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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0020/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0020/2019


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º Fica autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com o Município de Parobé – RS,  objetivando a cedência do Servidor WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, Matrícula 4746, Técnico de Enfermagem, nos termos do Art. 118, III, da Lei Complementar n.º 009/2008.
 
Parágrafo único. A cedência de que trata o “caput” deste artigo tem prazo determinado do dia 1.º de março de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2020.
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 

                                     FLAVIO CORSO JUNIOR

                                                         Prefeito em Exercício
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 
 
 
 
 
 
CONVÊNIO
 
 
“CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS, COM O OBJETIVO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
 
 
O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno,  neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. FLAVIO CORSO JUNIOR, com sede na Av. Da Igreja n.º 346, Tramandaí – RS doravante denominado simplesmente CEDENTE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PAROBÉ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. IRTON BERTOLDO FELLER, com sede na Rua João Mosmann Filho, n.º 143, Parobé – RS doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.º 009/2008, em seu art. 118, III, cederá ao CESSIONÁRIO o servidor efetivo e estável WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, detentor do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro funcional do Município de Tramandaí.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: O ônus pelo pagamento do vencimento básico, bem como pelas vantagens funcionais permanentes e incorporadas que compõem a remuneração do servidor cedido será suportado pelo CESSIONÁRIO.
   
CLÁUSULA TERCEIRA: O CESSIONÁRIO fica responsável pelo controle da carga horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido, sendo que os documentos respectivos ou suas cópias devem ser encaminhados ao órgão cedente, até o dia 05 de cada mês.
 
Parágrafo único. O servidor cedido somente prestará hora extraordinária mediante convocação expressa por parte da autoridade CESSIONÁRIA, sendo esta responsável pela remuneração do período, bem como pelos encargos sociais daí decorrentes.
 
CLÁUSULA QUARTA: O período para aquisição do direito de férias não se interromperá ou suspenderá durante a cedência, salvo se houver interrupção no efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime Jurídico do órgão de origem.
 
§ 1.º Adquirido o direito a férias, o período de gozo será indicado pelo CESSIONÁRIO, com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência, sendo de responsabilidade do CEDENTE expedir os atos necessários para formalização.
 
§ 2.º O pagamento das férias será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, nos moldes do que dispuser o Regime Jurídico do órgão CEDENTE.
 
CLÁUSULA QUINTA: A gratificação natalina (ou décimo terceiro salário) será de responsabilidade do CESSIONÁRIO e será paga com base nas disposições constante no Regime Jurídico do CEDENTE.
 
CLÁUSULA SEXTA: No caso de designação do cedido para viagens ou deslocamentos, ficam ajustadas as regras do CESSIONÁRIO para autorização e pagamento de diárias e/ou ajudas de custo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: As contribuições previdenciárias serão vertidas ao regime de Previdência a que o cedido está vinculado em sua origem, na forma do que dispuser a Lei respectiva.
 
CLÁUSULA OITAVA: Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou manter conduta incompatível com suas funções, o CESSIONÁRIO deverá registrar o(s) fato(s) ocorridos, encaminhando ao CEDENTE ofício para abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.
 
CLÁUSULA NONA: Este termo vigorará no período de 1.º de março de 2019 até 31 de dezembro de 2020.
 
§ 1.º O servidor será disponibilizado para o órgão CESSIONÁRIO, imediatamente após a publicação da Portaria expedida pelo CEDENTE.
 
§ 2.º O presente termo poderá ser desfeito, com a consequente revogação da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas ou a pedido do servidor cedido, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da comarca de Tramandaí/RS para dirimirem eventuais litígios decorrentes da aplicação deste convênio.
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
 
Tramandaí/RS,   de        de 2019.
 
 
 
       ______________________________
                                                        FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                           Prefeito em Exercício
                                                      Município de Tramandaí/RS
 
 
 
       ______________________________
                                                     IRTON BERTOLDO FELLER
           Prefeito Municipal de Parobé/RS
 
______________________________
 
 
______________________________


 





Mensagem n.° 018/2019
 
       Tramandaí, 15 de março de 2019
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 

 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos que seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de Convênio entre os Municípios de Tramandaí e de Parobé, visando a cedência do servidor público municipal WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, Técnico de Enfermagem, em conformidade com a Lei Complementar n.º 009/2008, em seu Art. 118, III, para que desempenhe suas funções naquele Município.
Assim, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares, aproveitando o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
                                                         FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                            Prefeito em Exercício
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 19:42:56 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/03/2019 - 19:59:02 por: Cristian da Rosa
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Projeto de Lei 0026/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA RECEBER A DOAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO COM NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Pesar 0012/2019

Voto de Pesar - Sr. Armindo Eduardo Kohler
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0011/2019

“VOTO DE CONGRATULAÇÕES” AO SGT SANDRO MARQUES DOS SANTOS, SGT JOEL DE MATHIAS, SD LUAN DA SILVA FERREIRA E SD RODRIGO DA SILVA GOMES
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Pesar 0010/2019

Voto de Pesar - Jorge Valdoir Castoldi
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Decreto Legislativo 0002/2019

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2019

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, EM ESPECIAL, NO CASO DO SALVAMENTO REALIZADO NA NOITE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Moção 0001/2019

"Moção de repúdio a Proposta de Emenda à Constituição Estadual - PEC 272/2019"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0023/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0022/2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Pesar 0008/2019

"VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ARMINDO EDUARDO KOHLER"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0021/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0020/2019

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0001/2019

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2019"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0019/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0018/2019

“ESTABELECE PREMIAÇÃO À RAINHA E PRINCESAS DO 30.º FESTIVAL  NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0007/2019

SOLICITA VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” AO SR.ºS SANDRO MARQUES DOS SANTOS, JOÃO DE MATHIAS, LUAN DA SILVA FERREIRA E RODRIGO DA SILVA GOMES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0017/2019

INSTITUI O DIA 05 DE DEZEMBRO O DIA DO ESCRITOR(A) DE TRAMANDAÍ E CRIA O TÍTULO DE "ESCRITOR(A) EMÉRITO TRAMANDAIENSE", A SER CONFERIDO MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Veto 0001/2019

Razões de Veto total  à Lei 4.260/2019 - (Projeto de Lei nº 113/2019 com Emendas)
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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