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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0019/2019

Projeto de Lei 0019/2019


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

FLAVIO CORSO JUNIOR, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme Ata n.º 001/2019.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E   I  :
 
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar permissão de uso de bem público, mediante a cedência do Centro de Eventos Municipal, localizado na Rua Ernesto Bandeira, sem número, neste Município, para sediar o 21.º MAR & MOTOS 2019, que realizar-se-á nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2019.
 
Art. 2.º A permissão do espaço público de que trata o Art. 1.º será dada à entidade ASAS DA LIBERDADE MOTO CLUBE, CNPJ 03.940.249/0001-75, com sede na Av. Fernandes Bastos, n.º 6497, neste Município, e será efetivada sem ônus para entidade realizadora, tendo por objetivo a parceria no fomento turístico.
 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de         de 2019.
 
 
                                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                       Prefeito em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração


 





Mensagem 017/2019
   Tramandaí, 13 de março de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO  21.º MAR & MOTOS 2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Município de Tramandaí, em parceria com a equipe ASAS DA LIBERDADE MOTO CLUBE, realiza tradicionalmente o evento denominado MAR & MOTOS, que incide na participação de milhares de motociclistas e grupos do gênero, oriundos dos mais diversos lugares do Brasil e da América Latina.
O evento, que encontra-se na sua 21ª edição, consolida-se como um dos maiores encontros de motociclistas da América Latina, que tem como característica um eventos de cunho esportivo e de difusão do uso da motocicleta. Ressalta-se ainda, uma programação intensa de shows musicais, comércio de artigos do segmento e demais espetáculos envolvendo motos.
A participação da comunidade maciça no evento, onde chega a registrar-se a presença de um público superior a 10 mil pessoas, agregando a este, o fomento à atividade turística no município. Importante ressaltar também, o movimento junto a rede hoteleira, que chega a atingir seu limite máximo de ocupação durante os dias de realização do encontro.
No interesse de manter ativa a realização deste evento, de uma forma que o mesmo seja viavelmente rentável para o Município, a Administração Municipal, com o interesse dos organizadores, sinaliza com a proposta de ofertamento do Centro Municipal de Eventos, espaço este, propício para a realização de eventos de grande porte, sem ônus para os organizadores. A intenção do Município é oferecer aos organizadores e visitantes um local seguro, que atenda as necessidades de todos, e ao mesmo tempo, ativar a realização de eventos de grande porte neste local.
Merece destacar, que durante muitos anos, o Município realizava um repasse de verbas para a equipe Asas da Liberdade para a realização MAR & MOTOS, repasses estes que já chegaram ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a cedência do espaço, sem ônus, o Município deixa de fazer o repasse de verbas, e ainda, mantém o evento com o excelente nível de organização e de fomento turístico.
No interesse de manter o Município na rota do turismo, este evento possui uma característica peculiar, quando da participação de pessoas de várias regiões do Brasil e da América Latina, sendo o turismo a “indústria sem chaminés”  dessa cidade, se faz necessário a realização dessa parceria, com o interesse de manter viva a realização desta grandiosa atração.
Ressalta-se que no ano passado, este encontro de motociclistas oi realizado no Centro Municipal de Eventos, atingindo sucesso absoluto,  agregando segurança, redução de ruídos provocados na zona central e otimização do trânsito no centro da cidade.
Justificada a proposta anexa, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               

                                                                                   FLAVIO CORSO JUNIOR
                                                                                       Prefeito em Exercício


Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 15:49:33 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 14/03/2019 - 17:41:58 por: Cristian da Rosa

Projeto de Lei / 2019

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0049/2019

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0048/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0046/2019

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0045/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0044/2019

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0043/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO"

Projeto de Lei 0042/2019

“DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

Projeto de Lei 0041/2019

"CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0040/2019

"ALTERA A LEI N.º 4.291/2019, DE 17/04/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0039/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2019

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Projeto de Lei 0034/2019

CRIA O "DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E O “TÍTULO DE EMPREENDEDOR DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ” QUE SERÁ OUTORGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRAMANDAÍ"  

  Projeto de Lei 0033/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS RESTRITAS A INDICAÇÃO DE NOMES DE RUAS, LOGRADOUROS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0032/2019

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.235/2019, DE 31/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0031/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0030/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0029/2019

“ALTERA O ART. 7.º, § 3.º DA LEI N.º 4.134/2017, DE 16/11/2017”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0028/2019

“ALTERA O ART. 42 DA LEI N.º 3.848/2015, DE 31/03/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 0027/2019

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AS FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0025/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0024/2019

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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