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Projeto de Lei 0075/2017

Projeto de Lei 0075/2017


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º É autorizado o Município de Tramandaí a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS, para a manutenção do Centro de Formação Profissional do Município, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas.
 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei, como se nela transcrito estivesse e a tabela vigente dos valores dos cursos oferecidos pelo SENAC – Tramandaí faz parte integrante como Anexo 1.
 
Art. 2.º Fica o Município autorizado a repassar ao SENAC/RS, o valor de        R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a título de contribuição para pagamento do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-Tramandaí.
 
Art. 3.º  As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ,      em        de        de   2017.
 
 
                              LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                       Prefeito

 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, o  MUNICÍPO DE TRAMANDAÍ, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.771.0001/0001-80, com sede na Avenida da Igreja, 346,  doravante denominada MUNICÍPIO, representada neste ato pelo Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF nº 253.999.930-15, RG nº 1064484833, com poderes que lhe são conferidos pelo art. 106 da Lei Orgânica do Município, a seguir simplesmente denominado MUNICÍPIO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração  Regional no Estado do Rio Grande do Sul, com sede na  Avenida Alberto Bins nº 665, em Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ/MF 03.422.707/0001-84, representado pelo Diretor Regional, Sr. José Paulo da Rosa, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF sob n.º 371.200.340-49, doravante denominado simplesmente SENAC/RS, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, nos seguintes termos:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto deste convênio a manutenção do Centro de Formação Profissional no Município de Tramandaí, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas, ministrados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O SENAC/RS oferecerá mensalmente aos beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, os cursos oferecidos pelo Centro de Formação Profissional do SENAC-TRAMANDAÍ, conforme disponibilidade de vagas.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – A título de contribuição, o Município disponibilizará mensalmente ao SENAC/RS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão depositados no Banco do Brasil, Agência 3240-9, conta-corrente n.º 3064-3, que destina-se ao auxílio do pagamento mensal do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-TRAMANDAÍ.
 
CLÁUSULA   QUARTA – O presente convênio tem prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
 
CLÁUSULA QUINTA -  As vagas disponíveis serão preenchidas por beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, as quais serão oferecidas em número proporcional ao valor da contribuição mensal prestada pelo MUNICÍPIO.
 
CLÁUSULA SEXTA – O SENAC – Tramandaí prestará contas mensalmente ao Município, com relatório que contenha identificação e frequência nas aulas dos beneficiados matriculados nos cursos através deste convênio.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes da aplicação deste Convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚS TRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para a solução de qualquer conflito oriundo do presente convênio, declinando expressamente de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
 
E, por estarem acertados, firmam o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 
Tramandaí,    de  de 2017.
 

 
   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
JOSÉ PAULO DA ROSA
Diretor Regional
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC/RS
 
 
 
 
 
 
Testemunhas:
 
1.
 
2.


 
ANEXO 1
 
 
CURSO VALOR CARGA HORÁRIA
JUNHO    
INFORMÁTICA    
Excel Fundamental  R$            384,00 24h
Programação para Web Designers R$         1.580,00 132h
GASTRONOMIA    
Auxiliar de Cozinha  R$         3.410,00 240h
JULHO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Sopas e Cremes  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Risotos  R$            360,00 12h
Oficina Culinária de Pizzas  R$            550,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Kids  R$            720,00 60h
Informática para Maturidade I  R$            693,00 60h
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Photoshop  R$            720,00 48h
BELEZA    
Técnicas de Maquiagem  R$         1.230,00 96h
Cabeleireiro  R$         3.744,00 400h
Micropigmentação  R$         2.808,00 60h
Depilação Egipcia Facial  R$            594,00 28h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
AGOSTO    
COMUNICAÇÃO    
Comunicação, Desinibição e Oratória  R$            450,00 30h
INFORMÁTICA    
Montador e Reparador de Computadores  R$         1.980,00 180h
Informática para Maturidade I  R$             93,00 60h
Revit Architeture  R$            768,00 48h
Excel Avançado  R$            576,00 36h
Photoshop  R$            720,00 48h
AutoCAD 2D  R$            768,00 48h
BELEZA    
Barbeiro  R$         1.920,00 160h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
IDIOMAS    
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 1  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 7  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Kids 1  R$            894,00 54h
Inglês Kids 2  R$            894,00 54h
SETEMBRO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            300,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Interação com Smartphones  R$            384,00 24h





Mensagem 067/2017
Tramandaí, 14 de agosto de 2017.
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:

 
Encaminhamos para sua apreciação e aprovação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO com o serviço nacional de aprendizagem comercial – senac/rs.”

O SENAC/RS, como é de conhecimento geral, dispensa apresentações,  pois desde 1946 inicia, atualiza e requalifica profissionais e organizações para ingressarem no mercado de trabalho no setor de comércio e serviços.

A instituição cumpre a importante missão de educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo, o que vem de encontro com a administração municipal, onde procuramos oferecer políticas públicas que viabilizem a melhor qualidade de vida dos munícipes, pois a disseminação de conhecimento em comércio e serviços, com pessoas profissionalmente qualificadas, são o trampolim para o desenvolvimento de qualquer cidade, em todos os setores. 

Portanto, objetivando a manutenção do Centro de Formação Profissional SENAC – Tramandaí, propomos a celebração de convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS,  que em parceria com o Município, busca a qualificação profissional como meio de desenvolvimento sócio-econômico, oferecendo aos munícipes cursos profissionalizantes para aperfeiçoamento profissional, norteando a qualidade na prestação de  serviços.

Diante do acima exposto, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/08/2017 - 17:02:47 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 22/08/2017 - 17:29:49 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0447/2018

LIMPEZA, MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE LIXO, JUNTO A LIXEIRA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA RUA BEGÔNIA ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0446/2018

ENSAIBRAMENTO NO ACOSTAMENTO JUNTO AO PONTO DE ÔNIBUS, NA AV. INTERPRAIAS (RS 786) ESQUINA COM RUA DAS VIOLETAS, DIVISA ENTRE OS BAIRROS JARDIM ATLÂNTICO E JARDIM DO ÉDEN
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0445/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA AVENIDA PERIMETRAL, NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ. 
Conclusão: 10/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0038/2018

Voto de Congratulações - Sr. Tiago Apolinário
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0444/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO DA RUA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0443/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA  SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, ESQUINA COM A RUA VER. PAULO FRANCISCO CARDOSO, NO BAIRRO LITORAL.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0442/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, FRENTE A AUTO PEÇAS E MECÂNICA PICA PAU, NÚMERO 2329.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0441/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO, CAPINA E LIMPEZA NA RUA PINHEIRO VELOSO, ESQUINA COM A RUA PLÁCIDO DE CASTRO.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0440/2018

REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE LÂMPADAS, NA AVENIDA MILITÃO DE ALMEIDA, FRENTE AO NÚMERO 347. 
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0439/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, COM AVENIDA TRISTÃO MONTEIRO.
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0438/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ATLÂNTICA. 
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0094/2018

“DESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0095/2018

ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL Nº 3448/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2018

“EXCLUI REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0036/2018

Voto de Congratulações - Santos Litoral Norte Futebol Clube
Conclusão: 02/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0422/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0423/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0424/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0425/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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