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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0021/2019

Projeto de Lei 0021/2019


“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO  MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme Ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1.º Fica autorizado o Município de Tramandaí a firmar Termo de Cooperação com o Município de Gravataí - RS, por intermédio da Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública – SMASP,  objetivando a conjugação  de esforços, visando à formação dos Agentes da Guarda Municipal do Município de Tramandaí, detalhada nas normas estipuladas pela Coordenadoria de Ensino da Guarda Municipal de Gravataí, em especial para fins de cumprir as Leis Federais 13.022/2014 e 10.826/2003, bem como demais normas legais vigentes no âmbito de cada ente federado, com a finalidade de formação de Fiscais de Trânsito e Habilitação para o porte de Arma de Fogo de uso permitido para Guardas Municipais e, consequentemente, para exercício da função de Guarda Municipal no Município de Tramandaí e ainda, com a finalidade de formação para o exercício da função de Guarda Municipal. 
Parágrafo único. Os Termos de Cooperação com o Município de Gravataí, ficam fazendo integrante parte da presente lei, na forma dos anexos, como se nela transcritos estivessem.
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 
                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                       Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
 
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº              /2019/SMASP
 
TERMO DE CONVENIO  QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMASP, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NESTE ATO, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, FLÁVIO CORSO JÚNIOR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 514.848.380-68, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL.
 
 
O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA doravante denominada SMASP, com sede administrativa na Rua José Loureiro da Silva, nº 1.350, Gravataí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.890.992/0001-58, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Marco Aurélio Soares Alba, inscrito no CPF sob o nº 298.502.230/49, e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede administrativa na Av. da Igreja, nº 346, 4º andar, Tramandaí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.771.001/0001-80, neste ato, representado pelo Prefeito em exercício, FLÁVIO CORSO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 514.848.380-68, ajustam entre si o presente Termo de convênio, sujeitando-se ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e nas demais normas legais aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
Constitui objeto deste Termo à conjugação de esforços, visando à formação dos Agentes da Guarda Municipal do Município de Tramandaí, detalhada nas normas estipuladas pela Coordenadoria de Ensino da Guarda Municipal de Gravataí, em especial para fins de cumprir as Leis Federais 13.022/2014 e 10.826/2003, bem como demais normas legais vigentes no âmbito de cada ente federado, com a finalidade de formação para o exercício da função de Guarda Municipal de ambos os Municípios.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
 
I - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMASP:
 
a) Realizar a formação dos Agentes da Guarda Municipal de Tramandaí, conforme a Matriz Curricular da Guarda Municipal de Gravataí, que deverá estar em consonância com a Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais do Ministério da Justiça – MJ, para o exercício da função de Guarda Municipal, em especial obedecendo aos dispositivos da Lei Federal 13.022/2014.
b) Estabelecer a identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, e finalmente a previsão de início e fim da execução do objeto, através de um cronograma de curso, que comporá o presente instrumento como anexo.
c) Caberá à Coordenadoria de Ensino da GM/SMASP, organizar o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso, devidamente aprovado pelo Secretário municipal, titular da SMASP;
d) Enviar mensalmente ao Município de Tramandaí a lista de presença diária no curso para o controle funcional dos servidores participantes.
 
