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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

Projeto de Lei 0039/2019


“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO municipal DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) com a seguinte especificação:
 
02 – GABINETE DO PREFEITO
04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0204.082431301 – Manutenção do FUNDICA
0204. 3339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 64.000,00
       TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL      R$  64.000,00
 
 
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, o superávit financeiro verificado na Conta Banco do Brasil, Conta 1002, Ag. 2733-2
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, na Lei n.º 4.235/2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências e da Lei nº 4.256/2018, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2019.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.      
             
 
                                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                   Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 033/2019
        Tramandaí, 15 de abril de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A proposta ora encaminhada visa adequar as leis orçamentárias anuais, tendo em vista não ter constado no orçamento vigente a previsão da rubrica solicitada no projeto de lei anexo.
Por se tratar de recurso vinculado, a inclusão do crédito adicional especial é imprescindível para a utilização adequada dos recursos.
Esperando pela aprovação dessa Colenda Câmara, renovamos  nossa consideração.  
               
 
                                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                    Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/04/2019 - 17:07:54 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/04/2019 - 17:07:54 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Indicação 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Indicação 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0155/2019

Repavimentação e conserto das bocas-de-lobo da rua João Arthur Kirsch, no bairro Indianópolis, mais precisamente no trecho compreendido entre as ruas Clayton Hoffmeister e Sidnei Ferri.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Indicação 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0156/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0152/2019

Recapeamento Asfáltico na Rua Mario Totta, no trecho compreendido entre as avenidas Fernandes Bastos e Alberto Pasqualine (na rua paralela ao Módulo Esportivo). 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Resolução 0005/2019

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0153/2019

Solicita melhorias para a Rua Normélio da Silva Guedes, no Bairro Cruzeiro do Sul I, incluindo obras de recuperação da rede de esgotamento pluvial, bem como, patrolamento e ensaibramento da via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0154/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO (TROCA DE LÂMPADAS)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0151/2019

SOLICITO A DESOBSTRUÇÃO DOS BOEIROS E MANUTENÇÃO ADEQUADA NA TUBULAÇÃO PLUVIAL PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA, NO TRECHO ENTRE A RUA SANTA CATARINA N° 1209 ESQUINA COM A TRAVESSA P, BAIRRO INDIANÓPOLIS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0150/2019

Troca de lâmpadas queimadas na Rua Marcilio Dias, 2468 - bairro Zona Nova 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0148/2019

DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0147/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA VEREADOR EUGÊNIO FERNANDES NETO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0149/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0143/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0144/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0145/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0146/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0137/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO URGENTE DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL, EM TODA EXTENSÃO DA RUA CASTRO ALVES E RUA SANTA FÉ, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0142/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0139/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIACHUELO, BAIRRO BARRA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0140/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E NIVELAMENTO DA RUA DAS GARDÊNIAS, ENTRE A AVENIDA JARDIM ATLÂNTICO E RUA DAS BEGÔNIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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