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Projeto de Lei 0027/2019

Projeto de Lei 0027/2019


"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tramandaí, a preferencia em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.  
 
Art. 2º Ficam as empresas publicas empresas concessionarias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
 
Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal por meio de comprovação médica.

 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                
Sala das Sessões, 21 de março de 2019.

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 





 
JUSTIFICATIVA
 
 
A iniciativa deste projeto de lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implicam severas restrições a existência digna dos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/03/2019 - 15:14:45 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 21/03/2019 - 15:53:46 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Veto 0002/2019

Razões de Veto total à Lei 4.307/2019 - (Projeto de Lei nº 045/2019)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0063/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2019

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução 0007/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Resolução 0006/2019

“INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL O CAPÍTULO III-A, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA LEGISLATIVA, COM OS ARTS. 99-B E 99-B”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providências 0233/2019

SOLICITO A LIMPEZA ADEQUADA E RECOLHIMENTO DE LIXO NA AVENIDA FELICIANO BERNARDES PEREIRA, COM RUA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, BAIRRO JARDIM BEIRA MAR   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0226/2019

SOLICITO A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BÉLGICA, BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0010/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0225/2019

Conserto do bueiro na esquina da avenida Atlântica, esquina com Travessa Heitor Gil, bairro Centro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0230/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO NA RUA ALVINO WILLIANES FILHO, NO BAIRRO CRUZEIRO DO SUL I.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0224/2019

Solicito a possibilidade de realizar a desobstrução das bocas de lobo localizadas nas esquinas da Rua Tristão Monteiro com a Rua Pernambuco, no centro de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0231/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO DE SOUZA BORBA, BAIRRO CRUZEIRO DO SUL I.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0232/2019

SOLICITO A LIMPEZA E CAPINA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MÉXICO, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0229/2019

SOLICITO A DESOBSTRUÇÃO DOS BOEIROS NA RUA GRÉCIA, ESQUINA COM A BOLÍVIA, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Requerimento - Voto de Pesar 0031/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0228/2019

SOLICITO A LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DA RUA E PRAÇA BOLÍVIA , NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, N° 299 À 313.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0227/2019

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SIQUEIRA CAMPOS, BAIRRO TIROLEZA, ENTRE AS RUAS FERNANDO FERRARI E APOLINÁRIO ALVES DOS SANTOS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações n.º 0015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Pesar 0030/2019

Voto de Pesar - Sr.ª Clélia Rejane Ferreira dos Santos
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Pedido de Providências 0223/2019

CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0058/2019

“AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SICREDI PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2019

“ALTERA A LEI 4.133, DE 17.11.2017, QUE DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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