II - Competem à Secretaria de Segurança, Direitos Humanos e Transportes:
a) Encaminhar eventuais solicitações de alterações quanto aos servidores da Guarda Municipal que participam da formação, conforme previsão do Plano de Trabalho estipulado pela Coordenadoria de Ensino da SMASP.
b) disponibilizar, quando necessário, transporte aos servidores participantes da formação, para o cumprimento do objeto deste Termo.
c) Imprimir todo material didático que será fornecido e utilizado pelos alunos do Curso de Formação Profissional de quando for necessário.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A participação dos servidores da Guarda Municipal de Tramandaí, na formação, será considerada como se em exercício estivessem, sendo de responsabilidade da SSDHT dar esta efetividade a partir da lista de presença encaminhada pela Coordenação de Ensino da Guarda Municipal de Gravataí.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 
I - Compete à Prefeitura Municipal de Gravataí toda a gerência e organização do Curso de Formação através da Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
II – Os docentes e instrutores serão designados pela Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
III – Os servidores/alunos enviados pela SSDHT deverão obrigatoriamente submeter-se às regras da Coordenadoria de Ensino GM/SMASP, e principalmente ao regulamento do curso, sob pena de serem reapresentados ao Município de Tramandaí e desligados do curso.
IV – O Município de Tramandaí aceita neste ato as regras de realização do Curso de Formação de Oficial Guarda Municipal, estipuladas pela Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
V - Compete à Prefeitura Municipal de Gravataí e à Prefeitura Municipal de Tramandaí designar, em cada órgão, no mínimo, um interlocutor, a fim de que as atividades do presente Termo possam ser implementadas com rapidez e êxito.
VI - Os interlocutores designados deverão estabelecer cronogramas, critérios e métodos de trabalho a serem adotados na consecução dos objetivos previstos neste Instrumento.
VII - A contrapartida financeira em espécie e/ou em materiais e equipamentos será conforme estipulado nos parágrafos seguintes desta cláusula terceira.
 
Parágrafo Primeiro – As disciplinas de “Emprego de Equipamento Não Letal” e “Emprego de Equipamento Letal”, bem como, eventualmente, outras que demandem utilização de material bélico (insumos e munições), serão ministradas aos alunos/servidores da Guarda Municipal de Tramandaí com indenização pecuniária ao Município de Gravataí, conforme Planilha de Custos e Contrapartidas (Anexo 1).
 
Parágrafo Segundo – Integra o presente convênio o Anexo I que contém a planilha de Custos e Contrapartidas a serem disponibilizadas pelas Prefeituras de Tramandaí, Anexo II que estabelece o Regulamento do Curso de Formação de Oficial Guarda Municipal de Gravataí, Anexo III o qual contém a Matriz Curricular da Guarda Municipal de Gravataí, Anexo IV o cronograma de execução do Curso de Formação de Oficial Guarda Municipal e o Anexo V com a lista de servidores da Guarda Municipal de Tramandaí que participarão do curso de Formação.
Parágrafo Terceiro - A fim de dar agilidade no atendimento do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, e finalmente a previsão de início e fim da execução do objeto, e principalmente em virtude de imprevistos climáticos ou de logística, a Coordenadoria de Ensino da GM de Gravataí, com anuência dos interlocutores do Município, regulará atividades pontuais e extraordinárias através de Ordem de Serviço.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação
Ações de Segurança pública
3339039000000 Outros serviços de terceiros
 
CLÁUSULA QUINTA -  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A  Prefeitura de Gravataí, prestará contas ao Município de Tramandaí, 60 (sessenta) dias após a execução do objeto previsto, mediante apresentação de relatório conclusivo dos serviç9os executados
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
 O valor total de R$ 44.033,29 (quarenta e quatro mil  trinta e três  reais e vinte e nove centavos) a ser repassado  pelo Município de Tramandaí,  em até 15 dias antes do  inicio do curso de capacitação e qualificação aos 10 alunos.
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA -  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A  Prefeitura de Gravataí, prestará contas ao Município de Tramandaí, 60 (sessenta) dias após a execução do objeto previsto, mediante apresentação de relatório conclusivo dos serviç9os executados.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO
O prazo deste Termo é estabelecido em 12 (doze meses) meses, a contar da respectiva publicação oficial, podendo ser alterado ou prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. Admite-se denúncia por qualquer das partes, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
 
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Os partícipes, de comum acordo, elegem o Foro de Gravataí – RS para dirimir qualquer questão fundada no presente Termo de Cooperação.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
 
Tramandaí,  de        de 2019.
 
MARCO AURÉLIO SOARES ALBA                             FLÁVIO CORSO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Gravataí                        Prefeito Municipal em exercício de Tramandaí
 

TESTEMUNHAS:
 
 
 
FLÁVIO DA SILVA LOPES                                                      CLAUDIOMIR DA SILVA PEDRO
RG: 5013258826                                                                                   RG: 3037629635
 
 
TERMO DE CONVÊNIO Nº              /2019/SMASP
 
TERMO DE CONVENIO  QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMASP, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NESTE ATO, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, FLÁVIO CORSO JÚNIOR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 514.848.380-68, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL.
 
