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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2017 - 15:18:31 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 09/06/2017 - 17:22:27 por: Marcelo Bastos Berneira
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0104/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0103/2018

“ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 2.846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 14/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0471/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A COLOCAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO AO REDOR DA PRAÇA  DO BAIRRO SÃO JOSÉ.
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0470/2018

Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0042/2018

CONCEDE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO TRAMANDAÍ FUTEBOL CLUBE PELA EXCELENTE PARTICIPAÇÃO NA TAÇA SERRAMAR , SAGRANDO-SE CAMPEÃO NA EDIÇÃO 2018.
Conclusão: 11/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Indicação 0008/2018

Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0469/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0468/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0467/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Moção 0002/2018

Moção de Apoio à proposta de ofertas de cursos técnicos junto a escola Estadual de Educação Assis Brasil em Tramandaí para juntada de documentos para a SUEPRO - Superintendência da Educação Profissional do RS.
Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0102/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 09/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0466/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0465/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Requerimento - Voto de Pesar 0041/2018

Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0464/2018

Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Veto 0003/2018

Razões de Veto Total à Lei n° 4232/2018 (Projeto de Lei n° 0081/2018)
Conclusão: 08/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução 0006/2018

"TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA"
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0101/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0100/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0099/2018

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 19/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0463/2018

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS COBERTO NA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA PETÚNIAS, EM FRENTE A PRAÇA BETA, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO.
Conclusão: 31/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0462/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RUA VITÓRIA RÉGIA N° 1257, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO.
Conclusão: 31/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0461/2018

COLOCAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ADEQUADA,  NA ENTRADA  DA ESCOLA MUNICIPAL JORGE ENÉAS SPERB, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO. 
Conclusão: 31/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0098/2018

“DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES OU SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E A COBRANÇA DE TAXAS EM RAZÃO DESSE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 30/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0096/2018

“ALTERA ESCOLARIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º 3202/2011, DE 22/09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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