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Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

           
 
            I – Altera o incisso III, alínea "d" do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 0003/2016, que passa a ter a seguinte redação:
 
            Art. 3.º (....)
            I   - (...)
            II  - (...)
            III - (...)
                   a - (...)
                   b - (...)
                   c - (...)
 
 d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial  individual pelos: Poder Executivo, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e efluentes e comércio de sucatas.
                        
II – São revogadas as disposições em contrário.
                         
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/06/2017 - 15:10:03 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 18:10:29 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0448/2018

Conclusão: 15/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0097/2018

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0002/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

“ALTERA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  
Conclusão: 26/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0447/2018

LIMPEZA, MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE LIXO, JUNTO A LIXEIRA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA RUA BEGÔNIA ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0446/2018

ENSAIBRAMENTO NO ACOSTAMENTO JUNTO AO PONTO DE ÔNIBUS, NA AV. INTERPRAIAS (RS 786) ESQUINA COM RUA DAS VIOLETAS, DIVISA ENTRE OS BAIRROS JARDIM ATLÂNTICO E JARDIM DO ÉDEN
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0445/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA DA AVENIDA PERIMETRAL, NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ. 
Conclusão: 10/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0038/2018

Voto de Congratulações - Sr. Tiago Apolinário
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0444/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO DA RUA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, NO BAIRRO PARQUE DOS PRESIDENTES.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0443/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA  SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES, ESQUINA COM A RUA VER. PAULO FRANCISCO CARDOSO, NO BAIRRO LITORAL.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0442/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, FRENTE A AUTO PEÇAS E MECÂNICA PICA PAU, NÚMERO 2329.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0441/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO, CAPINA E LIMPEZA NA RUA PINHEIRO VELOSO, ESQUINA COM A RUA PLÁCIDO DE CASTRO.
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0440/2018

REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE LÂMPADAS, NA AVENIDA MILITÃO DE ALMEIDA, FRENTE AO NÚMERO 347. 
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0439/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, COM AVENIDA TRISTÃO MONTEIRO.
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0438/2018

  REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ATLÂNTICA. 
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0094/2018

“DESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 19/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0095/2018

ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL Nº 3448/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0093/2018

“EXCLUI REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0036/2018

Voto de Congratulações - Santos Litoral Norte Futebol Clube
Conclusão: 02/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0422/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0423/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0424/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0425/2018

Conclusão: 01/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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