 
O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA doravante denominada SMASP, com sede administrativa na Rua José Loureiro da Silva, nº 1.350, Gravataí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.890.992/0001-58, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Marco Aurélio Soares Alba, inscrito no CPF sob o nº 298.502.230/49, e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,  com sede administrativa na Av. da Igreja, nº 346, 4º andar, Tramandaí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.771.001/0001-80, neste ato, representado pelo Prefeito em exercício, FLÁVIO CORSO JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 514.848.380-68, ajustam entre si o presente Termo de convênio, sujeitando-se ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e nas demais normas legais aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo à conjugação de esforços, visando à formação dos Agentes da Guarda Municipal dos Municípios de Tramandaí, detalhada nas normas estipuladas pela Coordenadoria de Ensino da Guarda Municipal de Gravataí, em especial para fins de cumprir as Leis Federais 13.022/2014 e 10.826/2003, bem como demais normas legais vigentes no âmbito de cada ente federado, com a finalidade de formação de Fiscais de Trânsito e Habilitação para o Porte de Arma De Fogo de uso permitido para Guardas Municipais e, consequentemente, para o exercício da função de Guarda Municipal no Município de Tramandaí.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMASP:
a) Realizar a formação, de Agentes da Guarda Municipal de Tramandaí, conforme a Matriz Curricular da Guarda Municipal de Gravataí, que deverá estar em consonância com a Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais do Ministério da Justiça – MJ, para o exercício da função formação de Fiscais de Trânsito e Habilitação para o Porte de Arma De Fogo de uso permitido para Guardas Municipais e, consequentemente, para o exercício da função de Guarda Municipal no Município de Tramandaí, obedecendo aos dispositivos da Lei Federal 13.022/2014.
b) Estabelecer a identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, e finalmente a previsão de início e fim da execução do objeto, através de um cronograma de curso, que comporá o presente instrumento como anexo.
c) Caberá à Coordenadoria de Ensino da GM/SMASP, organizar o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso, devidamente aprovado pelo Secretário municipal, titular da SMASP;
d) Enviar mensalmente ao Município de Tramandaí lista de presença diária no curso para o controle funcional dos servidores participantes.
II - Competem à Secretaria de Segurança, Direitos Humanos e Transportes:
a) Encaminhar eventuais solicitações de alterações quanto aos servidores da Guarda Municipal que participam da formação, conforme previsão do Plano de Trabalho estipulado pela Coordenadoria de Ensino da SMASP.
b) disponibilizar, quando necessário, transporte aos servidores participantes da formação, para o cumprimento do objeto deste Termo.
c) Imprimir todo material didático que será fornecido e utilizado pelos alunos do Curso de Formação Profissional de quando for necessário.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A participação dos servidores da Guarda Municipal de Tramandaí, na formação, será considerada como se em exercício estivessem, sendo de responsabilidade da SSDHT dar esta efetividade a partir da lista de presença encaminhada pela Coordenação de Ensino da Guarda Municipal de Gravataí.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
I - Compete à Prefeitura Municipal de Gravataí toda a gerência e organização do Curso de Formação através da Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
II – Os docentes e instrutores serão designados pela Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
III – Os servidores/alunos enviados pela SSDHT deverão obrigatoriamente submeterem-se às regras da Coordenadoria de Ensino GM/SMASP, e principalmente ao regulamento do curso, sob pena de serem reapresentados ao Município de Tramandaí e desligados do curso.
IV – O Município de Tramandaí aceita neste ato as regras de realização do Curso de Formação de Oficial da Guarda Municipal, estipuladas pela Coordenadoria de Ensino GM/SMASP.
V - Compete à Prefeitura Municipal de Gravataí e à Prefeitura Municipal de Tramandaí designar, em cada órgão, no mínimo, um interlocutor, a fim de que as atividades do presente Termo possam ser implementadas com rapidez e êxito.
VI - Os interlocutores designados deverão estabelecer cronogramas, critérios e métodos de trabalho a serem adotados na consecução dos objetivos previstos neste Instrumento.
VII - A contrapartida financeira em espécie e/ou em materiais e equipamentos será conforme estipulado nos parágrafos seguintes desta cláusula terceira.
 
