100%

Projeto de Lei 0033/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0033/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas privadas com empresas e entidades do município, para instalação de placas restritas a indicação com nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Tramandaí.

Art. 2º - A empresa ou entidade que for parceira do município será responsável pela confecção e instalação de placas com observância aos critérios estabelecidos na lei municipal N° 826/90 que " AUTORIZA O EXECUTIVO A AFIXAR PLACAS INDICATIVAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", em especial ao Art. 1 da referida.

Art. 3º - Fica a empresa ou entidade autorizada a colocar publicidade em suporte superior a placa, com dimensões a serem estabelecidas e regulamentadas pelo executivo.

Art. 4º - A empresa ou entidade parceira deverá doar no mínimo 20 (vinte) placas.

Parágrafo único. Em caso das placas destinadas a espaços públicos de grande circulação e visibilidade comercial e publicitária como o Bairro Centro, Avenida Emancipação, Avenida Fernandes Bastos e a Avenida Beira-Mar 50% da totalidade das placas doadas para estas áreas deverão contemplar outros bairros do município.
I – Para efeito do parágrafo acima considera-se bairro centro todas as ruas que: Limita-se, ao Sudoeste, com a Avenida Caldas Junior; ao Noroeste, com a Avenida Fernandes Bastos; ao Norte, com o Rio Tramandaí; ao Nordeste, com a Avenida Ubatuba de Farias e, ao Leste, com o Oceano Atlântico Sul; de acordo com a lei n.º   3565/2013 que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
II – Para efeito do parágrafo acima considera-se Avenida Beira Mar: todas as ruas que estão no cruzamento da extensão da orla marítima da área central até a zona sul da cidade.
III – Para efeito do parágrafo acima considera-se Avenida Emancipação e Avenida Fernandes Bastos todas as ruas que estão no cruzamento da extensão das mesmas do seu inicio ao fim.

Art. 5º - É vedada a sublocação do espaço de propaganda das placas para terceiros, que não os selecionados como titulares, podendo as empresas ou entidades utilizarem para divulgação publicitária por um período de tempo pré-determinado.

Art. 6º - As despesas com a confecção e manutenção dos suportes de propaganda, serão de responsabilidade exclusiva da empresa ou entidade selecionada para a concessão, bem como, extinta a concessão os equipamentos de que trata o projeto de lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município.
 
Art. 7º - Deverá ser reservado um percentual de 10% do tamanho total definido do suporte superior colocado na placa, para o município, que utilizará o espaço para informações turística, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

Art. 8º - Somente poderão ser autorizadas para exploração dos espaços publicitários as empresas que estiverem com todas as suas obrigações devidamente regulamentadas junto ao município de Tramandaí.

Art. 9º - As empresas ou entidades serão selecionadas através de processo de concorrência devidamente compatível com o que dispõe a lei vigente para este tipo de parceria público privada  e normatizado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10º -  Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.


 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.


João Batista de Mattos da Rosa (PDT)
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:
 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar parcerias com empresas e entidades do município, para confecção e instalação de placas indicativas com nomes ruas, logradouros e avenidas no Município de Tramandaí.
Existe, hoje, enorme dificuldade do cidadão Tramandaiense e principalmente de visitantes, veranistas e turistas em localizar pessoas, propriedades, ruas e outras, pela baixa quantidade ou má conservação de placas de identificação existentes na cidade.
Este Projeto de Lei tem por objetivo de ajudar na formulação de uma solução deste problema, propondo a possibilidade do Poder Executivo de realizar parcerias com empresas e entidades do município, que farão a doação e instalação das placas. O município por sua vez, irá ser responsável definição de uma padronização assim como material adequado para confecção e instalação nos locais solicitados e autorizados.
Esperamos que os nobres Edis aprovem este Projeto de Lei, o qual trará enormes benefícios aos munícipes e visitantes do município de Tramandaí.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 16:28:15 por: João Batista de Mattos da Rosa - Alterado em: 09/04/2019 - 17:20:24 por: Samir de Quadros Carcuchinski

Projeto de Lei / 2019

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0048/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0046/2019

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0044/2019

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0043/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO"

Projeto de Lei 0042/2019

“DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0041/2019

"CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0040/2019

"ALTERA A LEI N.º 4.291/2019, DE 17/04/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2019

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  

  Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0032/2019

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0031/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0030/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0029/2019

“ALTERA O ART. 7.º, § 3.º DA LEI N.º 4.134/2017, DE 16/11/2017”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0028/2019

“ALTERA O ART. 42 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0027/2019

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Selecione o ano desejado para listar