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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0019/2019

Projeto de Lei 0019/2019


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme Ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E   I  :
 
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar permissão de uso de bem público, mediante a cedência do Centro de Eventos Municipal, localizado na Rua Ernesto Bandeira, sem número, neste Município, para sediar o 21.º MAR & MOTOS 2019, que realizar-se-á nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2019.
 
Art. 2.º A permissão do espaço público de que trata o Art. 1.º será dada à entidade ASAS DA LIBERDADE MOTO CLUBE, CNPJ 03.940.249/0001-75, com sede na Av. Fernandes Bastos, n.º 6497, neste Município, e será efetivada sem ônus para entidade realizadora, tendo por objetivo a parceria no fomento turístico.
 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de         de 2019.
 
 
                                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                       Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração


 





Mensagem 017/2019
   Tramandaí, 13 de março de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Município de Tramandaí, em parceria com a equipe ASAS DA LIBERDADE MOTO CLUBE, realiza tradicionalmente o evento denominado MAR & MOTOS, que incide na participação de milhares de motociclistas e grupos do gênero, oriundos dos mais diversos lugares do Brasil e da América Latina.
O evento, que encontra-se na sua 21ª edição, consolida-se como um dos maiores encontros de motociclistas da América Latina, que tem como característica um eventos de cunho esportivo e de difusão do uso da motocicleta. Ressalta-se ainda, uma programação intensa de shows musicais, comércio de artigos do segmento e demais espetáculos envolvendo motos.
A participação da comunidade maciça no evento, onde chega a registrar-se a presença de um público superior a 10 mil pessoas, agregando a este, o fomento à atividade turística no município. Importante ressaltar também, o movimento junto a rede hoteleira, que chega a atingir seu limite máximo de ocupação durante os dias de realização do encontro.
No interesse de manter ativa a realização deste evento, de uma forma que o mesmo seja viavelmente rentável para o Município, a Administração Municipal, com o interesse dos organizadores, sinaliza com a proposta de ofertamento do Centro Municipal de Eventos, espaço este, propício para a realização de eventos de grande porte, sem ônus para os organizadores. A intenção do Município é oferecer aos organizadores e visitantes um local seguro, que atenda as necessidades de todos, e ao mesmo tempo, ativar a realização de eventos de grande porte neste local.
Merece destacar, que durante muitos anos, o Município realizava um repasse de verbas para a equipe Asas da Liberdade para a realização MAR & MOTOS, repasses estes que já chegaram ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a cedência do espaço, sem ônus, o Município deixa de fazer o repasse de verbas, e ainda, mantém o evento com o excelente nível de organização e de fomento turístico.
No interesse de manter o Município na rota do turismo, este evento possui uma característica peculiar, quando da participação de pessoas de várias regiões do Brasil e da América Latina, sendo o turismo a “indústria sem chaminés”  dessa cidade, se faz necessário a realização dessa parceria, com o interesse de manter viva a realização desta grandiosa atração.
Ressalta-se que no ano passado, este encontro de motociclistas oi realizado no Centro Municipal de Eventos, atingindo sucesso absoluto,  agregando segurança, redução de ruídos provocados na zona central e otimização do trânsito no centro da cidade.
Justificada a proposta anexa, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               

                                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                       Prefeito em Exercício


Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 15:49:33 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 14/03/2019 - 17:41:58 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução 0004/2019

“ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2894/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências 0086/2019

Solicito a possibilidade de realizar a colocação de Tachões ou faixas de segurança elevadas na Rua Cristóvão Colombo, em dois pontos próximos a Igreja Madureira.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Indicação 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Indicação 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0085/2019

SOLICITA MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO JUNTO A RAMPA DE ACESSO A FAIXA DE SEGURANÇA, LOCALIZADA NA AVENIDA EMANCIPAÇÃO, CENTRO DE TRAMANDAÍ, EM FRENTE A CÂMARA DE VEREADORES   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2019

"VOTOS DE CONGRATULAÇÕES" ÀS SRAS. CÉLIA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MACHADO E LENITA MARQUES BARBOSA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento - Voto de Congratulações 0018/2019

VOTO DE CONGRATULAÇÕES - CREA/RS
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Augusto da Silveira Galaschi

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0120/2018

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO COMUNITÁRIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM COMUNIDADES ORGANIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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