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Projeto de Lei 0012/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0012/2018


Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.

Art. 1º No exercício de seu poder de fiscalização compete ao Poder Público Municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de poluição e agressão ao meio ambiente.
 
Art. 2º Para consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo manterá um serviço telefônico a disposição da comunidade, denominado “Disque Denúncia Meio Ambiente”, a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Patrulha Ambiental de Tramandaí (PATRAM) destinado a servir como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciarem atos de poluição ou outras formas de degradação do meio ambiente.
 
 Parágrafo Único. Não será exigida a identificação dos cidadãos que fizerem uso do serviço telefônico referido no “caput” deste artigo, sendo expressamente vedada a divulgação do nome ou qualquer outra informação referente às pessoas que formalizarem denúncias.
  Art. 3º Todo e qualquer ato de poluição ou agressão ao meio ambiente sujeitará seu autor às penalidades previstas na legislação vigente.
 
  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018


Geraldo Luiz dos Santos (PP)
 
JUSTIFICATIVA
 
 
 
 
                            Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
 
 
                   A proposição apresentada tem por objetivo coibir e punir os atos de poluição e agressão ao meio ambiente praticados em nossa cidade.
                   É fato que, infelizmente, multiplicam-se a cada dia as ações criminosas contra a natureza, tais como o corte ilegal de árvores, a colocação de lixo em locais impróprios, inúmeras denúncias de animais mortos ou em decomposição e a contaminação de nosso manancial ecológico por lixo doméstico e de outras origens. Muitas dessas verdadeiras tragédias ambientais sequer podem ser remediadas, tamanha a devastação e a extensão dos danos.
                   Não podemos esperar que apenas o Poder Público atuasse para tentar reverter esse quadro triste e assustador. Cabe também a cada um de nós fazer a nossa parte nessa luta pela natureza, cientes de que o homem não sobreviverá se destruir o meio ambiente, maiormente suas reservas de água, fonte fundamental da vida.
                   Sabemos que existem várias matérias do nosso legislativo que indicam a proteção ao meio ambiente, contudo não existe criação de um serviço telefônico denominado “Disque Denúncia ao Meio Ambiente”, ao qual possa recorrer qualquer cidadão que se depare com as de poluição e agressão, de qualquer espécie, ao meio ambiente. Tal inovação, por certo, trará ótimos resultados, pois que, muitas vezes, cidadãos interessados em denunciar essas agressões não sabem como fazê-lo e acabam usando de redes sociais.
                    Diante ao exposto e contando com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de Lei.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2018 - 15:29:36 por: Geraldo Luiz dos Santos - Alterado em: 01/02/2018 - 15:29:36 por: Geraldo Luiz dos Santos
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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