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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2017

Projeto de Lei 0062/2017


"ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 44 da Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44 Terão direito à Isenção do IPTU na ordem de 100% (cem por cento), a partir de 01.01.2018 os contribuintes que forem proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos abaixo:
 
I – Ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e renda mensal que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
II – Ser portador das seguintes doenças: AIDS, Alienação mental, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkison, Esclerose Multípla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, desde que apresente laudos e exames que comprovem a sua debilidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
III – Ser portadora de deficiência física incapacitante, desde que apresente os laudos e exames que comprovem a sua deficiência e incapacidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
IV – Ser viúvo, com idade igual ou superior a 45 anos, e renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
V – Ser órfão, menor, não emancipado, que não possua renda própria;
 
VI – Ser expedicionário;
 
§ 1.° - O contribuinte deverá comprovar documentalmente a sua renda e,  no caso de perceber benefício de Instituto de Previdência (Público ou Privado) deverá apresentar também o número do benefício.
 
§ 2.° O valor venal do imóvel, estabelecido no caput deste artigo, será corrigido anualmente pelo IGPM.
 
§ 3.° O contribuinte solicitante da isenção deverá apresentar, além do comprovante de renda: sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior e também de seu cônjuge ou companheiro (incluindo nestas informações os seus rendimentos tributáveis, não tributáveis e bens); certidões que comprovem o seu estado civil; contas de água ou luz do imóvel relativo à isenção; cédula de identidade e CPF; demais documentos solicitados em casos específicos.
 
§ 4.° No caso de inexistir Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o contribuinte deverá, para obter a isenção, apresentar extrato bancário dos últimos 03 (três) meses que comprovem a renda dentro dos limites estabelecidos nos incisos deste artigo.
 
§ 5.° Na isenção de IPTU não estão inclusas a taxa de recolhimento de lixo e a contribuição de iluminação pública.
 
§ 6.° Caso o imóvel tenha mais de um proprietário ou possuidor, deverá ser apresentada documentação de todos os proprietários ou possuidores e todos deverão preencher os requisitos para obtenção da isenção.
 
§ 7.° No caso do imóvel pertencer a contribuinte falecido, os herdeiros somente terão direito à isenção depois de feita a partilha do imóvel.
 
§ 8.° O auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, não será considerado para os limites de renda mensal dispostos nos incisos deste artigo.
 
§ 9.° A isenção deverá ser solicitada anualmente até o final do terceiro trimestre do ano para obtenção de isenção para o exercício seguinte.”  
 
Art. 2.º Fica criado o Art. 44-A na Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," com a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44-A Terão também direito à isenção de IPTU:
 
I – Os imóveis  ou parte de imóveis, atingidos por decreto municipal declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da imissão na posse;
 
II – Os hospitais e casa de saúde particulares que mantenham,no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
 
III – Os imóveis de associações de classe, recreativas, culturais e de caridade, legalmente constituídos, sempre que utilizados em suas atividades essenciais, observados os requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional.
 
(…)
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.730/2008 e 3.168/2011.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                   
 
 
 
 

    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
FABIANE SOARES DE QUADROS
     Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 051/2017
 
          Tramandaí, 06 de julho de 2017
  
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Embora a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assevere que o contribuinte deva ser tributado com base em sua capacidade contributiva, contata-se que os Municípios utilizam, muitas vezes, modo incoerente e injustificável da concessão da isenção do IPTU.

  As formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações, não atendem a verdadeira proteção que os cidadãos têm direito. Em alguns casos a legislação não condiz com a real necessidade da população, nem leva em conta a vulnerabilidade econômica e social de cada contribuinte.

A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (rendimento e de autonomia),  de convívio ou vivência familiar. Por isso, imperioso se faz a criação de mecanismos com políticas públicas efetivas, buscando a coerência entre a tributação e capacidade contributiva de cada munícipe.

Diante disso, este Executivo encaminha para apreciação dos Pares, proposta de alteração do Art. 44 da Lei Municipal 570, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município, para que a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, em nosso Município, seja regrado de forma justa e eficiente.
  
Para tanto, foram elencados requisitos de acordo com a realidade municipal e de encontro com as demais diretrizes que tratam da matéria em todo o País. Todos os âmbitos de esfera governamental, seja municipal, estadual e federal estão editando leis que beneficiam os portadores de doenças severas, pois os gastos com seus tratamentos são contínuos e muitas vezes insuportáveis pela renda do contribuinte.

Além disso, estipulou-se de forma mais adequada, com maior transparência, a comprovação para que se receba a isenção.

Dado aos argumentos acima citados, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 
 
 
     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
      Prefeito


 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. CLAYTON PIONER RAMOS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
TRAMANDAÍ – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2017 - 18:20:52 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 07/08/2017 - 16:52:07 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0039/2019

Limpeza da calçada que costeia o Horto Florestal Municipal, na rua Gedir Antônio Franzen, bairro São José.  
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
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Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
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Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
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Autoria: Juarez Marques da Silva

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