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Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018


"ALTERA A EMENTA, OS ARTS. 1º E 2º E SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI N.° 121/2018"

AO PROJETO DE LEI N.º 121/2018 
 
           
I – O Projeto de Lei n.º 121/2018, passa a ter a ementa com a seguinte redação:
 
PROÍBE O USO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES,  LANCHONETES,  BARES, QUIOSQUES DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, FEIRAS E SIMILARES, E AS BARRACAS DE PRAIA/RIO LOCALIZADAS NAS ORLAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
II - O Projeto de Lei nº 121/2018, passa a ter o art. 1º com a seguinte redação:

Art 1º - Fica proibido, aos restaurantes, as lanchonetes, aos bares, aos quiosques de praia, aos vendedores ambulantes, as feiras e similares e as barracas de praia/rio, todos os estabelecimentos comerciais localizados nas orlas do município, utilizarem e fornecerem a seus clientes canudos e copos de plástico descartáveis, podendo fazer o uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis.  

III-  O Projeto de Lei nº 121/2018, passa a ter o art. 2º com a seguinte redação:
                
Art. 2º  - As infrações às disposições desta lei, acarretará nas penalidades dispostas no Código do Meio Ambiente do Município de Tramandaí - Lei Complementar nº 027/2017.

       
IV - Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 121/2018, renumerando os demais. 
   
V – São revogadas as disposições em contrário.
 
VI – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2019.

 


Luiz Machado da Silva (PPS)
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda a lei 121/2018 pretende proibir o fornecimento de canudos e copos  confeccionados em material plástico ofertados em quiosques, arenas de esporte, bancas de lanches, bancas de bebidas, vendedores ambulantes, eventos festivos, eventos culturais, eventos religiosos e qualquer oferta comercial ou não comercial no perímetro da orla da cidade de Tramandaí. Entendemos como “perímetro da orla da cidade” a faixa territorial entre a linha do meio fio da avenida beira mar, lado adjacente às dunas, e linha da margem marítima. Esta alteração tem como finalidade combater o descarte de materiais plásticos, cujo impacto ambiental é enorme. Com a aprovação desta lei, Tramandaí estará alinhada com as cidades mais desenvolvidas do mundo no combate à poluição do meio ambiente. Na condição de signatários da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é nosso dever ter uma gestão eficiente de resíduos e tornar nossa cidade mais sustentável. De uso individual e efêmero, o material plástico é um dos problemas ecológicos contemporâneos mais urgentes. Se cada Brasileiro usar um canudo plástico por dia, em um ano terão sido consumidos 75.219.722.680 canudos. De fato, é expressivo a quantidade de plásticos no lixo das praias brasileiras. Assim como outros resíduos, eles acabam no mar, causando piora nos habitats naturais e na saúde dos animais, que com inaudita frequência morrem por ingestão de plásticos. A nível internacional, estima-se que os americanos usem 500 milhões de canudos por dia. De acordo com estudo promovido pelo governo dinamarquês, em 1964, produzíamos 15 milhões de toneladas de plástico; em 2014, foram 311 milhões. A expectativa é dobrar a quantidade nos próximos 20 anos. Nesse ritmo, os oceanos do planeta terão mais plástico do que peixes, em peso, até 2050. Disseminado junto com redes de fast food e o delivery de restaurantes, o dano causado por plásticos vem atraindo a atenção de governos, entidades e diversos agentes da sociedade civil. A França recentemente anunciou que irá proibir a provisão de copos, taças, pratos e talheres de plástico, a menos que mudem substancialmente sua composição química. A Escócia, por sua vez, irá banir cotonetes de plástico até o fim de 2019. Outras cidades nos Estados Unidos anunciaram medidas similares. O próprio mercado já promoveu iniciativas nesse sentido, buscando novas fontes e matérias primas renováveis. Tramandaí e outras cidades que possuem uma economia dependente da migração de turistas e veranistas devem ingressar na diretriz da sustentabilidade e proporcionar uma ambiente mais atrativo para os usuários da orla marítima. O Fórum Econômico Mundial relata a existência de 150 milhões de toneladas métricas de plásticos nos oceanos. Caso o consumo de plástico siga no mesmo ritmo de hoje, cientistas preveem que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050. Outro dado importante vem de uma pesquisa publicada pela revista científica Science (Science é uma revista científica publicada pela Associação Americana para o Avanço da Ciência, considerada, ao lado da Nature, uma das revistas acadêmicas mais prestigiadas do mundo) em 2015. Pesquisadores descobriram que a humanidade gera um total de 275 milhões de toneladas de resíduos plásticos por ano - e um valor entre 4,8 milhões e 12,7 milhões de toneladas chega aos oceanos. Os resíduos plásticos nos oceanos são danosos para a vida animal. Além de causar danos físicos a animais, o plástico, quando nos oceanos, pode liberar elementos químicos, que são cancerígenos e podem causar distúrbios hormonais. Um estudo concluído recentemente pelos técnicos da SMMA/Tramandaí, descobriu ainda que o lixo plástico pode aumentar a imunidade de corais a doenças, causando sérios danos. Em escala global, os canudos plásticos representam cerca de 0,03% dos resíduos desse tipo de material, informou a Bloomberg (A Bloomberg L.P. é uma empresa de tecnologia e dados para o mercado financeiro e agência de notícias operacional em todo o mundo com sede em Nova York). Segundo o Relatório de Limpeza Costeira de 2017 da Ocean Conservancy (A Ocean Conservancy é um grupo de defesa ambiental sem fins lucrativos com sede em Washington, Estados Unidos. A organização ajuda a formular a política dos oceanos nos níveis federal e estadual), o lixo mais comum encontrado nas praias são os cigarros, seguidos por garrafas plásticas, tampas de garrafas, envoltórios e sacolas. Haja vista a baixa capacidade do município de Tramandaí para processamento de recicláveis, com 1 a 3% de eficiência, conforme estudos e análises dos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Tramandaí nos resíduos da cidade que chegam no Transbordo da CRVR em Tramandaí, é necessário pensar em medidas restritivas de âmbito econômico para reduzir o impacto ambiental de nossos hábitos de consumo. Não faltam alternativas para substituir os materiais plásticos na Orla da cidade. Apesar de muitas vezes desnecessários, canudos podem também ser feitos de metal - aço inox, entre outros - vidro, papel ou mesmo materiais comestíveis. Ainda que hoje o preço por unidade seja maior, com o aumento da produção, é esperado que os custos relativos fiquem cada vez menores. Portanto, se por um lado temos deficiências na reciclagem municipal, por outro, podemos substituir os canudos, sacos, copos e pratos com grande facilidade. Com a presente proposta de lei, espera-se que novos produtos mais sustentáveis sejam promovidos e, com isso, Tramandaí reduza a produção de resíduos danosos ao meio ambiente. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o incentivo da consciência ecológica e a proteção do meio ambiente, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura. Texto: Fernando Campani - Biólogo, CRBio 53446-03- Agrônomo, CREA 066744-D / Especialista em Gestão Ambiental Especialista em Perícia Ambiental
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 16:58:57 por: Luiz Machado da Silva - Alterado em: 06/04/2019 - 14:35:13 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Indicação 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Indicação 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0155/2019

