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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

Projeto de Lei 0037/2019


“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º  É concedida a revisão geral, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,12% (onze vírgula  doze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
 
Art. 2.º  A presente revisão, cujo percentual é baseado no IGP-M, incide sobre os padrões básicos, vencimentos, salários, proventos e pensões, cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações especiais.
 
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei já estão projetadas em dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de 2019.
 
                  
 LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA                
                                                              Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração


 





Mensagem n.º 031/2019
 
               Tramandaí, 12 de abril de 2019.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência urgentíssima.
 
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, o Município vem buscando o equilíbrio financeiro desde o início da gestão, e toda economicidade e políticas voltadas para alavancar a arrecadação, como o REFIS, contribuíram para atingirmos o percentual de 11,12%, sendo a reposição salarial de 8,27% (IGP-M) e aumento real de 2,85%.
 
Após longa negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí, ficou mais uma vez acordado que utilizaríamos o maior índice inflacionário 8,27% IGP-M, ao invés de utilizarmos média, sempre prezando para que o funcionalismo não tivesse perda,  cujo índice seria de 5,37%, sendo a média dos índices do INPC 3,94%, IPCA 3,89% e  IGP-M 8,27%.
 
Além disso, o governo explanou aos membros do Sindicato como foi possível chegar aos índices estabelecidos, onde o sucesso do REFIS e a sensibilidade do governo em investir os recursos dessa política em quem efetivamente conduz a máquina pública, nossos servidores, chegamos aos índices apresentados.

Por fim, na certeza de que este Projeto será devidamente reconhecido e aprovado por esse Legislativo, de modo a corrigir e aumentar a remuneração dos servidores pelo índice inflacionário anual e aumento real, colhemos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos protestos de estima e consideração.

 Aproveitamos o ensejo para reiterar nossa elevada consideração.
                   
 
                                         LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                             Prefeito



Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 12/04/2019 - 18:48:58 por: Cristian da Rosa

Projeto de Lei / 2019

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0048/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0046/2019

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0044/2019

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0043/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO"

Projeto de Lei 0042/2019

“DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0041/2019

"CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0040/2019

"ALTERA A LEI N.º 4.291/2019, DE 17/04/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2019

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  

  Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0032/2019

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0031/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0030/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0029/2019

“ALTERA O ART. 7.º, § 3.º DA LEI N.º 4.134/2017, DE 16/11/2017”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0028/2019

“ALTERA O ART. 42 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0027/2019

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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