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Projeto de Lei 0033/2019

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Projeto de Lei 0033/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas privadas com empresas e entidades do município, para instalação de placas restritas a indicação com nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Tramandaí.

Art. 2º - A empresa ou entidade que for parceira do município será responsável pela confecção e instalação de placas com observância aos critérios estabelecidos na lei municipal N° 826/90 que " AUTORIZA O EXECUTIVO A AFIXAR PLACAS INDICATIVAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em especial ao Art. 1 da referida.

Art. 3º - Fica a empresa ou entidade autorizada a colocar publicidade em suporte superior a placa, com dimensões a serem estabelecidas e regulamentadas pelo executivo.

Art. 4º - A empresa ou entidade parceira deverá doar no mínimo 20 (vinte) placas.

Parágrafo único. Em caso das placas destinadas a espaços públicos de grande circulação e visibilidade comercial e publicitária como o Bairro Centro, Avenida Emancipação, Avenida Fernandes Bastos e a Avenida Beira-Mar 50% da totalidade das placas doadas para estas áreas deverão contemplar outros bairros do município.
I – Para efeito do parágrafo acima considera-se bairro centro todas as ruas que: Limita-se, ao Sudoeste, com a Avenida Caldas Junior; ao Noroeste, com a Avenida Fernandes Bastos; ao Norte, com o Rio Tramandaí; ao Nordeste, com a Avenida Ubatuba de Farias e, ao Leste, com o Oceano Atlântico Sul; de acordo com a lei n.º   3565/2013 que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
II – Para efeito do parágrafo acima considera-se Avenida Beira Mar: todas as ruas que estão no cruzamento da extensão da orla marítima da área central até a zona sul da cidade.
III – Para efeito do parágrafo acima considera-se Avenida Emancipação e Avenida Fernandes Bastos todas as ruas que estão no cruzamento da extensão das mesmas do seu inicio ao fim.

Art. 5º - É vedada a sublocação do espaço de propaganda das placas para terceiros, que não os selecionados como titulares, podendo as empresas ou entidades utilizarem para divulgação publicitária por um período de tempo pré-determinado.

Art. 6º - As despesas com a confecção e manutenção dos suportes de propaganda, serão de responsabilidade exclusiva da empresa ou entidade selecionada para a concessão, bem como, extinta a concessão os equipamentos de que trata o projeto de lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município.
 
Art. 7º - Deverá ser reservado um percentual de 10% do tamanho total definido do suporte superior colocado na placa, para o município, que utilizará o espaço para informações turística, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

Art. 8º - Somente poderão ser autorizadas para exploração dos espaços publicitários as empresas que estiverem com todas as suas obrigações devidamente regulamentadas junto ao município de Tramandaí.

Art. 9º - As empresas ou entidades serão selecionadas através de processo de concorrência devidamente compatível com o que dispõe a lei vigente para este tipo de parceria público privada  e normatizado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10º -  Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.


 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.


João Batista de Mattos da Rosa (PDT)
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:
 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar parcerias com empresas e entidades do município, para confecção e instalação de placas indicativas com nomes ruas, logradouros e avenidas no Município de Tramandaí.
Existe, hoje, enorme dificuldade do cidadão Tramandaiense e principalmente de visitantes, veranistas e turistas em localizar pessoas, propriedades, ruas e outras, pela baixa quantidade ou má conservação de placas de identificação existentes na cidade.
Este Projeto de Lei tem por objetivo de ajudar na formulação de uma solução deste problema, propondo a possibilidade do Poder Executivo de realizar parcerias com empresas e entidades do município, que farão a doação e instalação das placas. O município por sua vez, irá ser responsável definição de uma padronização assim como material adequado para confecção e instalação nos locais solicitados e autorizados.
Esperamos que os nobres Edis aprovem este Projeto de Lei, o qual trará enormes benefícios aos munícipes e visitantes do município de Tramandaí.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 16:28:15 por: João Batista de Mattos da Rosa - Alterado em: 09/04/2019 - 17:20:24 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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