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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2019

Projeto de Lei 0035/2019


“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
 
07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 – 12361.133.2040 Transporte Escolar
0701 – 3449052 – Veículos..................................................................R$     455.000,00
       TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL       R$       455.000,00
 
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.º, a redução, em igual valor, de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, na Lei n.º 4.235/2018, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências e da Lei nº 4.256/2018, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2019.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 
               LUIZ CARLOS GAUTO SILVA
           Prefeito


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 029/2019
        Tramandaí, 05 de abril de 2019
 
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito especial no orçamento da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, para a aquisição de um ônibus escolar zero km.
A solicitação, espera-se, seja analisada e aprovada com urgência, tendo em vista que o Município pretende utilizar o “efeito carona” em Processo Licitatório efetuado pela União, que tem término previsto para o próximo dia 24.
Assim contamos com a aprovação dos nobres Edis, aproveitando para reiterar nosso elevado apreço.
               
 
                                  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                     Prefeito
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 18:37:11 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 12/04/2019 - 18:37:11 por: Cristian da Rosa
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