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Mensagem Retificativa 0009/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017


ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa  n.º 009/2017

      Tramandaí,  10 de agosto de 2017

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 056/2017, de 17 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alteração do quadro constante do Art. 6.° oriundo do Projeto de Lei, que trata da Ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente a quantidade de famílias a serem atendidas pelo programa Filhos da Terra.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1232 – Filhos da Terra, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 1 Secretaria Municipal de Acao Social
Programa: 129 Secretaria de Desenv. e Assist. Social
Ação: 1232 Filhos da Terra
Unidade Medida: Famílias
Quantidade: 70
Valor Próprio: R$ 210.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 210.000,00
Objetivo:
Criar e manter o projeto, proporcionando aos integrantes vinculados ao CAD Único, auxílio-bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 6 meses na baixa temporada, oferecendo cursos e treinamentos que oportunizem a inserção no mercado de trabalho.
Meta:
Criar e manter o Projeto proporcionando aos participantes qualificação profissional, através de cursos de plantio e jardinagem com plantio e embelezamento, oportunizando a inserção dos mesmos no mercado de trabalho, sendo vinculados ao cadastro único. As famílias  que serão até 70 (setenta), receberão uma bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 05 (cinco) meses na baixa temporada.
Produto: 137-População em situação de risco, assistida e com qualificação profissional
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 210.000,00
 
 (…)
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/08/2017 - 17:35:14 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 11/08/2017 - 17:35:14 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0452/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0451/2018

Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Decreto Legislativo 0007/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO. INCLUIR NO TEXTO LEGAL "EVENTO E ORGANIZAÇÃO DE TRILHA DE MOTOS NA ÁREA RURAL".
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - APOIO A PARCERIAS COOPERATIVADAS COM PESCADORES ARTESANAIS. ESTABELECER PROJETOS QUE BENEFICIEM OS PESCADORES, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, PESQUISAS PARA DEFINIR A MELHOR ÉPOCA DE PESCA, APOIO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PESCA. MANUTENÇÃO DE SARILHOS, CRIAÇÃO DO GALPÃO DO PESCADOR.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS GARANTIR A SEGURANÇA E MENOR CUSTO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO NA ZONA RURAL ESTIMULAR O TURISMO RURAL.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0450/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SEMPRE VIVA N°714 EQUINA COM AV. JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0449/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA AV. PORTO ALEGRE ESQUINA COM AV. MINAS GERAIS, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ 
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO HISTÓRICO, RESTAURAÇÃO DE PEÇAS E MOVEIS E VESTUÁRIOS DO ACERVO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA E PROMOÇÃO DA LEITURA ADQUIRIR LIVROS PARA O ACERVO, MOBILIÁRIO NOVO E APOIO A PUBLICAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - REFORMULAÇÃO DE URBANISMO E PAISAGISMO DA BEIRA MAR E MARGEM DO RIO TRAMANDAÍ MANUTENÇÃO E OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS MINI-PLATAFORMAS DE PESCA QUE FICAM JUNTO A BEIRA RIO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE FINO NO PRÉDIO DO ANTIGO 24H.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0003/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) - EQUIPAR, APARELHAR, REAPARELHAR OS PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTO, MOVEIS, UTENSÍLIOS, BRINQUEDOS PARA ABERTURA DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$2.000.000 (DOIS MILHÕES)  - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), CONSTRUÇÃO DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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