Tramandaí

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Programa Jovens do Mar, que tem o objetivo de qualificar, sensiblizar e capacitar adolescentes em vulnerabilidade social do município na prevenção ao uso de drogas.

Parágrafo único. O programa será coordenado, dirigido e executado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assitência Social, através do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, e é destinado a adolescentes de 13 a 16 anos.

Art. 2.º O Programa Jovens do Mar terá a participação de até 100 (cem) adolescentes que estejam matriculados e frequentando a rede de ensino municipal, selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, conforme os critérios:

I - Residir em comunidade em risco social;

II - Estar na faixa etária de 13 a 16 anos de idade;

III - Estar em família cadastrada no CADÚNICO;

IV- Estar matriculado e frequentando a rede de ensino municipal.

Art. 3.º Serão qualificados até 100 (cem) adolescentes, de acordo com os critérios, e capacitados para serem agentes sensibilizadores e multiplicadores no combate ao uso de drogas e nos demais temas, abordados durante a execução do Programa, em sua comunidade.

Art. 4.º Ao participante será disponibilizada a uma bolsa mensal em valora ser regulamentado, por decreto municipal, durante o período de execução do Programa.

Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão previstas na Ação 1233 – Jovens do Mar,  da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, da Lei n.° 4024/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei n.° 4033/2016, Lei Orçamentária Anual.

Art. 6.° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1233 – Jovens do Mar, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 

Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 2 Fundo Munic. Dir. da Crianc. e Adolesc.
Programa: 130 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 1233 Jovens do Mar
 

Unidade Medida: Crianças e adolescentes
Quantidade: Até 100
Valor Próprio: R$ 150.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 150.000,00

Objetivo:

Desenvolver atividades na prevenção de drogadição nas escolas do município, através de treinamento, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, por integrante.

Meta:

Desenvolver atividades de multiplicação na área de prevenção do uso indevido de drogas nas escolas do Município, através de oficinas, encontros, visitas, treinamentos, palestras e distribuição de material gráfico. Será oportunizado uma bolsa mensal no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente por integrante, que serão aproximadamente 100 (cem) adolescentes, pelo período de até 5 (cinco) meses, durante o ano letivo, no turno inverso, com idades entre 13 (treze) a 16 (dezesseis) anos.

Produto: 139-Crianças e adolescentes longe nas drogas
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 150.000,00
 

        Tramandaí, 12 de julho de 2017

Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JOVENS DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Com a finalidade de adequarmos o Programa Jovens do Mar para o público adolescente que se encontra em maior vulnerabilidade social,  no âmbito de  nossa realidade no município, propomos algumas alterações no formato do programa citado, ao qual vinha sendo executado desde o ano de 2014, quando do advento da lei que criou o mesmo.

Nossa proposta, visa alteração dos critérios para contemplação dos adolescentes escolhidos, sendo que os que estejam em situação de maior fragilidade econômica e social tenham a chance de participação no programa.

O formato anterior, em que os adolescentes eram escolhidos, nem sempre contemplava os de maior situação vulnerável social e econômica, por isso na proposta ora encaminhada, os mesmos deverão ser selecionados pela Equipe Técnica de Referência do CRAS e não  mais pelas escolas.

O intuito é qualificarmos e capacitarmos adolescentes que realmente estejam em situação de risco social, enfrentando situações relativas ao uso de drogas, sejam lícitas e ilícitas, sejam na sua comunidade, na sua família,  nos variados grupos sociais, etc., para que se tornem capacitados, sobre a importância do seu posicionamento e visibilidade sobre o uso e abuso de drogas, como meio para lutar por sua diginidade social e humana e por seus direitos como cidadãos.

Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo e seguros de que trata de matéria de relevante cunho social, esperamos que a mesma receba a aprovação necessária.

                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito