100%

Mensagem Retificativa 0004/2019

Mensagem Retificativa 0004/2019


ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.° 037/2019 (MENSAGEM N.° 031/2019)
 

Mensagem Retificativa  n.º 004/2019

         Tramandaí, 15 de abril de 2019

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 031/2019, de 12 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alterar o art. 1.º do Projeto de Lei supramencionado, para que conste a data base para pagamento da revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, tendo em vista que no ano de 2012, através da Lei 3.266/2012, esse Legislativo (equivocadamente, talvez por um erro de digitação), revogou a Lei 2.091/2004,  que era a norma que estabelecia o mês de maio como data base para o pagamento da revisão geral anual.
Reconhecemos que foi descoberto o equívoco, após a catalogação das leis para publicação no site da Prefeitura, onde podemos verificar de forma rápida e ágil a legislação vigente do município. 
Assim,  solicitamos que o art. 1.º passe a ter a seguinte redação, para que possamos estabelecer a data base neste ano de 2019:
(...)
 
“Art. 1.º  É concedida a revisão geral, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,12% (onze vírgula  doze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do mês de abril de 2019.”
 
(...)
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
                                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                    Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/04/2019 - 17:21:01 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/04/2019 - 17:21:01 por: Cristian da Rosa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.