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Projeto de Lei 0078/2017

Projeto de Lei 0078/2017


“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
   
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Altera o Art. 1.º da Lei Municipal n.° 4.093/2017, de 07 de agosto de 2017, que “Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e dá outras Providências”, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte especificação:

12 – SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
02 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0027.2273. Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS
3.3.3.9.0.14.14.000000 – Diárias no País..................….....................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.07.000000 – Gêneros de Alimentação...........................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.14.000000 – Material Educativo e Esportivo..................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.16.000000 – Material de Expediente...............................R$    2.000,00
3.3.3.9.0.30.21.000000 – Material de Copa e Cozinha.......................R$    1.000,00 
3.3.3.9.0.30.22.000000 – Material de Limp. e Prod. de Higienização.R$    1.000,00
3.3.3.9.0.30.23.000000 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos..............R$    2.800,00
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo.....................R$   3.000,00
3.3.3.9.0.39.10.000000 – Locação de Imóveis.....................................R$   6.000,00
3.3.3.9.0.39.43.000000 – Serviços de Energia Elétrica........................R$  1.200,00
3.3.3.9.0.39.44.000000 – Serviços de Água e Esgoto..........................R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.58.000000 – Serviços de Telecomunicações....................R$  2.000,00 
3.3.3.9.0.39.48.000000 – Serviços de Seleção e Treinamento.........R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.63.000000 – Serviços Gráficos.........................................R$   1.000,00
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.............R$   2.000,00
3.3.3.9.0.36.18.000000 – Manut. Conserv. Equipamentos...................R$   1.000,00 
           
TOTAL  DA SUPLEMENTAÇÃO                   R$  30.000,00  
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                    
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 069/2017
        Tramandaí, 15 de agosto de 2017.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Solicitamos a alteração do Art. 1.º da Lei 4.093/2017, tendo em vista a falta de rubrica orçamentária para serviços de seleção e treinamento para o atendimento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Os serviços servirão para treinamento de pessoal, que faz parte das diretivas referentes a implantação do Programa e tem destinação vinculada, por se tratar de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Diante do exposto, e por se tratar de recursos vinculados, solicitamos a aprovação da matéria tratada, aproveitando o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
               
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/08/2017 - 14:44:59 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 22/08/2017 - 17:34:54 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

Aumento em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil) - Equipar, aparelhar, reaparelhar os prédios para Educação Infantil
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

Aumento em R$2.000.000 (Dois milhões)  - Construção, Ampliação e reforma de prédios para Educação Infantil
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0447/2018

LIMPEZA, MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE LIXO, JUNTO A LIXEIRA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA RUA BEGÔNIA ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0446/2018

ENSAIBRAMENTO NO ACOSTAMENTO JUNTO AO PONTO DE ÔNIBUS, NA AV. INTERPRAIAS (RS 786) ESQUINA COM RUA DAS VIOLETAS, DIVISA ENTRE OS BAIRROS JARDIM ATLÂNTICO E JARDIM DO ÉDEN
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0445/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA AVENIDA PERIMETRAL, NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ. 
Conclusão: 10/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0038/2018

Voto de Congratulações - Sr. Tiago Apolinário
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0444/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO DA RUA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0443/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA  SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, ESQUINA COM A RUA VER. PAULO FRANCISCO CARDOSO, NO BAIRRO LITORAL.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0442/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, FRENTE A AUTO PEÇAS E MECÂNICA PICA PAU, NÚMERO 2329.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0441/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO, CAPINA E LIMPEZA NA RUA PINHEIRO VELOSO, ESQUINA COM A RUA PLÁCIDO DE CASTRO.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0440/2018

REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE LÂMPADAS, NA AVENIDA MILITÃO DE ALMEIDA, FRENTE AO NÚMERO 347. 
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0439/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, COM AVENIDA TRISTÃO MONTEIRO.
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0438/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ATLÂNTICA. 
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0094/2018

“DESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0095/2018

ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL Nº 3448/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2018

“EXCLUI REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0036/2018

Voto de Congratulações - Santos Litoral Norte Futebol Clube
Conclusão: 02/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0422/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0423/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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