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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

Projeto de Lei 0037/2019


“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º  É concedida a revisão geral, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,12% (onze vírgula  doze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
 
Art. 2.º  A presente revisão, cujo percentual é baseado no IGP-M, incide sobre os padrões básicos, vencimentos, salários, proventos e pensões, cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações especiais.
 
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei já estão projetadas em dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de 2019.
 
                  
 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA                
                                                              Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 031/2019
 
               Tramandaí, 12 de abril de 2019.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência urgentíssima.
 
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, o Município vem buscando o equilíbrio financeiro desde o início da gestão, e toda economicidade e políticas voltadas para alavancar a arrecadação, como o REFIS, contribuíram para atingirmos o percentual de 11,12%, sendo a reposição salarial de 8,27% (IGP-M) e aumento real de 2,85%.
 
Após longa negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí, ficou mais uma vez acordado que utilizaríamos o maior índice inflacionário 8,27% IGP-M, ao invés de utilizarmos média, sempre prezando para que o funcionalismo não tivesse perda,  cujo índice seria de 5,37%, sendo a média dos índices do INPC 3,94%, IPCA 3,89% e  IGP-M 8,27%.
 
Além disso, o governo explanou aos membros do Sindicato como foi possível chegar aos índices estabelecidos, onde o sucesso do REFIS e a sensibilidade do governo em investir os recursos dessa política em quem efetivamente conduz a máquina pública, nossos servidores, chegamos aos índices apresentados.

Por fim, na certeza de que este Projeto será devidamente reconhecido e aprovado por esse Legislativo, de modo a corrigir e aumentar a remuneração dos servidores pelo índice inflacionário anual e aumento real, colhemos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos protestos de estima e consideração.

 Aproveitamos o ensejo para reiterar nossa elevada consideração.
                   
 
                                         LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                             Prefeito



Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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