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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0020/2019

Projeto de Lei 0020/2019


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º Fica autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com o Município de Parobé – RS,  objetivando a cedência do Servidor WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, Matrícula 4746, Técnico de Enfermagem, nos termos do Art. 118, III, da Lei Complementar n.º 009/2008.
 
Parágrafo único. A cedência de que trata o “caput” deste artigo tem prazo determinado do dia 1.º de março de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2020.
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 

                                     FLAVIO CORSO JUNIOR

                                                         Prefeito em Exercício
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 
 
 
 
 
 
CONVÊNIO
 
 
“CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS, COM O OBJETIVO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
 
 
O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno,  neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. FLAVIO CORSO JUNIOR, com sede na Av. Da Igreja n.º 346, Tramandaí – RS doravante denominado simplesmente CEDENTE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PAROBÉ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. IRTON BERTOLDO FELLER, com sede na Rua João Mosmann Filho, n.º 143, Parobé – RS doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.º 009/2008, em seu art. 118, III, cederá ao CESSIONÁRIO o servidor efetivo e estável WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, detentor do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro funcional do Município de Tramandaí.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: O ônus pelo pagamento do vencimento básico, bem como pelas vantagens funcionais permanentes e incorporadas que compõem a remuneração do servidor cedido será suportado pelo CESSIONÁRIO.
   
CLÁUSULA TERCEIRA: O CESSIONÁRIO fica responsável pelo controle da carga horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido, sendo que os documentos respectivos ou suas cópias devem ser encaminhados ao órgão cedente, até o dia 05 de cada mês.
 
Parágrafo único. O servidor cedido somente prestará hora extraordinária mediante convocação expressa por parte da autoridade CESSIONÁRIA, sendo esta responsável pela remuneração do período, bem como pelos encargos sociais daí decorrentes.
 
CLÁUSULA QUARTA: O período para aquisição do direito de férias não se interromperá ou suspenderá durante a cedência, salvo se houver interrupção no efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime Jurídico do órgão de origem.
 
§ 1.º Adquirido o direito a férias, o período de gozo será indicado pelo CESSIONÁRIO, com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência, sendo de responsabilidade do CEDENTE expedir os atos necessários para formalização.
 
§ 2.º O pagamento das férias será de responsabilidade do CESSIONÁRIO, nos moldes do que dispuser o Regime Jurídico do órgão CEDENTE.
 
CLÁUSULA QUINTA: A gratificação natalina (ou décimo terceiro salário) será de responsabilidade do CESSIONÁRIO e será paga com base nas disposições constante no Regime Jurídico do CEDENTE.
 
CLÁUSULA SEXTA: No caso de designação do cedido para viagens ou deslocamentos, ficam ajustadas as regras do CESSIONÁRIO para autorização e pagamento de diárias e/ou ajudas de custo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: As contribuições previdenciárias serão vertidas ao regime de Previdência a que o cedido está vinculado em sua origem, na forma do que dispuser a Lei respectiva.
 
CLÁUSULA OITAVA: Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou manter conduta incompatível com suas funções, o CESSIONÁRIO deverá registrar o(s) fato(s) ocorridos, encaminhando ao CEDENTE ofício para abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.
 
CLÁUSULA NONA: Este termo vigorará no período de 1.º de março de 2019 até 31 de dezembro de 2020.
 
§ 1.º O servidor será disponibilizado para o órgão CESSIONÁRIO, imediatamente após a publicação da Portaria expedida pelo CEDENTE.
 
§ 2.º O presente termo poderá ser desfeito, com a consequente revogação da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas ou a pedido do servidor cedido, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da comarca de Tramandaí/RS para dirimirem eventuais litígios decorrentes da aplicação deste convênio.
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
 
Tramandaí/RS,   de        de 2019.
 
 
 
       ______________________________
                                                        FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                           Prefeito em Exercício
                                                      Município de Tramandaí/RS
 
 
 
       ______________________________
                                                     IRTON BERTOLDO FELLER
           Prefeito Municipal de Parobé/RS
 
______________________________
 
 
______________________________


 





Mensagem n.° 018/2019
 
       Tramandaí, 15 de março de 2019
 

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 

 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAROBÉ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos que seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de Convênio entre os Municípios de Tramandaí e de Parobé, visando a cedência do servidor público municipal WELLINGTON JOSE RODRIGUES SALBEGO, Técnico de Enfermagem, em conformidade com a Lei Complementar n.º 009/2008, em seu Art. 118, III, para que desempenhe suas funções naquele Município.
Assim, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares, aproveitando o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
                                                         FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                            Prefeito em Exercício
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 19:42:56 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/03/2019 - 19:59:02 por: Cristian da Rosa
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Pedido de Providências 0175/2019

Redutores de velocidade do tipo tachões, na rua Cristóvão Colombo, bairro São Francisco II, em frente ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0167/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Pedido de Providências 0174/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Claiton Hoffmeister ,bem como desobstrução de bocas de lobo existentes na via- no bairro Indianópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0173/2019

Poda de árvores na Praça São Pedro em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0172/2019

Desobstrução de boeiro em Nova Tramandaí, entre as Ruas São Paulo e Florianópolis 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Pedido de Providências 0171/2019

Solicito providências para reparo nos buracos em Nova Tramandaí
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clairton Neves Sessim

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Indicação 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Angélica Dihel, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua Francisco Thomas do Nascimento, no bairro Humaitá.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Lei 0051/2019

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0169/2019

Solicito a possibilidade de realizar a manutenção da Rua 15, no bairro emboaba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0165/2019

"INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS PARADAS DE ÔNIBUS"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0166/2019

Solicita a realização do serviço de capina na Rua Acre, bem como desobstrução das bocas de lobo existes na via - no balneário Tramandai Sul, na Zona Sul do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0164/2019

Devido ao grande fluxo de veículos na rua cristovão colombo e também devido a proximidade com o posto de saúde 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0161/2019

SOLICITO QUE SEJA INCLUÍDO NA LINHA DO TRANSPORTE ESCOLAR  MUNICIPAL QUE ATENDE O BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, O TRAJETO ENTRE A RUA DAS BEGÔNIAS E RUA DOS JUNQUILHOS, TRECHO EM QUE JÁ FOI SOLICITADO UM ABRIGO DE ÔNIBUS ADEQUADO, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ALUNOS QUE MORAM NA PORTELINHA   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0158/2019

SOLICITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VACINADOR E A  ESTRUTURA ADEQUADA, JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA QUE CONTEMPLA OS 11 BAIRROS DA ZONA SUL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0159/2019

SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COBERTO PARA USO DA COMUNIDADE, EM ESPECIAL DEZENAS DE CRIANÇAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR TODOS OS DIAS, NA RUA DAS BEGÔNIAS COM A RUA DOS JUNQUILHOS BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0007/2019

Solicita a instalação de rede elétrica na Rua Santa Fé, no trecho compreendido entre a Rua Antônio Isabel de Oliveira e Avenida João de Magalhães, no bairro São Francisco II.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0160/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA SALVADOR PEREIRA GUIMARÃES,  COM AVENIDA FERNANDES BASTOS AO LADO DA JAZIDA TATUÍRA  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0163/2019

SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO INICIAL DA RUA DR. MÁRIO TOTTA COM AVENIDA FERNANDES BASTOS, AO LADO DO HORTO FLORESTAL 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0162/2019

SOLICITO O ENSAIBRAMENTO E MANUTENÇÃO DA RUA DAS BEGÔNIAS ESQUINA COM A RUA COPOS DE LEITE, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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