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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0018/2019

Projeto de Lei 0018/2019


“ESTABELECE PREMIAÇÃO À RAINHA E PRINCESAS DO 30.º FESTIVAL  NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR.”
 

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I :
 
Art. 1.º Fica estabelecida premiação para a Rainha e 02 (duas) Princesas do 30.º FESTIVAL NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para cada uma.

Parágrafo único. O prêmio será pago fracionadamente, em parcelas de R$ 900,00 (novecentos reais), no final de cada mês de abril, maio, junho e julho de 2018, totalizando o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
01 – Secretaria Municipal de Turismo
060113.392.119.2138 FEST. NACI. DO PEIXE/SAO PEDRO PADROEIRO
3.3.90.31.00.000000 – Premiações Culturais, Artísticas – 4586-1.
 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de    de           2019.
 
 
                                                                                FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                    Prefeito em Exercício


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 016/2019
                         Tramandaí, 12 de março de 2019

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei “ESTABELECE PREMIAÇÃO À RAINHA E PRINCESAS DO 30.º FESTIVAL  NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR, ”o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
Quando se trata de divulgação de uma festa gastronômica do porte de nosso Festival Nacional de Peixes e Frutos do Mar, não pode faltar a simpatia e a beleza das soberanas que abrilhantam o evento.
A divulgação do Festival feita pela Rainha e Princesas, anteriormente a realização do evento, é muito esperada pelos meios de comunicação e cidades em que são percorridas, pois é tradicional a visitação das mesmas, veiculando os atrativos da festa.
Assim, nada mais justo, para que as soberanas possam divulgar com excelência nossa linda festa, encaminharmos para sua apreciação, o incentivo financeiro às representantes, em razão de sua dedicação exclusiva na divulgação do evento, em todo o período que a antecede, bem como durante todo o período de sua realização. 
Propomos, o incentivo no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a cada soberana, sendo repassados em quatro parcelas, durante os meses de abril, maio, junho e julho do corrente ano.
Diante disso, justificada a necessidade da premiação proposta, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelos Vereadores que compõem essa Colenda Câmara.
 

                                                                                 FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                     Prefeito em Exercício
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 15:39:59 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 14/03/2019 - 17:41:30 por: Cristian da Rosa
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0157/2019

Recuperação da rede pluvial, patrolamento e ensaibramento em toda extensão da rua São Paulo, localizada no bairro Cruzeiro do Sul l.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Decreto Legislativo 0003/2019

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4340/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leandro Silva dos Santos

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Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Batista de Mattos da Rosa

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Estágio: Instrução
Constituição e Justiça (CCJ)
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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