100%

Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016,



I - O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
ANEXO XIV - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA)
ZONA DE      
RECUPERAÇÃO E      
PRESERVAÇÃO      
AMBIENTAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL     H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E          E2 E1 E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE     CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL     I1 I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação 10
Máxima(%)
Coeficiente de 0,1
Aproveitamento
Número de 1
Pavimentos
Altura Máxima (m) 4,0
Taxa de 90
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 5,0
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral ISENTO
Fundos ISENTO
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 8
Esquina 6
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      

           
   
           
II – São revogadas as disposições em contrário.
            
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/06/2017 - 15:03:50 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 08/06/2017 - 15:03:50 por: Clairton Neves Sessim
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda 0012/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTAR EM R$280,000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)  ORÇAMENTO DA SECRETÁRIA DE OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA, COM BANCOS, LUMINÁRIAS PAISAGISMO E PISTA DE SKATE, Á SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0452/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0451/2018

Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0007/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0006/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0005/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO. INCLUIR NO TEXTO LEGAL "EVENTO E ORGANIZAÇÃO DE TRILHA DE MOTOS NA ÁREA RURAL".
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - APOIO A PARCERIAS COOPERATIVADAS COM PESCADORES ARTESANAIS. ESTABELECER PROJETOS QUE BENEFICIEM OS PESCADORES, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, PESQUISAS PARA DEFINIR A MELHOR ÉPOCA DE PESCA, APOIO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PESCA. MANUTENÇÃO DE SARILHOS, CRIAÇÃO DO GALPÃO DO PESCADOR.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS GARANTIR A SEGURANÇA E MENOR CUSTO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO NA ZONA RURAL ESTIMULAR O TURISMO RURAL.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0450/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SEMPRE VIVA N°714 EQUINA COM AV. JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0449/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA AV. PORTO ALEGRE ESQUINA COM AV. MINAS GERAIS, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ 
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO HISTÓRICO, RESTAURAÇÃO DE PEÇAS E MOVEIS E VESTUÁRIOS DO ACERVO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA E PROMOÇÃO DA LEITURA ADQUIRIR LIVROS PARA O ACERVO, MOBILIÁRIO NOVO E APOIO A PUBLICAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - REFORMULAÇÃO DE URBANISMO E PAISAGISMO DA BEIRA MAR E MARGEM DO RIO TRAMANDAÍ MANUTENÇÃO E OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS MINI-PLATAFORMAS DE PESCA QUE FICAM JUNTO A BEIRA RIO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE FINO NO PRÉDIO DO ANTIGO 24H.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0003/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) - EQUIPAR, APARELHAR, REAPARELHAR OS PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTO, MOVEIS, UTENSÍLIOS, BRINQUEDOS PARA ABERTURA DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$2.000.000 (DOIS MILHÕES)  - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), CONSTRUÇÃO DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.