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Projeto de Lei 0078/2017

Projeto de Lei 0078/2017


“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
   
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Altera o Art. 1.º da Lei Municipal n.° 4.093/2017, de 07 de agosto de 2017, que “Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e dá outras Providências”, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte especificação:

12 – SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
02 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0027.2273. Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS
3.3.3.9.0.14.14.000000 – Diárias no País..................….....................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.07.000000 – Gêneros de Alimentação...........................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.14.000000 – Material Educativo e Esportivo..................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.16.000000 – Material de Expediente...............................R$    2.000,00
3.3.3.9.0.30.21.000000 – Material de Copa e Cozinha.......................R$    1.000,00 
3.3.3.9.0.30.22.000000 – Material de Limp. e Prod. de Higienização.R$    1.000,00
3.3.3.9.0.30.23.000000 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos..............R$    2.800,00
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo.....................R$   3.000,00
3.3.3.9.0.39.10.000000 – Locação de Imóveis.....................................R$   6.000,00
3.3.3.9.0.39.43.000000 – Serviços de Energia Elétrica........................R$  1.200,00
3.3.3.9.0.39.44.000000 – Serviços de Água e Esgoto..........................R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.58.000000 – Serviços de Telecomunicações....................R$  2.000,00 
3.3.3.9.0.39.48.000000 – Serviços de Seleção e Treinamento.........R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.63.000000 – Serviços Gráficos.........................................R$   1.000,00
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.............R$   2.000,00
3.3.3.9.0.36.18.000000 – Manut. Conserv. Equipamentos...................R$   1.000,00 
           
TOTAL  DA SUPLEMENTAÇÃO                   R$  30.000,00  
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                    
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 069/2017
        Tramandaí, 15 de agosto de 2017.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Solicitamos a alteração do Art. 1.º da Lei 4.093/2017, tendo em vista a falta de rubrica orçamentária para serviços de seleção e treinamento para o atendimento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Os serviços servirão para treinamento de pessoal, que faz parte das diretivas referentes a implantação do Programa e tem destinação vinculada, por se tratar de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Diante do exposto, e por se tratar de recursos vinculados, solicitamos a aprovação da matéria tratada, aproveitando o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
               
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/08/2017 - 14:44:59 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 22/08/2017 - 17:34:54 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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