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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.


           
I – O  Anexo II - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ( ZCS1) do Projeto de Lei 003/2016 passa a ter  a seguinte redação:
 

 
ANEXO II - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1)
       
ZONA DE      
COMÉRCIO E      
SERVIÇOS I      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E E1 E2   E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS  
INDUSTRIAL     I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do 300
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do 350
Lote de Esquina
 (m²)
       
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 90
Torre 60
Coeficiente de Aproveiramento Mínimo 1,1
Básico 4,2
Máximo 5
       
Número de 18
Pavimentos
Altura Máxima - H 54
(m)
Altura da Base (m) 13
Taxa de  10%
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4,0 E EM TERRENOS DE ESQUINA 4,0 EM UMA TESTADA E 2,0 NA OUTRA
Mínimo (Base e
Torre)
       
Afastamentos  Mínimos Lateral Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
       
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 10
Esquina 8
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa;    
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções
geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de
150m² (cento e cinquenta metros quadrados);    
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada
mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área
mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).    
4.Somente nesta zona as taxas, recuos , altura máxima e o índice de aproveito poderão ter aumento além do máximo estabelecido na tabela acima mediante compra de índice junto a prefeitura, doação de terrenos para a prefeitura municipal ou Projetos Especiais.
A compra de índice e a entrada de projetos especiais serão regulamentados por lei.
A doação de terrenos para uso de índice acontecerá através de doação de lote ou parte de lote à prefeitura municipal. A área doada será somada a área total do terreno do empreendimento para efeito de coeficiente de aproveitamento, contanto que tenha o interesse e a concordância da refeitura municipal.Não poderá ser doado mais de um lote por empreendimento. Áreas de APP podem ser doadas à prefeitura, porém sua àrea , para efeito de índice será a metade.
5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica
condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa
concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela
mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
A verticalização também poderá ser feita se houver um sistema de esgoto alternativo, executado
 pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
6. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda
não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento
Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela
empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado
pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
O Coeficiente de Aproveitamento terá valor integral se houver um sistema de esgoto alternativo, 
executado pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
7. O cálculo do H nos recuos laterais e de fundos deve ser o somatório das alturas dos pavimentos
da Torre.      
8.Poderá haver balanço nos recuos frontais de até 1,5m em qualquer pavimento acima do térreo. 
Este balanço pode ser aberto ou fechado e não contará na Taxa de Ocupação.
9. As sacadas poderão ser integradas ao ambiente com que se comunicam, sem alterar o Coeficiente 
de Aproveitamento.      
10.O Coeficiente de aproveitamento máximo só será alcançado havendo autorização do Município mediante
medidas compensatórias e contrapartidas definidas pela Prefeitura Municipal.
11. Fica incluída nesta zona a Av. Beira Rio em toda sua extensão.  
 

   
II – São revogadas as disposições em contrário.
 
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2017 - 14:59:56 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 17:42:34 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0452/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0451/2018

Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Decreto Legislativo 0007/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0005/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 18/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Decreto Legislativo 0004/2018

“CONCEDE TÍTULO DE PROFESSOR EMÉRITO”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Emenda 0011/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS E PROMOÇÃO DO TURISMO. INCLUIR NO TEXTO LEGAL "EVENTO E ORGANIZAÇÃO DE TRILHA DE MOTOS NA ÁREA RURAL".
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0010/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - APOIO A PARCERIAS COOPERATIVADAS COM PESCADORES ARTESANAIS. ESTABELECER PROJETOS QUE BENEFICIEM OS PESCADORES, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES, PESQUISAS PARA DEFINIR A MELHOR ÉPOCA DE PESCA, APOIO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PESCA. MANUTENÇÃO DE SARILHOS, CRIAÇÃO DO GALPÃO DO PESCADOR.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Emenda 0009/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)  - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS GARANTIR A SEGURANÇA E MENOR CUSTO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO NA ZONA RURAL ESTIMULAR O TURISMO RURAL.
Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Pedido de Providências 0450/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA SEMPRE VIVA N°714 EQUINA COM AV. JARDIM ATLÂNTICO, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0449/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA AV. PORTO ALEGRE ESQUINA COM AV. MINAS GERAIS, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ 
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Emenda 0008/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MUSEU PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO HISTÓRICO, RESTAURAÇÃO DE PEÇAS E MOVEIS E VESTUÁRIOS DO ACERVO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0007/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - MANUTENÇÃO E MELHORIAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA E PROMOÇÃO DA LEITURA ADQUIRIR LIVROS PARA O ACERVO, MOBILIÁRIO NOVO E APOIO A PUBLICAÇÃO DE ESCRITORES LOCAIS.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0006/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0005/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - REFORMULAÇÃO DE URBANISMO E PAISAGISMO DA BEIRA MAR E MARGEM DO RIO TRAMANDAÍ MANUTENÇÃO E OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS MINI-PLATAFORMAS DE PESCA QUE FICAM JUNTO A BEIRA RIO.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0004/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)  - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE FINO NO PRÉDIO DO ANTIGO 24H.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0003/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SAÚDE ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTOS CLÍNICOS ,MOVEIS, UTENSÍLIOS PARA ABERTURA DOS 3 NOVOS POSTOS DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAM NOS BAIRROS LITORAL, PARQUE DOS PRESIDENTES E SÃO FRANCISCO II.
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0002/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) - EQUIPAR, APARELHAR, REAPARELHAR OS PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ADQUIRIR TODO EQUIPAMENTO, MOVEIS, UTENSÍLIOS, BRINQUEDOS PARA ABERTURA DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0092/2018

AUMENTO EM R$2.000.000 (DOIS MILHÕES)  - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUI CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), CONSTRUÇÃO DA EMEI ROSA DOS VENTOS NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES
Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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