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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0027/2019

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0027/2019


"ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.° 027/2019"

AO PROJETO DE LEI N.º 027/2019 
 
           
 
I – O Projeto de Lei nº 027/2019 passa a ter o Art. 2º com a seguinte redação:
 

 
Art. 2º  Ficam as empresas concessionarias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.  
 


II – São revogadas as disposições em contrário.
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
JUSTIFICATIVA

Esta alteração proposta ao caput do Art 2° tem por objetivo ajustar a redação para qualificar sua interpretação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 15:16:29 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 08/04/2019 - 16:19:43 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Requerimento - Voto de Pesar 0032/2019

Voto de Pesar - Sr.ª Antônia da Silva Graciano
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0235/2019

REPARO E EMPARELHAMENTO DE TODA EXTENSÃO DA RUA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0234/2019

DESOBSTRUÇÃO DE  BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Veto 0002/2019

Razões de Veto total à Lei 4.307/2019 - (Projeto de Lei nº 045/2019)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0063/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2019

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2019

“ALTERA A LEI 4.133, DE 17.11.2017, QUE DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0028/2019

Voto de Congratulações - Sr. Leonardo Ferreira
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0055/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0054/2019

CRIA O ''PROGRAMA MÚSICO PRATA DA CASA'', QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS, CANTORES, INSTRUMENTISTAS E DJ'S LOCAIS, NA ABERTURA DAS APRESENTAÇÕES MUSICAIS DE ORDEM NACIONAL, QUE TENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Projeto de Lei 0050/2019

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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