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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

Projeto de Lei 0037/2019


“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º  É concedida a revisão geral, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,12% (onze vírgula  doze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
 
Art. 2.º  A presente revisão, cujo percentual é baseado no IGP-M, incide sobre os padrões básicos, vencimentos, salários, proventos e pensões, cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações especiais.
 
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei já estão projetadas em dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de 2019.
 
                  
 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA                
                                                              Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 031/2019
 
               Tramandaí, 12 de abril de 2019.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência urgentíssima.
 
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, o Município vem buscando o equilíbrio financeiro desde o início da gestão, e toda economicidade e políticas voltadas para alavancar a arrecadação, como o REFIS, contribuíram para atingirmos o percentual de 11,12%, sendo a reposição salarial de 8,27% (IGP-M) e aumento real de 2,85%.
 
Após longa negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí, ficou mais uma vez acordado que utilizaríamos o maior índice inflacionário 8,27% IGP-M, ao invés de utilizarmos média, sempre prezando para que o funcionalismo não tivesse perda,  cujo índice seria de 5,37%, sendo a média dos índices do INPC 3,94%, IPCA 3,89% e  IGP-M 8,27%.
 
Além disso, o governo explanou aos membros do Sindicato como foi possível chegar aos índices estabelecidos, onde o sucesso do REFIS e a sensibilidade do governo em investir os recursos dessa política em quem efetivamente conduz a máquina pública, nossos servidores, chegamos aos índices apresentados.

Por fim, na certeza de que este Projeto será devidamente reconhecido e aprovado por esse Legislativo, de modo a corrigir e aumentar a remuneração dos servidores pelo índice inflacionário anual e aumento real, colhemos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos protestos de estima e consideração.

 Aproveitamos o ensejo para reiterar nossa elevada consideração.
                   
 
                                         LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                             Prefeito



Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Veto 0002/2019

Razões de Veto total à Lei 4.307/2019 - (Projeto de Lei nº 045/2019)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0063/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2019

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução 0007/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 0006/2019

“INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL O CAPÍTULO III-A, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA, COM OS ARTS. 99-B E 99-B”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0233/2019

SOLICITO A LIMPEZA ADEQUADA E RECOLHIMENTO DE LIXO NA AVENIDA FELICIANO BERNARDES PEREIRA, COM RUA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, BAIRRO JARDIM BEIRA MAR   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0226/2019

SOLICITO A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BÉLGICA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0225/2019

Conserto do bueiro na esquina da avenida Atlântica, esquina com Travessa Heitor Gil, bairro Centro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0230/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO NA RUA ALVINO WILLIANES FILHO, NO BAIRRO CRUZEIRO DO SUL I.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0224/2019

Solicito a possibilidade de realizar a desobstrução das bocas de lobo localizadas nas esquinas da Rua Tristão Monteiro com a Rua Pernambuco, no centro de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0231/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO DE SOUZA BORBA, BAIRRO CRUZEIRO DO SUL I.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0232/2019

SOLICITO A LIMPEZA E CAPINA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MÉXICO, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0229/2019

SOLICITO A DESOBSTRUÇÃO DOS BOEIROS NA RUA GRÉCIA, ESQUINA COM A BOLÍVIA, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Requerimento - Voto de Pesar 0031/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0228/2019

SOLICITO A LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DA RUA E PRAÇA BOLÍVIA , NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, N° 299 À 313.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0227/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SIQUEIRA CAMPOS, BAIRRO TIROLEZA, ENTRE AS RUAS FERNANDO FERRARI E APOLINÁRIO ALVES DOS SANTOS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações n.º 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Pesar 0030/2019

Voto de Pesar - Sr.ª Clélia Rejane Ferreira dos Santos
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0223/2019

CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0058/2019

“AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SICREDI PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2019

“ALTERA A LEI 4.133, DE 17.11.2017, QUE DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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