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Projeto de Lei 0027/2019

Projeto de Lei 0027/2019


"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tramandaí, a preferencia em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.  
 
Art. 2º Ficam as empresas publicas empresas concessionarias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
 
Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal por meio de comprovação médica.

 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                
Sala das Sessões, 21 de março de 2019.

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 





 
JUSTIFICATIVA
 
 
A iniciativa deste projeto de lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implicam severas restrições a existência digna dos pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

 


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/03/2019 - 15:14:45 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 21/03/2019 - 15:53:46 por: Cristian da Rosa

Projeto de Lei / 2019

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0048/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0046/2019

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0044/2019

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0043/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO"

Projeto de Lei 0042/2019

“DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0041/2019

"CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0040/2019

"ALTERA A LEI N.º 4.291/2019, DE 17/04/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2019

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  

  Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0032/2019

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0031/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0030/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0029/2019

“ALTERA O ART. 7.º, § 3.º DA LEI N.º 4.134/2017, DE 16/11/2017”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0028/2019

“ALTERA O ART. 42 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0027/2019

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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