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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019


SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
 

O VEREADOR JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o Art. 49, Inciso V, da Constituição Federal, combinado com o Art. 64, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal de Tramandaí;   

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte   

DECRETO:

Art. 1º. Fica sustada a aplicação do Decreto Municipal n.º 4340/2018, de 09 de janeiro de 2018, que "FIXA NOVOS VALORES SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP".
 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 





JUSTIFICATIVA:
 
Considerando exorbitação do poder delegado pela Casa Legislativa ao Chefe do Poder Executivo, a presente proposta trata-se da sustação do Decreto Municipal n.º 4340/2018, de 09 de janeiro de 2018, firmado pelo Exmo. Sr. Luiz Carlos Gauto da Silva, Prefeito Municipal de Tramandaí, que atualizou a Tabela de Valores de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, uma vez que os reajustes do aplicados pelo Decreto, não condizem com os dispositivos do  § 1º do artigo 5º da Lei Muncipal nº 2205/2004, de 18 de novembro de 2004.
 
 
Diante dos fatos, foi realizado através do Técnico de Contabilidade do Legislativo - (Processo Avulso nº 895/514/2019), apensado a presente proposição,  levantamento de valores de acordo com a tabela de reajustes da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, ocorridos de 2006 a 2017, que comprovam de forma incontestável a majoração dos valores da CIP, em desrespeito as disposições legais.

Foi solicitado parecer jurídico junto ao IGAM, em razão da inobservância do que preceitua a Lei Municipal  n.º 2.205/2004, o qual anexamos a presente proposição e que discorre sobre a possibilidade de sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar.

Assim sendo, se impõe a imediata sustação da aplicação da tabela de valores inseridas de forma incorreta no Decreto nº 4340/2018.

Face ao exposto, solicitamos a acolhida dos Ilustres Pares desta Casa ao Projeto de Decreto apresentado.



Juarez Marques da Silva (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 18:37:29 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 23/05/2019 - 10:22:37 por: Cristian da Rosa
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