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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017


AO PROJETO DE LEI N.º 0042/2016
 
           
 
            I – O Projeto de Lei nº 0042/2016, altera os Art. 1º  e 3º , que passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 
Art. 1º  - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, bem como das vagas, adquiridas pelo Poder Público Municipal, junto a instituições de educação infantil privadas”.
 
§1º - (...) –
§2º - (...) –
§3º - A lista deverá conter:
 
I – Nome do Responsável
II – Data de Nascimento da Criança
III – Data de Solicitação da Vaga.”

 
 Art. 2º - Insere Art. 3º, ao Projeto de Lei nº042/2017, renumerando-se os demais:
 
“Art. 3º - Terão prioridade, no atendimento, das solicitações de vagas, os munícipes que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
I - Renda per capta inferior a três salários mínimos;
II - Beneficiários de programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal;
III - Grupos familiares maiores do que 4 integrantes;
IV -Por antiguidade de inclusão no Cadastro;
V - Moradores de áreas de risco, alagadiças, vitimados por enchentes, sinistros e ocupantes de submoradias;
VI – Famílias cujo arrimo seja maior de 65 anos;
VII - Portadores de Deficiência Física, seja a criança ou seu pai/mãe ou responsável;
VIII - Situações de vulnerabilidade social, atestadas por técnico do Município, como abuso, maus tratos ou violência doméstica;
 
§1º - A comprovação das condições suscitadas nos incisos I a VIII ficarão sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, que deverá prover, através de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios, condições e documentação exigível, comprobatória das mesmas.
§2º - Os critérios são acumuláveis, sempre que co-existirem, e pontuados na ordem que se apresentam, numa escala decrescente, iniciando por um máximo de 10 e atingirão, no máximo 52 pontos.
§3º - Somará 5 (cinco) pontos no critério de antiguidade a(s) família(s) que estiver(em) há mais de cinco meses integrando o Cadastro, sendo-lhe atribuído um ponto por cada mês que completar sua inscrição.
Parágrafo Quarto - Em caso de empate, servirão como critérios de desempate, pela ordem, os incisos VII, VIII, IV, III, e II, persistindo o empate, sorteio público.
Parágrafo Quinto - O Município manterá constante atualização da ordem de prioridade no atendimento dos integrantes do CASAH, conforme esses critérios.


   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2017

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
JUSTIFICATIVA


Esta emenda se faz necessário para que seja apresentado o regramento adotado na lista de espera e a forma de pontuação seguindo critérios para classificar a ordem de espera daqueles que compõem a lista.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2017 - 15:43:41 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 19/06/2017 - 15:43:41 por: Juarez Marques da Silva
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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0013/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTAR EM  R$ 280,000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS ) ORÇAMENTO DA SECRETÁRIA DE OBRAS  PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA, COM BANCOS, LUMINÁRIAS PAISAGISMO E PISTA DE SKATE, Á SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO LITORAL.
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Emenda 0012/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTAR EM R$280,000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)  ORÇAMENTO DA SECRETÁRIA DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA, COM BANCOS, LUMINÁRIAS PAISAGISMO E PISTA DE SKATE, Á SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0452/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0451/2018

Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Decreto Legislativo 0007/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO. INCLUIR NO TEXTO LEGAL "EVENTO E ORGANIZAÇÃO DE TRILHA DE MOTOS NA ÁREA RURAL".
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - APOIO A PARCERIAS COOPERATIVADAS COM PESCADORES ARTESANAIS. ESTABELECER PROJETOS QUE BENEFICIEM OS PESCADORES, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, PESQUISAS PARA DEFINIR A MELHOR ÉPOCA DE PESCA, APOIO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PESCA. MANUTENÇÃO DE SARILHOS, CRIAÇÃO DO GALPÃO DO PESCADOR.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS GARANTIR A SEGURANÇA E MENOR CUSTO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO NA ZONA RURAL ESTIMULAR O TURISMO RURAL.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0450/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SEMPRE VIVA N°714 EQUINA COM AV. JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0449/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA AV. PORTO ALEGRE ESQUINA COM AV. MINAS GERAIS, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ 
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO HISTÓRICO, RESTAURAÇÃO DE PEÇAS E MOVEIS E VESTUÁRIOS DO ACERVO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA E PROMOÇÃO DA LEITURA ADQUIRIR LIVROS PARA O ACERVO, MOBILIÁRIO NOVO E APOIO A PUBLICAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - REFORMULAÇÃO DE URBANISMO E PAISAGISMO DA BEIRA MAR E MARGEM DO RIO TRAMANDAÍ MANUTENÇÃO E OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS MINI-PLATAFORMAS DE PESCA QUE FICAM JUNTO A BEIRA RIO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE FINO NO PRÉDIO DO ANTIGO 24H.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0003/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) - EQUIPAR, APARELHAR, REAPARELHAR OS PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTO, MOVEIS, UTENSÍLIOS, BRINQUEDOS PARA ABERTURA DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$2.000.000 (DOIS MILHÕES)  - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), CONSTRUÇÃO DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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