Repavimentação e conserto das bocas-de-lobo da rua João Arthur Kirsch, no bairro Indianópolis, mais precisamente no trecho compreendido entre as ruas Clayton Hoffmeister e Sidnei Ferri.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Indicação 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0156/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0152/2019

Recapeamento Asfáltico na Rua Mario Totta, no trecho compreendido entre as avenidas Fernandes Bastos e Alberto Pasqualine (na rua paralela ao Módulo Esportivo). 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Resolução 0005/2019

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0153/2019

Solicita melhorias para a Rua Normélio da Silva Guedes, no Bairro Cruzeiro do Sul I, incluindo obras de recuperação da rede de esgotamento pluvial, bem como, patrolamento e ensaibramento da via.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0154/2019

SOLICITO MANUTENÇÃO (TROCA DE LÂMPADAS)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0151/2019

SOLICITO A DESOBSTRUÇÃO DOS BOEIROS E MANUTENÇÃO ADEQUADA NA TUBULAÇÃO PLUVIAL PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA, NO TRECHO ENTRE A RUA SANTA CATARINA N° 1209 ESQUINA COM A TRAVESSA P, BAIRRO INDIANÓPOLIS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0150/2019

Troca de lâmpadas queimadas na Rua Marcilio Dias, 2468 - bairro Zona Nova 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0148/2019

DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0147/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA VEREADOR EUGÊNIO FERNANDES NETO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0149/2019

RECUPERAÇÃO DA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0143/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0144/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0145/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0146/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0137/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO URGENTE DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL, EM TODA EXTENSÃO DA RUA CASTRO ALVES E RUA SANTA FÉ, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0142/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0139/2019

SOLICITO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIACHUELO, BAIRRO BARRA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0140/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E NIVELAMENTO DA RUA DAS GARDÊNIAS, ENTRE A AVENIDA JARDIM ATLÂNTICO E RUA DAS BEGÔNIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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