Parágrafo Primeiro – As disciplinas de “Emprego de Equipamento Não Letal” e “Emprego de Equipamento Letal”, bem como, eventualmente, outras que demandem utilização de material bélico (insumos e munições), serão ministradas aos alunos/servidores da Guarda Municipal de Tramandaí com indenização pecuniária ao Município de Gravataí, conforme Planilha de Custos e Contrapartidas (Anexo 1).
Parágrafo Segundo – Integra o presente convênio o Anexo I que contém a planilha de custos e contrapartidas a serem disponibilizadas pelas Prefeituras de Tramandaí, Anexo II que estabelece o Regulamento do Curso de Formação de Oficial Guarda Municipal de Gravataí, Anexo III o qual contém a Matriz Curricular da Guarda Municipal de Gravataí, Anexo IV o cronograma de execução do Curso de Formação de Oficial Guarda Municipal e o Anexo V com a lista de servidores da Guarda Municipal de Tramandaí que irão participar do curso de Formação.
Parágrafo Terceiro - A fim de dar agilidade no atendimento do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, e finalmente a previsão de início e fim da execução do objeto, e principalmente em virtude de imprevistos climáticos ou de logística, a Coordenadoria de Ensino da GM de Gravataí, com anuência dos interlocutores do Município, regulará atividades pontuais e extraordinárias através de Ordem de Serviço.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação:
Ações de Segurança pública
3339039000000 Outros serviços de terceiros
 
CLÁUSULA QUINTA -  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A  Prefeitura de Gravataí, prestará contas ao Município de Tramandaí, 60 (sessenta) dias após a execução do objeto previsto, mediante apresentação de relatório conclusivo dos serviç9os executados
 
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
 O valor total de R$ 28.141,89 (vinte e oito mil cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) a ser repassado  pelo município de Tramandaí,  em até 15 dias antes do  inicio do curso de capacitação e qualificação aos 10 alunos.
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA -  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A  Prefeitura de Gravataí, prestará contas ao Município de Tramandaí, 60 (sessenta) dias após a execução do objeto previsto, mediante apresentação de relatório conclusivo dos serviços executados.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO
O prazo deste Termo é estabelecido em 12 (doze meses) meses, a contar da respectiva publicação oficial, podendo ser alterado ou prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. Admite-se denúncia por qualquer das partes, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
 
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Os partícipes, de comum acordo, elegem o Foro de Gravataí – RS para dirimir qualquer questão fundada no presente Termo de Cooperação.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
 
Tramandaí, de      de 2019.
 
 
 
 
________________________________                _______________________________
MARCO AURÉLIO SOARES ALBA                             FLÁVIO CORSO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Gravataí                        Prefeito Municipal em exercício de Tramandaí
 
    
 TESTEMUNHAS:                            
 
______________________________           ______________________________
FLÁVIO DA SILVA LOPES                                  CLAUDIOMIR DA SILVA PEDRO
 RG: 5013258826                                                              RG: 3037629635


 





Mensagem n.º 019/2019
 
     Tramandaí, 15 de março de 2019


Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMOs DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS e dá outras providências”,  o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
Os Termos de Cooperação que ora se encaminha, para apreciação dos nobres Vereadores, têm a finalidade de proceder na formação profissional dos servidores Guardas Municipais.
Será ministrado pelo Município de Gravataí, através da Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública – SMASP, curso de formação  de fiscais (agentes) de trânsito e habilitação para o porte de arma de fogo de uso permitido e também, curso completo de formação aos servidores detentores do cargo de Guarda Municipal.
A Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública – SMASP, do Município de Gravataí é referência neste tipo de formação e possibilitará que a Guarda Municipal de Tramandaí se especialize para atender às demandas inerentes à sua função.
Diante disso, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelos Vereadores que compõem essa Colenda Câmara.
 
 
                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                      Prefeito em Exercício
 

Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 19:50:07 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/03/2019 - 20:04:01 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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