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Projeto de Lei 0076/2017

Projeto de Lei 0076/2017


“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E   I:
 
 
Art. 1.º Fica incluído no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.079, de 06 de julho de 2017, que  DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE   DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS.”, Inciso II, Alínea “a”, e Inciso III, com a seguinte redação:
 
(...)
 
Art. 3.º ...
 
(...)
 
II. Multa de R$500,00 (quinhentos reias).
 
a) O valor constante no Inciso anterior será anualmente corrigido pelo IGP-M.
 
III. Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
 
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE      TRAMANDAÍ,  em     de de 2017.
 
 
 
Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA
PARTIDO PROGRESSISTA


 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
 
 
SENHORES VEREADORES:
 
        
 
    Este projeto tem por objetivo sanar lacuna deixada pela Lei Municipal n.º 4079/2017, de 06/07/2017, que DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS”. Em razão da Lei não apresentar valor de multa pelo descumprimento de suas disposições legais.
 
    A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para a real eficácia da aplicação do instrumento normativo anteriormente aprovado, propiciando aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, uma melhor condição de locomoção.
 
    Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
 
                            Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 16/08/2017 - 15:58:52 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 17/08/2017 - 17:25:08 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0452/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0451/2018

Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Decreto Legislativo 0007/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO. INCLUIR NO TEXTO LEGAL "EVENTO E ORGANIZAÇÃO DE TRILHA DE MOTOS NA ÁREA RURAL".
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - APOIO A PARCERIAS COOPERATIVADAS COM PESCADORES ARTESANAIS. ESTABELECER PROJETOS QUE BENEFICIEM OS PESCADORES, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, PESQUISAS PARA DEFINIR A MELHOR ÉPOCA DE PESCA, APOIO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PESCA. MANUTENÇÃO DE SARILHOS, CRIAÇÃO DO GALPÃO DO PESCADOR.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS GARANTIR A SEGURANÇA E MENOR CUSTO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO NA ZONA RURAL ESTIMULAR O TURISMO RURAL.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0450/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SEMPRE VIVA N°714 EQUINA COM AV. JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0449/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA AV. PORTO ALEGRE ESQUINA COM AV. MINAS GERAIS, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ 
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO HISTÓRICO, RESTAURAÇÃO DE PEÇAS E MOVEIS E VESTUÁRIOS DO ACERVO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA E PROMOÇÃO DA LEITURA ADQUIRIR LIVROS PARA O ACERVO, MOBILIÁRIO NOVO E APOIO A PUBLICAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - REFORMULAÇÃO DE URBANISMO E PAISAGISMO DA BEIRA MAR E MARGEM DO RIO TRAMANDAÍ MANUTENÇÃO E OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS MINI-PLATAFORMAS DE PESCA QUE FICAM JUNTO A BEIRA RIO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE FINO NO PRÉDIO DO ANTIGO 24H.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0003/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) - EQUIPAR, APARELHAR, REAPARELHAR OS PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTO, MOVEIS, UTENSÍLIOS, BRINQUEDOS PARA ABERTURA DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$2.000.000 (DOIS MILHÕES)  - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), CONSTRUÇÃO DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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