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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.


           
I – O  Anexo II - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ( ZCS1) do Projeto de Lei 003/2016 passa a ter  a seguinte redação:
 

 
ANEXO II - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1)
       
ZONA DE      
COMÉRCIO E      
SERVIÇOS I      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E E1 E2   E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS  
INDUSTRIAL     I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do 300
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do 350
Lote de Esquina
 (m²)
       
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 90
Torre 60
Coeficiente de Aproveiramento Mínimo 1,1
Básico 4,2
Máximo 5
       
Número de 18
Pavimentos
Altura Máxima - H 54
(m)
Altura da Base (m) 13
Taxa de  10%
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4,0 E EM TERRENOS DE ESQUINA 4,0 EM UMA TESTADA E 2,0 NA OUTRA
Mínimo (Base e
Torre)
       
Afastamentos  Mínimos Lateral Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
       
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 10
Esquina 8
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa;    
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções
geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de
150m² (cento e cinquenta metros quadrados);    
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada
mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área
mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).    
4.Somente nesta zona as taxas, recuos , altura máxima e o índice de aproveito poderão ter aumento além do máximo estabelecido na tabela acima mediante compra de índice junto a prefeitura, doação de terrenos para a prefeitura municipal ou Projetos Especiais.
A compra de índice e a entrada de projetos especiais serão regulamentados por lei.
A doação de terrenos para uso de índice acontecerá através de doação de lote ou parte de lote à prefeitura municipal. A área doada será somada a área total do terreno do empreendimento para efeito de coeficiente de aproveitamento, contanto que tenha o interesse e a concordância da refeitura municipal.Não poderá ser doado mais de um lote por empreendimento. Áreas de APP podem ser doadas à prefeitura, porém sua àrea , para efeito de índice será a metade.
5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica
condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa
concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela
mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
A verticalização também poderá ser feita se houver um sistema de esgoto alternativo, executado
 pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
6. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda
não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento
Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela
empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado
pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
O Coeficiente de Aproveitamento terá valor integral se houver um sistema de esgoto alternativo, 
executado pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
7. O cálculo do H nos recuos laterais e de fundos deve ser o somatório das alturas dos pavimentos
da Torre.      
8.Poderá haver balanço nos recuos frontais de até 1,5m em qualquer pavimento acima do térreo. 
Este balanço pode ser aberto ou fechado e não contará na Taxa de Ocupação.
9. As sacadas poderão ser integradas ao ambiente com que se comunicam, sem alterar o Coeficiente 
de Aproveitamento.      
10.O Coeficiente de aproveitamento máximo só será alcançado havendo autorização do Município mediante
medidas compensatórias e contrapartidas definidas pela Prefeitura Municipal.
11. Fica incluída nesta zona a Av. Beira Rio em toda sua extensão.  
 

   
II – São revogadas as disposições em contrário.
 
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2017 - 14:59:56 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 17:42:34 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

Requerimento 0004/2019

Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0038/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0003/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0036/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BOCA DE LOBO.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0035/2019

Limpeza e desobitrução das bocas de lobo da Vergueiros esquina Alberto Pasqualine
Conclusão: 01/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0037/2019

SUGESTÃO PARA CRIAÇÃO DE COLONIA DE FÉRIAS MUNICIPAL PARA CRIANÇAS EM FÉRIAS ESCOLARES, COM ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, NO PERIODO DO VERÃO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0034/2019

Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0033/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0032/2019

Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Conclusão: 04/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0031/2019

RETIRADA DE LIXO NA AVENIDA FLORES DA CUNHA, ESQUINA COM A RUA SATURNINO MANOEL ARCENO.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0030/2019

LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA RUA XAVANTES, PRÓXIMO À RODOVIÁRIA
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Pedido de Providências 0029/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SIDNEI FERRI, N° 700, BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 28/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0004/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0121/2018

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Conclusão: 10/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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