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Mensagem Retificativa 0006/2019

Mensagem Retificativa 0006/2019


"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"

Mensagem Retificativa n.º 006/2019

         Tramandaí, 17 de maio de 2019.

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 037/2019, de 10 de maio de 2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
A presente proposta visa alterar o art. 1.º, do Projeto de Lei supramencionado que passa a ter a seguinte redação:
(...)
 
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º  009/2008,  para Secretaria Municipal Zona Sul, no período de 1.º de junho de 2019 à 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado por mais um ano, para a seguinte função:  
   
Quantidade Função Remuneração
20 Operário Conforme tabela Lei 4.291/2019

§ 2.° O Processo Seletivo simplificado a que se refere o Parágrafo anterior será coordenado por comissão, composta por servidores de provimento efetivo, que serão no mínimo cinco, nomeados pelo Prefeito.
 
§ 1.° A contratação será  precedida de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
 
 
(...)
 
A alteração proposta visa a alternativa de, caso não seja possível, através de Concurso Público (este Executivo pretende realizar Concurso Público para admissão de vários cargos o mais breve possível), neste interim, convocarmos candidatos para o referido cargo, não ficarmos sem os serviços, ou interrompermos, por um período que possa prejudicar a qualidade de vida dos munícipes, na comunidade da Zona Sul.
Além disso, encaminhamos declaração de despesa e recursos em anexo, para comprovarmos a possibilidade da prorrogação das contratações.
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
 
                                            LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                  Prefeito
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS.


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 18:08:29 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 17/05/2019 - 18:08:29 por: Cristian da Rosa
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Requerimento - Voto de Pesar 0032/2019

Voto de Pesar - Sr.ª Antônia da Silva Graciano
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Pedido de Providências 0235/2019

REPARO E EMPARELHAMENTO DE TODA EXTENSÃO DA RUA
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Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2019

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2019

“ALTERA A LEI 4.133, DE 17.11.2017, QUE DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0028/2019

Voto de Congratulações - Sr. Leonardo Ferreira
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0055/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0054/2019

CRIA O ''PROGRAMA MÚSICO PRATA DA CASA'', QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS, CANTORES, INSTRUMENTISTAS E DJ'S LOCAIS, NA ABERTURA DAS APRESENTAÇÕES MUSICAIS DE ORDEM NACIONAL, QUE TENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Lei 0050/2019

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
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Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
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