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Projeto de Lei 0034/2019

Projeto de Lei 0034/2019


CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.

Parágrafo único: O mês e dia da homenagem é em referencia ao dia 5 de outubro, que é celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como “Dia do Empreendedor”, a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999.

Art. 2º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

§ 1º O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.

§ 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade de Tramandaí.

Art.3º Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá:

I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”;
III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia Municipal do Empreendedor”.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º Cria o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí”, a ser outorgado pela Câmara de Vereadores de Tramandaí.

Art. 6º Será outorgado o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” aqueles que, notoriamente, tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica, social e geração de empregos em prol do desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade Tramandaiense.

Parágrafo único. O título a que se refere o caput deste artigo será conferido, anualmente, aos empreendedores selecionados, cujas indicações poderão ser feitas até o final do mês de Agosto, pelas seguintes entidades:

I - dois indicados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC;
II – dois indicados pela Câmara de Dirigentes e Lojistas - CDL/Tramandaí;
III – dois indicados pelo Serviço Social do Comércio - SESC/Tramandaí
IV – dois indicados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/Tramandaí;

Art. 7º Dentre as indicações será escolhido anualmente dois empreendedores destaque:

I - Recebera o título àquele que, notoriamente, tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica ou social em prol do desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade.
II – Recebera o título àquele que promova ações de fomento e geração de emprego e renda.  

Art. 8º Os indicados serão encaminhados através de ofício da entidade protocolado na Secretária Geral Câmara de Vereadores.

Art. 9º Será constituída Comissão Avaliadora composta por um vereador de cada comissão permanente do Legislativo Municipal que elegerá os dois premiados do respectivo ano.

Art. 10º Os agraciados com o Título de “Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” receberão a respectiva homenagem em Reunião Solene a ser realizada na primeira sessão do mês de Outubro de cada ano.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Juarez Marques da Silva (MDB)
 
Justificativa

 
Colocamos à apreciação dos senhores Edis o presente Projeto de Lei com a finalidade de Criar o "Dia Municipal do Empreendedor" e o “Título de Empreendedor Destaque do Município de Tramandaí” que será outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí
A honraria de que trata a proposição em tela servirá de incentivo aos empreendedores que, além de cumprirem a função social preconizada na nossa Carta Magna, superam expectativas muitas vezes não prósperas no cenário municipal e, destemidamente, acreditam na força do trabalho e nas ações sociais que possam promover o desenvolvimento e o crescimento da nossa cidade e do nosso Estado.

Desta feita, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 15:15:06 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 12/04/2019 - 15:54:14 por: Cristian da Rosa
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