cidade.
                   É fato que, infelizmente, multiplicam-se a cada dia as ações criminosas contra a natureza, tais como o corte ilegal de árvores, a colocação de lixo em locais impróprios, inúmeras denúncias de animais mortos ou em decomposição e a contaminação de nosso manancial ecológico por lixo doméstico e de outras origens. Muitas dessas verdadeiras tragédias ambientais sequer podem ser remediadas, tamanha a devastação e a extensão dos danos.
                   Não podemos esperar que apenas o Poder Público atuasse para tentar reverter esse quadro triste e assustador. Cabe também a cada um de nós fazer a nossa parte nessa luta pela natureza, cientes de que o homem não sobreviverá se destruir o meio ambiente, maiormente suas reservas de água, fonte fundamental da vida.
                   Sabemos que existem várias matérias do nosso legislativo que indicam a proteção ao meio ambiente, contudo não existe criação de um serviço telefônico denominado “Disque Denúncia ao Meio Ambiente”, ao qual possa recorrer qualquer cidadão que se depare com as de poluição e agressão, de qualquer espécie, ao meio ambiente. Tal inovação, por certo, trará ótimos resultados, pois que, muitas vezes, cidadãos interessados em denunciar essas agressões não sabem como fazê-lo e acabam usando de redes sociais.
                    Diante ao exposto e contando com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de Lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2018 - 15:29:36 por: Geraldo Luiz dos Santos - Alterado em: 01/02/2018 - 15:29:36 por: Geraldo Luiz dos Santos
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
Conclusão: 18/02/2019
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Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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