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Projeto de Lei 0034/2019

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Projeto de Lei 0034/2019


CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

Parágrafo único: O mês e dia da homenagem é em referencia ao dia 5 de outubro, que é celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como “Dia do Empreendedor”, a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999.

Art. 2º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

§ 1º O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.

§ 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade de Tramandaí.

Art.3º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá:

I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”;
III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia Municipal do Empreendedor”.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º Cria o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí”, a ser outorgado pela Câmara de Vereadores de Tramandaí.

Art. 6º Será outorgado o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” aqueles que, notoriamente, tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica, social e geração de empregos em prol do desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade Tramandaiense.

Parágrafo único. O título a que se refere o caput deste artigo será conferido, anualmente, aos empreendedores selecionados, cujas indicações poderão ser feitas até o final do mês de Agosto, pelas seguintes entidades:

I - dois indicados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC;
II – dois indicados pela Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL/Tramandaí;
III – dois indicados pelo Serviço Social do Comércio - SESC/Tramandaí
IV – dois indicados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/Tramandaí;

Art. 7º Dentre as indicações será escolhido anualmente dois empreendedores destaque:

I - Recebera o título àquele que, notoriamente, tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica ou social em prol do desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade.
II – Recebera o título àquele que promova ações de fomento e geração de emprego e renda.  

Art. 8º Os indicados serão encaminhados através de ofício da entidade protocolado na Secretária Geral Câmara de Vereadores.

Art. 9º Será constituída Comissão Avaliadora composta por um vereador de cada comissão permanente do Legislativo Municipal que elegerá os dois premiados do respectivo ano.

Art. 10º Os agraciados com o Título de “Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” receberão a respectiva homenagem em Reunião Solene a ser realizada na primeira sessão do mês de Outubro de cada ano.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
Justificativa

 
Colocamos à apreciação dos senhores Edis o presente Projeto de Lei com a finalidade de Criar o "Dia Municipal do Empreendedor" e o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” que será outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí
A honraria de que trata a proposição em tela servirá de incentivo aos empreendedores que, além de cumprirem a função social preconizada na nossa Carta Magna, superam expectativas muitas vezes não prósperas no cenário municipal e, destemidamente, acreditam na força do trabalho e nas ações sociais que possam promover o desenvolvimento e o crescimento da nossa cidade e do nosso Estado.

Desta feita, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 15:15:06 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 12/04/2019 - 15:54:14 por: Cristian da Rosa
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Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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